05/09/2025 14:42

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 15:50

Expedição de Certidão.
11/08/2025 20:28

Juntada de Petição de petição
11/08/2025 16:46

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 05:25

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 01:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 21/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:59

Decorrido prazo de FELIPE RIBEIRO RAMALHO em 15/07/2025 23:59.
10/07/2025 17:42

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 00:49

Publicado Intimação em 08/07/2025.
09/07/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
03/07/2025 17:04

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 17:04

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 17:04

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 16:56

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 19:12

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 00:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO em 03/06/2025 23:59.
30/05/2025 16:44

Juntada de Petição de contestação
24/05/2025 18:47

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 01:26

Decorrido prazo de FELIPE RIBEIRO RAMALHO em 14/05/2025 23:59.
14/04/2025 00:16

Publicado Intimação em 14/04/2025.
14/04/2025 00:09

Publicado Intimação em 14/04/2025.
13/04/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
13/04/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 18:00

Juntada de Petição de ciência
11/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0809997-63.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FELIPE RIBEIRO RAMALHO RÉU: CAMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO 1.

Defiro a inclusão do Município do Rio de janeiro no polo passivo do feito. 2.

Considerando o fato de os entes públicos não fazerem acordo em audiência, visto tratar-se de direito indisponível, deixo de designar audiência de conciliação, na forma do artigo 334, §4º, II, do CPC/2015.

CITE-SE para, querendo, oferecer contestação, no prazo de 30 dias (arts. 335 c/c 183, ambos do CPC), sendo certo que a contagem do prazo observará a regra do art. 231, CPC.

RIO DE JANEIRO, 9 de abril de 2025.

BEATRIZ ESTEFAN PRESTES Juiz Titular
10/04/2025 15:27

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 15:25

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 15:23

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 15:23

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 11:31

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 11:31

Outras Decisões
13/02/2025 14:17

Conclusos para decisão
03/01/2025 20:25

Expedição de Certidão.
17/12/2024 12:31

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 20:17

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 16:43

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 15:13

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 17:01

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 13:39

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 20:06

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 08:55

Conclusos ao Juiz
10/09/2024 00:23

Decorrido prazo de FELIPE RIBEIRO RAMALHO em 09/09/2024 23:59.
14/08/2024 13:18

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 00:08

Publicado Intimação em 12/08/2024.
11/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
09/08/2024 18:08

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 19:36

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 19:36

Outras Decisões
18/07/2024 16:28

Conclusos ao Juiz
20/06/2024 00:07

Decorrido prazo de CAMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO em 19/06/2024 23:59.
04/06/2024 21:17

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 00:42

Decorrido prazo de FELIPE RIBEIRO RAMALHO em 27/05/2024 23:59.
26/04/2024 09:58

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 09:58

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 09:47

Outras Decisões
25/03/2024 12:51

Conclusos ao Juiz
07/03/2024 05:54

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 13:47

Juntada de Petição de petição
14/02/2024 17:06

Expedição de Outros documentos.
14/02/2024 17:05

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 00:28

Decorrido prazo de CAMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO em 30/01/2024 23:59.
07/11/2023 17:08

Juntada de Petição de contra-razões
06/11/2023 16:02

Juntada de Petição de petição
02/11/2023 12:18

Expedição de Outros documentos.
02/11/2023 12:18

Expedição de Outros documentos.
02/11/2023 12:17

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 00:55

Decorrido prazo de FELIPE RIBEIRO RAMALHO em 02/10/2023 23:59.
02/10/2023 16:12

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 15:57

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 22:19

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 22:19

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 22:18

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 00:48

Decorrido prazo de FELIPE RIBEIRO RAMALHO em 21/08/2023 23:59.
21/08/2023 11:32

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 17:57

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 17:50

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 22:41

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 16:47

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 16:46

Ato ordinatório praticado
02/07/2023 00:39

Decorrido prazo de CAMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO em 30/06/2023 23:59.
30/06/2023 14:04

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 18:07

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 18:35

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2023 22:43

Conclusos ao Juiz
11/05/2023 14:03

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 17:04

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 15:05

Expedição de Certidão.
08/05/2023 18:23

Juntada de Petição de petição
08/05/2023 14:15

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 14:15

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 17:45

Proferido despacho de mero expediente
21/04/2023 00:07

Decorrido prazo de CAMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO em 20/04/2023 23:59.
04/04/2023 14:11

Conclusos ao Juiz
04/04/2023 14:10

Expedição de Certidão.
03/04/2023 15:23

Juntada de Petição de diligência
26/03/2023 15:53

Juntada de Petição de petição
02/03/2023 17:05

Juntada de Petição de contestação
16/02/2023 07:54

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 16:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/02/2023 22:53

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 22:50

Expedição de Mandado.
06/02/2023 16:02

Outras Decisões
02/02/2023 11:47

Expedição de Certidão.
01/02/2023 12:54

Conclusos ao Juiz
01/02/2023 12:53

Expedição de Certidão.
31/01/2023 17:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2023

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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