18/08/2025 16:33

Juntada de Petição de contestação
13/08/2025 18:19

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 01:10

Decorrido prazo de BRUNO GUIMARAES WERNECK em 04/08/2025 23:59.
05/08/2025 01:10

Decorrido prazo de MORGANA THAISE DE OLIVEIRA MACHADO em 04/08/2025 23:59.
05/08/2025 01:10

Decorrido prazo de JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM em 04/08/2025 23:59.
30/07/2025 01:09

Decorrido prazo de LUCIANA SALVINO DA SILVA em 29/07/2025 23:59.
22/07/2025 13:48

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 00:40

Publicado Intimação em 18/07/2025.
18/07/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
17/07/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 16:33

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 16:33

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/07/2025 17:26

Conclusos ao Juiz
14/07/2025 15:56

Expedição de Certidão.
27/06/2025 16:35

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 17:54

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 17:20

Juntada de Petição de contestação
03/06/2025 19:31

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 19:36

Expedição de Ofício.
25/05/2025 23:06

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 14:48

Juntada de Petição de contestação
20/05/2025 00:19

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0808269-92.2025.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE LUIZ MESQUITA JUNIOR RÉU: BANCO DAYCOVAL S/A, ARCESP - ASSOCIACAO ASSISTENCIAL, ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX Trata-se de ação de obrigação de fazer movida por JOSÉ LUIZ MESQUITA JÚNIOR, em face de BANCO DAYCOVAL S.A, ARCESP ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL, ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO POUPEX, na qual requer o autor, em sede de tutela de urgência, que os bancos réus limitem os descontos de empréstimos em 30% da renda do autor, sob pena de multa, bem como para que se abstenham de proceder à redução das parcelas de empréstimos, visando inseri-las no contracheque do autor. É o relatório.

Decido.

Nos moldes do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência submete-se à presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Sobre a probabilidade do direito, devem ser verificados elementos que demonstrem a plausibilidade da argumentação expendida e a satisfatória probabilidade, mediante as provas apresentadas, de ser a parte autora titular do direito invocado.

Já o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, está relacionado ao exame e juízo da possibilidade de grave prejuízo ao direito a ser tutelado e de tornar-se o resultado inútil em razão do decurso do tempo à espera da concessão da tutela definitiva.

Além disso, exige-se que não haja perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (artigo 300, §3º, do CPC).

A hipótese em análise versa sobre descontos de empréstimos efetuados sobre os proventos recebidos pelo autor, que absorvem considerável parte de sua renda mensal.

O entendimento do Egrégio TJRJ é de que os descontos relativos a empréstimos bancários não poderão ultrapassar o percentual de 30%, conforme disposto nas Súmula nº 200 e 295, veja-se: Súmula nº 200: A retenção de valores em conta corrente oriunda de empréstimo bancário ou de utilização de cartão de crédito não pode ultrapassar o percentual de 30% do salário do correntista.

Súmula nº 295: Na hipótese de superendividamento decorrente de empréstimos obtidos de instituições financeiras diversas, a totalidade dos descontos incidentes em conta-correntenão poderá ser superior a 30% do salário do devedor.

Além disso, também deve ser observado que a obrigação contratual não afasta o respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana, diante da nítida natureza alimentar dos proventos recebidos pelo recorrido.

Por esta ótica, observa-se que os réus efetuam descontos superiores ao limite previsto em lei para os referidos contratos, de forma que, ao menos em sede de cognição sumária, do conjunto probatório, percebe-se que o autor apresentou elementos iniciais que evidenciam a probabilidade de seu direito.

Assim, DEFIROPARCIALMENTE ATUTELA DE URGÊNCIA requerida, para que os descontos dasréssejam limitados a 30% dos ganhos brutos do autor.

Considerando o baixo percentual de conciliações obtido nas audiências realizadas, deixo, por ora, de designar a audiência de conciliação de que trata o artigo 334 do CPC.

Sem prejuízo, ressalto que, havendo interesse em possível solução consensual, as partes poderão requerer a designação de audiência para tal finalidade a qualquer momento.

Cite-se e intime-se a parte ré preferencialmente pelo portal, observando-se os termos no Aviso Conjunto TJ/CGJ nº 05/2020, para apresentar contestação no prazo legal, observada a norma do artigo 231 do CPC, em caráter de urgência.

Oficie-se ao empregador do autor, em caráter de urgência, acerca da presente decisão.

RIO DE JANEIRO, 16 de maio de 2025.

LORENA REIS BASTOS DUTRA Juíza Substituta
16/05/2025 19:05

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 19:05

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
15/05/2025 12:49

Conclusos ao Juiz
15/05/2025 12:49

Expedição de Certidão.
15/05/2025 12:47

Juntada de Petição de extrato de grerj
15/04/2025 16:15

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 00:23

Publicado Decisão em 15/04/2025.
15/04/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0808269-92.2025.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE LUIZ MESQUITA JUNIOR RÉU: BANCO DAYCOVAL S/A, ARCESP - ASSOCIACAO ASSISTENCIAL, ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX Indefiro o pedido de gratuidade de Justiça, eis que a parte requerente possui renda mensal superior a R$ 14.000,00 , não demonstrando, assim, ser miserável economicamente.

Ademais, o benefício da Lei 1060/50 visa possibilitar o acesso à Justiça à camada mais carente da população, não sendo este o caso do(s) autor(es).

Recolham-se, pois, as custas, em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

RIO DE JANEIRO, 10 de abril de 2025.

ROMANZZA ROBERTA NEME Juiz Titular
11/04/2025 11:28

Expedição de Certidão.
11/04/2025 11:28

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a JOSE LUIZ MESQUITA JUNIOR - CPF: *21.***.*18-04 (AUTOR).
10/04/2025 16:53

Conclusos para decisão
10/04/2025 16:53

Expedição de Certidão.
10/04/2025 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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