24/09/2025 13:04

Juntada de Petição de petição
17/09/2025 02:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELFORD ROXO em 16/09/2025 23:59.
10/09/2025 03:58

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 08/09/2025 23:59.
29/08/2025 02:58

Publicado Intimação em 29/08/2025.
29/08/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
27/08/2025 18:10

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 18:10

Outras Decisões
27/08/2025 17:39

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 17:36

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 00:24

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 19:36

Conclusos ao Juiz
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital , 115, 603 - Lâmina I, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 SENTENÇA Processo:0901891-23.2023.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IRACI BARBOZA DE SOUZA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MUNICIPIO DE BELFORD ROXO Tendo em vista a inércia do exequente, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO.

Dê-se baixa e arquive-se.

RIO DE JANEIRO, 25 de agosto de 2025.

MARCELO MENAGED Juiz Titular
25/08/2025 17:02

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 16:11

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 16:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/08/2025 15:17

Conclusos ao Juiz
20/08/2025 10:04

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 00:28

Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 16:13

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital , 115, 603 - Lâmina I, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DECISÃO Processo: 0901891-23.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IRACI BARBOZA DE SOUZA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MUNICIPIO DE BELFORD ROXO Tendo em vista que os réus não se opuseram especificamente ao valor executado, homologo o valor.

Venha a exequente em termos para prévia de precatório.

RIO DE JANEIRO, 15 de agosto de 2025.

MARCELO MENAGED Juiz Titular
15/08/2025 13:03

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 13:03

Outras Decisões
13/08/2025 15:30

Conclusos ao Juiz
12/08/2025 19:57

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 12:49

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 00:33

Publicado Intimação em 04/08/2025.
02/08/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
31/07/2025 14:27

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 14:27

Outras Decisões
29/07/2025 12:04

Conclusos ao Juiz
25/07/2025 00:24

Publicado Intimação em 25/07/2025.
25/07/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
24/07/2025 17:35

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 17:35

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 18:06

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 17:33

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 13:05

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 13:05

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 16:12

Conclusos ao Juiz
18/07/2025 16:10

Processo Desarquivado
18/07/2025 12:08

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 14:54

Baixa Definitiva
09/07/2025 14:54

Arquivado Definitivamente
09/07/2025 14:54

Expedição de Certidão.
09/07/2025 14:54

Expedição de Certidão.
01/07/2025 17:23

Juntada de Petição de petição
29/06/2025 02:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELFORD ROXO em 24/06/2025 06:00.
19/06/2025 01:27

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18/06/2025 06:00.
18/06/2025 17:32

Juntada de Petição de diligência
17/06/2025 01:12

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 12:20

Juntada de Petição de diligência
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital , 115, 603 - Lâmina I, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 SENTENÇA Processo: 0901891-23.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IRACI BARBOZA DE SOUZA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MUNICIPIO DE BELFORD ROXO Vistos etc.

IRACI BARBOZA DE SOUZA propôs ação pelo rito especial da Lei nº 12.153/2009 em face do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pedindo o fornecimento de home care, consistente em cuidados intensivos e atendimento multidisciplinar domiciliar.

Contestação do MRJ no index 76808770 e do ERJ no index 79992201.

Parecer do NATJUS no index 78404511 e 152841052.

Excluído o MRJ da lide no index 126942666.

Incluído na lide o MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO conforme index 147955737 e 159794123. É o resumo dos autos.

Decido.

Pelo laudo médico ao id. 119306039, a autora necessitaria de acompanhamento domiciliar por equipe multiprofissional composta por: i) Fisioterapeuta, na frequência de três vezes por semana; ii) Fonoaudiologista, três vezes por semana; iii) Nutricionista e Médico, de comparecimento mensal; iv) Técnico de Enfermagem 24h.

Por conseguinte, uma vez que a necessidade de monitoramento contínuo por equipe de enfermagem é critério excludente à inclusão do paciente no Serviço de Atenção Domiciliar - SAD prestado no âmbito do Sistema Único de Saúde, - SUS, far-se-ia imprescindível o fornecimento de home care.

Ocorre que, como é possível depreender do id. 181089006, apesar de pleitear o fornecimento de serviço de Técnico de Enfermagem 24h, o caso clínico da autora não exige tal monitoramento e se encaixa perfeitamente no perfil do PROGRAMA MELHOR EM CASA, por meio do qual é prestado o SAD, instituído pela Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017.

Confira-se: "Informo que foi realizada visita domiciliar pela equipe multidisciplinar do Programa Melhor em Casa na presente data (20/03/2025) e foi avaliada pela fisioterapeuta.

Em tempo: paciente idosa, acamada, lúcida e orientada, relata ter sofrido um AVC h 02 anos, ficando com pouca sequela; e que após 2 meses por estar andando com dificuldades sofreu queda da própria altura e fraturou o fêmur direito.

Está na fila do SISREG aguardando cirurgia há 02 anos (Sic).

Apresenta encurtamento de MID + limitação de arco de movimento para flexão de quadril e joelho + rotação externa de quadril.

Diante do exposto, a senhora Iraci é perfil do programa Melhor em Casa, sendo assim orientado ao familiar a realização do cadastro para que a mesma possa ser acompanhada pelo programa de acordo com a sua necessidade e disponibilidade da nossa equipe multiprofissional." Tal conclusão é reforçada pelos pareceres técnicos do Núcleo de Assessoria em Ações de Saúde - NATJus aos ids. 78404511 e 152841052.

Neste último, lê-se que: "Diante do exposto, este Núcleo mantém a sugestão de avaliação da Autora pelo Serviço de Atenção Domiciliar (SAD), conforme mencionado em PARECER TÉCNICO/SES/SJ/NATJUS Nº 2142/2023, uma vez que, novamente, não foram identificados parâmetros técnicos que justifiquem a necessidade de assistência contínua (nas 24 horas) de um profissional técnico de enfermagem, para a realização dos cuidados domiciliares da Suplicante, visto que não foi identificada a prescrição de nenhum procedimento estritamente hospitalar, passível de realização em domicílio." Assim, considerando que o Programa Melhor em Casa/SAD - alternativa terapêutica fornecida pelo SUS - é capaz de atender as necessidades atuais da autora, pugna o Ministério Público pelo fornecimento de tal modalidade de atendimento domiciliar, despiciendo que se mostra o fornecimento do serviço de home care inicialmente pleiteado.

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO, para que a autora seja assistida pelo Programa Melhor em Casa/Serviço de Atenção Domiciliar, garantido o atendimento por equipe multidisciplinar composta por Médico, Fisioterapeuta, Fonoaudiólogo e Nutricionista, na frequência necessária à manutenção de sua condição e de acordo com seu seu plano terapêutico individualizado.

Deixo de recebe os embargos de declaração de index 183015326 por não vislumbrar dos seus requisitos.

Tendo em vista a urgência do caso, INTIME-SE por OJA de plantão a chefia do programa Melhor em casa/SAD, para incluir a autora e iniciar os atendimentos em até 24 horas.

PRI.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

RIO DE JANEIRO, 13 de junho de 2025.

MARCELO MENAGED Juiz Titular
13/06/2025 18:31

Expedição de Mandado.
13/06/2025 18:21

Expedição de Mandado.
13/06/2025 18:12

Desentranhado o documento
13/06/2025 18:11

Desentranhado o documento
13/06/2025 16:42

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 16:42

Julgado procedente em parte do pedido
13/06/2025 15:23

Conclusos ao Juiz
12/06/2025 11:38

Juntada de Petição de petição
07/06/2025 21:40

Expedição de Outros documentos.
17/04/2025 01:00

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/04/2025 23:59.
15/04/2025 00:22

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital , 115, 603 - Lâmina I, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DESPACHO Processo: 0901891-23.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IRACI BARBOZA DE SOUZA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MUNICIPIO DE BELFORD ROXO Ao MP.

Depois, voltem para decisão.

RIO DE JANEIRO, 10 de abril de 2025.

MARCELO MENAGED Juiz Titular
11/04/2025 11:50

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 11:50

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 16:18

Conclusos para despacho
09/04/2025 16:07

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 00:15

Publicado Intimação em 09/04/2025.
09/04/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:16

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
07/04/2025 14:43

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 14:43

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 14:39

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 14:38

Outras Decisões
04/04/2025 11:53

Conclusos para decisão
03/04/2025 11:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/03/2025 00:19

Publicado Intimação em 31/03/2025.
30/03/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
27/03/2025 16:35

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 16:35

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 16:16

Conclusos para despacho
27/03/2025 15:32

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 10:51

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 15:03

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 00:24

Publicado Intimação em 18/03/2025.
18/03/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
14/03/2025 14:40

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 14:40

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 10:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 10:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 10:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 10:15

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 14:53

Conclusos para despacho
05/03/2025 17:30

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 11:37

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 16:20

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 12:42

Conclusos para despacho
12/02/2025 16:59

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 15:25

Juntada de Petição de outros documentos
12/02/2025 14:01

Juntada de Petição de contestação
05/12/2024 20:00

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 10:10

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 19:34

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 17:38

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 12:59

Conclusos para despacho
02/12/2024 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 10:30

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 17:13

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 12:22

Juntada de Petição de parecer técnico
23/10/2024 00:11

Decorrido prazo de NAT - NÚCLEO DE ASSESSORIA TÉCNICA em 22/10/2024 23:59.
14/10/2024 10:58

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 15:31

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 17:51

Conclusos ao Juiz
04/10/2024 18:49

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 12:15

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 12:07

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 15:25

Conclusos ao Juiz
29/08/2024 00:16

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 28/08/2024 23:59.
20/08/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 14:47

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 21:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 21:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 21:48

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 15:52

Conclusos ao Juiz
08/07/2024 14:24

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 15:49

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2024 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2024 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2024 15:47

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
25/06/2024 12:28

Conclusos ao Juiz
25/06/2024 10:20

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 15:41

Outras Decisões
28/05/2024 14:28

Conclusos ao Juiz
20/05/2024 13:40

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 16:47

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 16:41

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 20:50

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 17:00

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 17:49

Expedição de Certidão.
29/09/2023 11:37

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 17:46

Juntada de Petição de parecer técnico
12/09/2023 11:27

Juntada de Petição de contestação
31/08/2023 00:16

Decorrido prazo de NAT - NÚCLEO DE ASSESSORIA TÉCNICA em 30/08/2023 23:59.
23/08/2023 14:09

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 00:13

Decorrido prazo de LAIS RIBEIRO TEIXEIRA em 16/08/2023 23:59.
16/08/2023 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2023 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2023 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2023 13:46

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 13:40

Conclusos ao Juiz
07/08/2023 13:25

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/08/2023 15:07

Expedição de Certidão.
06/08/2023 15:06

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 14:43

Declarada incompetência
02/08/2023 13:14

Expedição de Certidão.
01/08/2023 23:12

Conclusos ao Juiz
01/08/2023 23:04

Expedição de Certidão.
01/08/2023 20:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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