25/09/2025 13:00

Expedição de Outros documentos.
23/09/2025 01:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 22/09/2025 23:59.
17/09/2025 02:25

Decorrido prazo de IGOR CERQUEIRA CARVALHO em 16/09/2025 23:59.
08/09/2025 13:44

Ato ordinatório praticado
06/09/2025 15:37

Juntada de Petição de contra-razões
04/09/2025 00:51

Publicado Decisão em 04/09/2025.
04/09/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
02/09/2025 14:19

Expedição de Certidão.
02/09/2025 14:19

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
02/09/2025 13:38

Conclusos ao Juiz
02/09/2025 13:30

Ato ordinatório praticado
02/09/2025 11:40

Juntada de Petição de recurso inominado
02/09/2025 00:22

Publicado Sentença em 02/09/2025.
02/09/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro COMARCA DE NITERÓI V Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 Processo: 0811058-82.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Descontos Indevidos] AUTOR: IGOR CERQUEIRA CARVALHO RÉU: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ - ISSM, MUNICIPIO DE MARICA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 e dos artigos 534 e 535 do NCPC.

Nas sentenças que condenem a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, a execução será feita na forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública, PESSOALMENTE, POR OJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão.

Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.

Intimem-se.

NITERÓI, 29 de agosto de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE JUIZ TITULAR
29/08/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 13:59

Expedição de Certidão.
29/08/2025 13:59

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
29/08/2025 12:54

Conclusos ao Juiz
29/08/2025 12:54

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
29/08/2025 12:54

Juntada de Projeto de sentença
29/08/2025 12:54

Recebidos os autos
01/07/2025 14:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo JULIANA DOS SANTOS BORGES RIBEIRO PEREIRA
12/06/2025 00:40

Publicado Intimação em 12/06/2025.
12/06/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 14:45

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 14:45

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 13:52

Conclusos ao Juiz
10/06/2025 01:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 00:15

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 Processo: 0811058-82.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Descontos Indevidos] AUTOR: IGOR CERQUEIRA CARVALHO RÉU: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ - ISSM, MUNICIPIO DE MARICA DESPACHO 1-Ao MP. 2- Após manifestação neste sentido, anote-se onde couber a não intervenção ministerial e voltem com urgência para a prolação da sentença, caso não sejam requeridas novas provas.

NITERÓI, 6 de junho de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE JUIZ TITULAR
06/06/2025 20:44

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 17:10

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 15:06

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 15:06

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 14:11

Conclusos ao Juiz
06/06/2025 14:11

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 10:59

Juntada de Petição de contestação
21/05/2025 13:16

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 13:32

Juntada de Petição de contestação
19/04/2025 19:31

Juntada de Petição de diligência
15/04/2025 00:23

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0811058-82.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: IGOR CERQUEIRA CARVALHO RÉU: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DE MARICÁ - ISSM, MUNICÍPIO DE MARICÁ Cite(m)-se o(s) réu(s), perante seu(s) respectivo(s) órgão(s) de representação processual (art. 242, §3º, CPC) e na forma do 7° da Lei 12.153/2009, para que, querendo, ofereça(m) contestação no prazo de 30 dias contados da citação (arts. 335 c/c 183, ambos do CPC).

NITERÓI, 11 de abril de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Titular
11/04/2025 14:10

Expedição de Mandado.
11/04/2025 14:07

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 11:29

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 11:29

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 08:22

Conclusos para despacho
08/04/2025 20:20

Expedição de Certidão.
08/04/2025 18:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2025

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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