14/07/2025 11:58

Baixa Definitiva
14/07/2025 11:57

Documento
16/06/2025 00:05

Publicação
13/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0825440-30.2023.8.19.0203 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0825440-30.2023.8.19.0203 Protocolo: 3204/2025.00280887 APELANTE: ELISA DE OLIVEIRA RAMOS LESSA APELANTE: PAULO RENATO LESSA JUNIOR ADVOGADO: ETHIENE CRISTINA MOURA COSTA SOARES OAB/RJ-205878 APELADO: TAM LINHAS AEREAS S A ADVOGADO: FABIO RIVELLI OAB/RJ-168434 Relator: DES.

ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR Ementa: Direito do consumidor.

Ação indenizatória por danos materiais e morais em razão do cancelamento das passagens aéreas de volta por não comparecimento dos consumidores para embarque no trecho de ida (no show).

Sentença de improcedência.

Insurgência da parte autora.No caso, os autores adquiriram passagens aéreas de ida e volta, Rio-Foz de Iguaçu.

No entanto, os bilhetes de retorno foram cancelados unilateralmente pela ré em razão de que a parte autora não embarcou no voo de ida.

Não obstante o entendimento do magistrado de piso no sentido de ser legítima a conduta da ré, a não utilização do bilhete de ida não enseja o cancelamento automático do trecho de volta, prática denominada "no show" que se mostra abusiva e coloca o consumidor em desvantagem excessiva.

Deste modo, caracterizada a falha na prestação do serviço, responde a demandada pelos danos suportados pelos autores.

O dano moral resta configurado ante o constrangimento, angústia e transtornos causados aos autores por terem as passagens de retorno canceladas, obrigando-os a adquirir novas passagens aéreas para efetuar o mesmo trajeto.

Valor ora fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, uma vez que se revela adequada e em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

No tocante ao dano material, foram juntadas passagens aéreas, mas sem especificação dos respectivos valores.

Assim, a ausência de comprovação da despesa com as passagens impossibilita o ressarcimento de valores que, repisa-se, não foram demonstrados.

Recurso provido parcialmente.

Conclusões: À UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES(A).

RELATOR(A).
12/06/2025 14:12

Documento
12/06/2025 13:51

Conclusão
12/06/2025 00:02

Provimento em Parte
27/05/2025 00:05

Publicação
26/05/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR, PRESIDENTE DA DÉCIMA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (Antiga 9ª Câmara Cível) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 12/06/2025, quinta-feira , A PARTIR DE 00:02, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS, PODENDO QUALQUER DAS PARTES APRESENTAR OBJEÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL DESDE QUE REQUERIDO APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO E ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (art. 97, III do REGITJRJ) ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO, POR PETIÇÃO NOS AUTOS, DEVENDO DA MESMA CONSTAR INDICAÇÃO DOS NOMES DOS ADVOGADOS QUE PRETENDEREM REALIZAR SUSTENTAÇÃO ORAL E / OU ACOMPANHAR O JULGAMENTO NA SESSÃO PRESENCIAL. - 082.

APELAÇÃO 0825440-30.2023.8.19.0203 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0825440-30.2023.8.19.0203 Protocolo: 3204/2025.00280887 APELANTE: ELISA DE OLIVEIRA RAMOS LESSA APELANTE: PAULO RENATO LESSA JUNIOR ADVOGADO: ETHIENE CRISTINA MOURA COSTA SOARES OAB/RJ-205878 APELADO: TAM LINHAS AEREAS S A ADVOGADO: FABIO RIVELLI OAB/RJ-168434 Relator: DES.

ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR
22/05/2025 12:04

Inclusão em pauta
22/05/2025 08:35

Pedido de inclusão
07/05/2025 11:22

Conclusão
30/04/2025 18:49

Documento
29/04/2025 16:46

Mero expediente
14/04/2025 00:05

Publicação
11/04/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 58ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 09/04/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0825440-30.2023.8.19.0203 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0825440-30.2023.8.19.0203 Protocolo: 3204/2025.00280887 APELANTE: ELISA DE OLIVEIRA RAMOS LESSA APELANTE: PAULO RENATO LESSA JUNIOR ADVOGADO: ETHIENE CRISTINA MOURA COSTA SOARES OAB/RJ-205878 APELADO: TAM LINHAS AEREAS S A ADVOGADO: FABIO RIVELLI OAB/RJ-168434 Relator: DES.

ADOLPHO CORREA DE ANDRADE MELLO JUNIOR
09/04/2025 11:09

Conclusão
09/04/2025 11:00

Distribuição
08/04/2025 12:27

Remessa
08/04/2025 12:16

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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