30/07/2025 16:35

Juntada de Petição de aviso de recebimento
11/07/2025 12:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/07/2025 17:10

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 01:23

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 4º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DESPACHO Processo: 0827247-41.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE RÉU: MARIA VALERIA ABREU CHALHOUB 1.

Não sendo o caso improcedência liminar, estando apta a inicial apresentada, deixo de designar, com arrimo no artigo 139, VI do CPC, a audiência a que se refere o artigo 334 do CPC, porque em interpretação sistemática da regra do art. 334, §4°, inciso I do Código de Processo Civil com o art. 2°, §2° da Lei n°13.140/15, Lei de Mediação, que estabelece que "Ninguém será obrigado a permanecer em procedimento de mediação", entendo suficiente a manifestação de desinteresse na realização da audiência de conciliação/mediação manifestada pelos réus em outras demandas similares; 2.

Cite-se e intime-se a parte ré fazendo-se constar do mandado: (a) o termo inicial do prazo de 15 dias úteis para apresentação da contestação será contado em conformidade com o artigo 231 do CPC, ou, em se tratando de Fazenda Pública, o termo inicial do prazo de 30 dias úteis para apresentação da contestação, em conformidade com o artigo 183 e 230 do CPC; (b) os requisitos da contestação, obrigatória sob pena de revelia (artigo 344), em conformidade com o artigo 336 e 337 do CPC, em especial as provas que pretende produzir especificadamente, e, no que toca aos documentos, as regras dos artigos 320 e 434 do CPC; (c) a necessidade de comprovar, em razão do pedido de gratuidade de justiça, a insuficiência de recursos para pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, na forma do que dispõe o artigo 5º, inciso LXXIV da CR c/c artigo 1º do CPC; (d) a adequação da procuração a norma do artigo 105 do CPC; (e) a regra do artigo 246, paragrafo 1º e 437 do CPC; (f) a advertência de que a faculdade prevista no art. 340 do CPC é aplicável exclusivamente aos processos físicos, tendo em vista a facilidade de acesso aos autos proporcionada pelo processo eletrônico; nesse caso, deverá a parte, em atendimento ao caput do artigo, comunicar eletronicamente a este Juízo a protocolização da contestação no foro de seu domicílio, observado o prazo da contestação, sob pena incidência dos efeitos da revelia (Enunciado n. 36 CEDES do E.

TJERJ); (g) cuidando-se, a parte, de advogado em causa própria, a regra do artigo 106 do CPC.

NITERÓI, 1 de julho de 2025.

ALBERTO REPUBLICANO DE MACEDO JUNIOR Juiz Titular
01/07/2025 22:49

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 22:49

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 15:28

Conclusos ao Juiz
01/07/2025 15:28

Expedição de Certidão.
01/07/2025 15:25

Juntada de Petição de extrato de grerj
23/06/2025 19:52

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 00:32

Publicado Intimação em 12/06/2025.
13/06/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 16:42

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 16:42

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 14:14

Conclusos ao Juiz
10/06/2025 14:14

Expedição de Certidão.
06/06/2025 16:43

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 14:58

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 14:58

Expedição de Certidão.
14/05/2025 15:35

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 00:23

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 4º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DESPACHO Processo: 0827247-41.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE RÉU: MARIA VALERIA ABREU CHALHOUB O processo foi distribuído há mais de 1 mês sem qualquer custas e/ou taxa judiciária recolhidas.

Assim, defiro o prazo derradeiro de 5 dias para o recolhimento das despesas processuais iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição.

NITERÓI, 11 de abril de 2025.

ALBERTO REPUBLICANO DE MACEDO JUNIOR Juiz Titular
11/04/2025 11:29

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 11:29

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 10:24

Conclusos para despacho
11/04/2025 10:24

Expedição de Certidão.
31/03/2025 16:29

Juntada de Petição de petição
31/03/2025 00:08

Publicado Intimação em 31/03/2025.
30/03/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
27/03/2025 20:16

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 20:16

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 18:02

Conclusos para despacho
27/03/2025 13:57

Expedição de Certidão.
26/03/2025 17:16

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/03/2025 16:14

Expedição de Certidão.
21/03/2025 00:37

Publicado Intimação em 21/03/2025.
21/03/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
19/03/2025 22:55

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 22:55

Decisão Interlocutória de Mérito
19/03/2025 14:16

Conclusos para decisão
10/03/2025 21:20

Expedição de Certidão.
07/03/2025 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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