16/09/2025 10:14

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 14:37

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
15/09/2025 14:37

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
15/09/2025 10:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 10:07

Expedição de Certidão.
15/09/2025 10:07

Determinada expedição de Precatório/RPV
13/09/2025 01:57

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 12/09/2025 23:59.
11/09/2025 06:19

Conclusos ao Juiz
10/09/2025 16:18

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 00:22

Publicado Despacho em 25/08/2025.
23/08/2025 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
21/08/2025 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 11:07

Expedição de Certidão.
21/08/2025 11:07

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 07:45

Conclusos ao Juiz
20/08/2025 06:34

Recebidos os autos
20/08/2025 06:34

Juntada de Petição de certidão de distribuição
25/06/2025 14:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
25/06/2025 14:28

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 15:07

Juntada de Petição de contra-razões
23/06/2025 00:07

Publicado Decisão em 23/06/2025.
19/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
17/06/2025 12:44

Desentranhado o documento
17/06/2025 12:44

Cancelada a movimentação processual
17/06/2025 11:08

Expedição de Certidão.
17/06/2025 11:08

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/05/2025 16:08

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 08:06

Conclusos ao Juiz
16/05/2025 16:48

Expedição de Certidão.
13/05/2025 00:44

Decorrido prazo de MARCELO BARROS DE PAULA em 12/05/2025 23:59.
09/05/2025 01:35

Decorrido prazo de MARCELO BARROS DE PAULA em 08/05/2025 23:59.
09/05/2025 01:35

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 08/05/2025 23:59.
08/05/2025 01:03

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 00:19

Publicado Decisão em 08/05/2025.
08/05/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 10:59

Expedição de Certidão.
06/05/2025 10:58

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
05/05/2025 11:53

Conclusos ao Juiz
05/05/2025 11:53

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 10:59

Expedição de Certidão.
05/05/2025 10:59

Cancelada a movimentação processual
30/04/2025 18:06

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 18:06

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 00:22

Publicado Sentença em 15/04/2025.
15/04/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro COMARCA DE NITERÓI V Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 Processo: 0844026-05.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Erro Médico] AUTOR: MARCELO BARROS DE PAULA RÉU: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 e dos artigos 534 e 535 do NCPC.

Nas sentenças que condenem a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, a execução será feita na forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública, PESSOALMENTE, POR OJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão.

Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.

Intimem-se.

NITERÓI, 10 de abril de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE JUIZ TITULAR
11/04/2025 11:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 11:51

Expedição de Certidão.
11/04/2025 11:51

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
10/04/2025 00:11

Conclusos para julgamento
10/04/2025 00:11

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
10/04/2025 00:11

Juntada de Projeto de sentença
10/04/2025 00:11

Recebidos os autos
20/02/2025 18:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo RITA DE CASSIA RODRIGUES DOS SANTOS GARCIA
19/02/2025 13:49

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 01:28

Decorrido prazo de MARCELO BARROS DE PAULA em 12/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:33

Decorrido prazo de MARCELO BARROS DE PAULA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 01:21

Publicado Despacho em 11/02/2025.
12/02/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
07/02/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 15:06

Expedição de Certidão.
07/02/2025 15:06

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 01:32

Decorrido prazo de MARCELO BARROS DE PAULA em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 01:32

Decorrido prazo de DETRAN em 04/02/2025 23:59.
04/02/2025 09:55

Conclusos para despacho
04/02/2025 02:03

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 03/02/2025 23:59.
03/02/2025 15:13

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 13:24

Juntada de Petição de contra-razões
19/12/2024 00:22

Publicado Despacho em 19/12/2024.
19/12/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
17/12/2024 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 13:31

Expedição de Certidão.
17/12/2024 13:31

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 12:28

Conclusos para despacho
14/12/2024 12:11

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 16:10

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 15:13

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 11:49

Conclusos para despacho
13/12/2024 11:49

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 19:03

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 00:07

Publicado Decisão em 21/11/2024.
20/11/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
18/11/2024 15:56

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 12:51

Expedição de Certidão.
18/11/2024 12:51

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/11/2024 12:46

Expedição de Certidão.
14/11/2024 22:39

Conclusos para decisão
14/11/2024 22:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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