21/08/2025 16:04

Conclusos ao Juiz
21/08/2025 16:04

Expedição de Certidão.
03/06/2025 20:25

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 22:14

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 00:22

Publicado Despacho em 15/04/2025.
15/04/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa 4ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, 3º Andar, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 DESPACHO Processo: 0802188-33.2025.8.19.0007 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LEIA APARECIDA DE PAULA BAIAO RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Para análise da gratuidade de justiça requerida, traga a parte autora, em 15 (quinze) dias, seus três últimos comprovantes de rendimentos, bem como a última declaração de imposto de renda, inclusive de eventual cônjuge ou companheiro.

Caso a parte seja isenta de declaração de imposto de renda, venha a informação obtida no site da Receita Federal de que não consta declaração de Imposto de Renda do Contribuinte na base de dados daquele órgão.

Sem prejuízo, traga a parte autora, no mesmo prazo acima assinalado, estimativa de gastos com as despesas processuais neste feito, que poderá ser obtida no site do Tribunal de Justiça deste Estado, no campo "Serviços/ GRERJ Eletrônica".

Intime-se a autora para se manifestar, no mesmo prazo acima, sobre a ocorrência da prescrição quinquenal, eis que nos termos súmula 85 do STJ a prescrição atinge as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, sendo que seu direito foi reconhecido pelo ente público em 2013 (id. 177647069) e a presente ação foi proposta somente em 2025.

Decorrido o prazo, certifique-se o integral cumprimento e retornem conclusos.

BARRA MANSA,11 de abril de 2025.

FELLIPPE BASTOS SILVA ALVES Juiz Titular
11/04/2025 11:44

Expedição de Certidão.
11/04/2025 11:44

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 10:40

Conclusos para despacho
15/03/2025 14:45

Expedição de Certidão.
12/03/2025 09:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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