TJRJ - 0806329-45.2023.8.19.0208
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª C Mara de Direito Privado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/09/2025 16:30
Baixa Definitiva
-
11/09/2025 16:29
Documento
-
19/08/2025 00:05
Publicação
-
18/08/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0806329-45.2023.8.19.0208 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MEIER REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0806329-45.2023.8.19.0208 Protocolo: 3204/2025.00277699 APELANTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S A ADVOGADO: RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA OAB/RJ-162078 APELADO: JOAQUIM PEREIRA GOMES ADVOGADO: JOSE AUGUSTO DE ALBUQUERQUE CARVALHO OAB/RJ-137619 Relator: DES.
CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JUNIOR Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL.
OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO.
INOCORRÊNCIA.
O recurso de embargos de declaração é de fundamentação vinculada, sendo cabível apenas nas hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC.
Inocorrência de contradição, já que pretende o embargante a modificação do julgado.
Contradição externa não é suficiente para acolhimento dos aclaratórios.
Acórdão que enfrentou as questões suscitadas, em especial, a questão relativa a necessidade de redução dos danos morais, diante do entendimento desta Câmara.
Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.
Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES.
RELATOR. -
14/08/2025 17:55
Documento
-
14/08/2025 17:48
Conclusão
-
05/08/2025 12:00
Não-Provimento
-
21/07/2025 00:05
Publicação
-
17/07/2025 14:24
Inclusão em pauta
-
02/07/2025 17:44
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
02/07/2025 17:20
Conclusão
-
27/06/2025 00:05
Publicação
-
24/06/2025 18:06
Mero expediente
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24/06/2025 13:35
Conclusão
-
18/06/2025 16:49
Documento
-
23/05/2025 00:05
Publicação
-
22/05/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0806329-45.2023.8.19.0208 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MEIER REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0806329-45.2023.8.19.0208 Protocolo: 3204/2025.00277699 APELANTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S A ADVOGADO: RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA OAB/RJ-162078 APELADO: JOAQUIM PEREIRA GOMES ADVOGADO: JOSE AUGUSTO DE ALBUQUERQUE CARVALHO OAB/RJ-137619 Relator: DES.
CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JUNIOR Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.
FORNECIMENTO DE ÁGUA.
TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE.
TOI.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
Consumidor informa que foi lavrado TOI de forma irregular, pelo que requer a anulação do débito e indenização.
Lavratura do TOI de forma unilateral que não ostenta presunção de veracidade.
Inteligência do verbete sumular n.º 256 do TJRJ.
A acusação infundada de adulteração do hidrômetro e a cobrança indevida, sob pena de corte de água, trazendo à parte Autora temor e angústia diante da possibilidade iminente de se ver privada de serviço essencial, traz aborrecimentos que certamente ultrapassam, em muito, os do cotidiano.
Valor fixado pelo magistrado que se mostra desproporcional merecendo redução, diante dos precedentes desta Câmara.
Recurso conhecido e provido parcialmente, nos termos do voto do Desembargador Relator.
Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES.
RELATOR -
21/05/2025 14:41
Documento
-
21/05/2025 13:34
Conclusão
-
13/05/2025 12:00
Provimento em Parte
-
24/04/2025 00:05
Publicação
-
15/04/2025 13:46
Inclusão em pauta
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14/04/2025 00:05
Publicação
-
11/04/2025 00:00
Lista de distribuição
*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.
TERMO DA 58ªa.
AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 09/04/2025.
SOB A PRESIDENCIA DO DES.
SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0806329-45.2023.8.19.0208 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: MEIER REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0806329-45.2023.8.19.0208 Protocolo: 3204/2025.00277699 APELANTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S A ADVOGADO: RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA OAB/RJ-162078 APELADO: JOAQUIM PEREIRA GOMES ADVOGADO: JOSE AUGUSTO DE ALBUQUERQUE CARVALHO OAB/RJ-137619 Relator: DES.
CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JUNIOR -
09/04/2025 14:59
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
09/04/2025 11:03
Conclusão
-
09/04/2025 11:00
Distribuição
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08/04/2025 11:31
Remessa
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08/04/2025 07:17
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/04/2025
Ultima Atualização
14/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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