02/07/2025 15:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
02/07/2025 15:24

Expedição de Certidão.
30/06/2025 08:34

Outras Decisões
23/06/2025 14:55

Conclusos ao Juiz
21/06/2025 02:41

Recebidos os autos
21/06/2025 02:41

Juntada de Petição de certidão de distribuição
29/04/2025 12:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
29/04/2025 12:42

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 11:32

Juntada de Petição de contra-razões
28/04/2025 00:08

Publicado Decisão em 28/04/2025.
27/04/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0843148-80.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: ANA ELISA BATISTA PESSA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recebo o recurso inominado somente no seu efeito devolutivo, eis que não se vislumbra, in casu, a possibilidade de dano irreparável.

Intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões.

Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação da parte interessada, remetam-se os autos à Eg.

Turma Recursal com as nossas homenagens NITERÓI, 24 de abril de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Substituto
24/04/2025 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 15:27

Expedição de Certidão.
24/04/2025 15:27

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
24/04/2025 15:03

Conclusos para decisão
24/04/2025 14:21

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 23:42

Juntada de Petição de recurso inominado
15/04/2025 00:22

Publicado Sentença em 15/04/2025.
15/04/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro COMARCA DE NITERÓI V Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 Processo: 0843148-80.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Indenização / Terço Constitucional, Reajuste da Lei 8.270/1991] AUTOR: ANA ELISA BATISTA PESSA RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 e dos artigos 534 e 535 do NCPC.

Nas sentenças que condenem a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, a execução será feita na forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública, PESSOALMENTE, POR OJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão.

Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.

Intimem-se.

NITERÓI, 10 de abril de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE JUIZ TITULAR
11/04/2025 11:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 11:49

Expedição de Certidão.
11/04/2025 11:49

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
09/04/2025 17:08

Conclusos para julgamento
09/04/2025 17:08

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
09/04/2025 17:08

Juntada de Projeto de sentença
09/04/2025 17:08

Recebidos os autos
21/02/2025 11:42

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 18:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo RITA DE CASSIA RODRIGUES DOS SANTOS GARCIA
07/02/2025 00:25

Decorrido prazo de ANA ELISA BATISTA PESSA em 06/02/2025 23:59.
26/01/2025 00:20

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 23/01/2025 23:59.
23/01/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 13:38

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 11:02

Conclusos para despacho
23/01/2025 03:20

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
22/01/2025 11:17

Juntada de Petição de petição
20/01/2025 12:38

Juntada de Petição de petição
17/01/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 13:37

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 13:28

Conclusos para despacho
17/01/2025 13:27

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 16:01

Juntada de Petição de contestação
10/01/2025 12:00

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 15:14

Juntada de Petição de contestação
08/11/2024 13:57

Juntada de Petição de certidão
07/11/2024 17:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/11/2024 17:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/11/2024 17:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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