05/08/2025 17:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
05/08/2025 17:32

Ato ordinatório praticado
05/08/2025 16:29

Juntada de Petição de contra-razões
02/08/2025 01:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 01/08/2025 23:59.
25/07/2025 01:43

Decorrido prazo de PIERRE PABLO GOMES DA SILVA em 24/07/2025 23:59.
23/07/2025 00:59

Publicado Decisão em 23/07/2025.
23/07/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
21/07/2025 15:13

Expedição de Certidão.
21/07/2025 15:13

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
18/07/2025 14:51

Conclusos ao Juiz
18/07/2025 14:47

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 16:48

Juntada de Petição de recurso inominado
11/07/2025 00:21

Publicado Sentença em 10/07/2025.
11/07/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro COMARCA DE NITERÓI V Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 Processo: 0846567-11.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Reajuste da Lei 8.270/1991] AUTOR: PIERRE PABLO GOMES DA SILVA RÉU: MUNICIPIO DE SAO GONCALO SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 e dos artigos 534 e 535 do NCPC.

Nas sentenças que condenem a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, a execução será feita na forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública, PESSOALMENTE, POR OJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão.

Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.

Intimem-se.

NITERÓI, 8 de julho de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE JUIZ TITULAR
08/07/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 15:33

Expedição de Certidão.
08/07/2025 15:33

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
07/07/2025 17:34

Conclusos ao Juiz
07/07/2025 17:34

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
07/07/2025 17:34

Juntada de Projeto de sentença
07/07/2025 17:34

Recebidos os autos
02/07/2025 18:28

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 16:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo THAIS ANGELICA FEITOSA CARVALHO ARAUJO
15/04/2025 00:24

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0846567-11.2024.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: PIERRE PABLO GOMES DA SILVA RÉU: MUNICIPIO DE SAO GONCALO Anote-se a não intervenção do MP, onde couber.

Remetam-se os autos ao CPC/Juízes Auxiliares para lançamento do projeto/sentença.

NITERÓI, 10 de abril de 2025.

ANTONIO CARLOS MAISONNETTE PEREIRA Juiz Titular
11/04/2025 11:28

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 11:28

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 12:49

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 12:29

Conclusos para despacho
09/04/2025 12:29

Expedição de Certidão.
03/04/2025 01:10

Decorrido prazo de PIERRE PABLO GOMES DA SILVA em 02/04/2025 23:59.
01/04/2025 00:47

Decorrido prazo de PIERRE PABLO GOMES DA SILVA em 31/03/2025 23:59.
11/03/2025 00:17

Publicado Despacho em 11/03/2025.
11/03/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
10/03/2025 20:48

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 15:33

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 18:05

Expedição de Certidão.
07/03/2025 18:05

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 08:38

Conclusos para despacho
06/03/2025 14:13

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 11:47

Juntada de Petição de petição
03/03/2025 16:40

Juntada de Petição de contestação
06/02/2025 18:53

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 15:13

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 14:13

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 09:41

Conclusos para despacho
29/01/2025 10:34

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 12:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/12/2024 12:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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