23/05/2025 14:53

Baixa Definitiva
23/05/2025 14:53

Arquivado Definitivamente
23/05/2025 14:53

Baixa Definitiva
09/05/2025 14:44

Juntada de carta
08/05/2025 16:13

Expedição de Certidão.
08/05/2025 16:13

Transitado em Julgado em 08/05/2025
08/05/2025 01:08

Decorrido prazo de AMARO CRESPO LUCIANO FILHO em 07/05/2025 23:59.
29/04/2025 19:22

Juntada de Petição de informação de pagamento
14/04/2025 00:13

Publicado Intimação em 14/04/2025.
13/04/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 2 ANDAR, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 SENTENÇA Processo: 0813040-67.2021.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AMARO CRESPO LUCIANO FILHO RÉU: TELEFONICA BRASIL S.A Dispensado o Relatório, na forma do artigo 38, da Lei nº 9.099/95, decido.

A Embargante alega excesso de execução, sob o fundamento de que houve o cumprimento da obrigação de fazer confirmada em sentença, qual seja, restabelecer o funcionamento da linha telefônica mencionada na petição inicial, nº (21) 98730-5216, pelos fatos discutidos nestes autos e desde que as contas mensais estejam pagas, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao teto de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

A Embargada não se manifestou , conforme certificado id. 184740307.

Compulsando os autos verifica-se que a embargante faz meras alegações, não comprovando nos autos que cumpriu a obrigação de fazer supracitada na data aprazada, não colacionando históricos de conexões correspondentes à data a partir da qual afirma ter cumprido a obrigação.

Apresentou(id.99092344) registros de ligações do período de 05/01/22 a 26/01/24, apesar de intimada em 07/12/21.

Cabe observar que noticiou a parte autora (id. 35377159) o referido descumprimento da obrigação de fazer, não tendo o que se falar em tardia alegação de descumprimento pela parte autora.

Logo, devida a multa no valor de R$ 2.000,00, conforme determinada na sentença de ID 32316399.

Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NOS PRESENTES EMBARGOS.

Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado de pagamento em favor do Embargado no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais ).

Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.

SÃO GONÇALO, 9 de abril de 2025.

CLARICE DA MATTA E FORTES Juiz Titular
10/04/2025 11:02

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 11:02

Julgado improcedente o pedido
09/04/2025 16:41

Conclusos para julgamento
09/04/2025 16:41

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 00:56

Decorrido prazo de AMARO CRESPO LUCIANO FILHO em 13/02/2025 23:59.
23/01/2025 03:27

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
17/01/2025 22:33

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 22:33

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 22:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
14/11/2024 00:51

Publicado Intimação em 12/11/2024.
14/11/2024 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
14/10/2024 18:32

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 18:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução
14/10/2024 12:24

Conclusos ao Juiz
14/10/2024 12:24

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 23:39

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 17:24

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 00:56

Publicado Intimação em 23/07/2024.
23/07/2024 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 13:25

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 12:24

Conclusos ao Juiz
21/05/2024 15:45

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 00:03

Publicado Intimação em 13/05/2024.
12/05/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
10/05/2024 13:27

Juntada de Certidão
09/05/2024 19:50

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 19:50

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 12:34

Conclusos ao Juiz
04/02/2024 00:16

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 02/02/2024 23:59.
30/01/2024 16:44

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 00:56

Publicado Intimação em 22/01/2024.
23/01/2024 00:44

Publicado Intimação em 22/01/2024.
18/01/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024
16/01/2024 19:55

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 15:25

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 15:25

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2024 12:43

Conclusos ao Juiz
15/01/2024 15:48

Juntada de Petição de petição
10/01/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
08/01/2024 17:58

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 17:58

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 13:24

Conclusos ao Juiz
13/08/2023 00:47

Decorrido prazo de AMARO CRESPO LUCIANO FILHO em 08/08/2023 23:59.
20/07/2023 18:38

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 00:51

Publicado Intimação em 20/07/2023.
20/07/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
19/07/2023 18:59

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 17:22

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 17:22

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 10:31

Conclusos ao Juiz
18/07/2023 10:31

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 10:30

Expedição de Certidão.
18/07/2023 10:30

Processo Desarquivado
24/05/2023 00:33

Juntada de Petição de habilitação nos autos
19/04/2023 00:40

Publicado Intimação em 19/04/2023.
19/04/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023
18/04/2023 16:01

Juntada de Petição de petição
17/04/2023 23:31

Arquivado Definitivamente
17/04/2023 23:31

Baixa Definitiva
17/04/2023 15:37

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 15:37

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2023 14:56

Conclusos ao Juiz
10/02/2023 15:51

Juntada de petição
08/02/2023 09:10

Juntada de Petição de petição
06/02/2023 00:22

Publicado Intimação em 06/02/2023.
04/02/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2023
02/02/2023 18:16

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 18:16

Outras Decisões
02/02/2023 15:48

Conclusos ao Juiz
31/01/2023 00:43

Decorrido prazo de AMARO CRESPO LUCIANO FILHO em 30/01/2023 23:59.
19/12/2022 13:28

Juntada de Petição de petição
19/12/2022 10:17

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 10:16

Ato ordinatório praticado
19/12/2022 00:09

Publicado Intimação em 19/12/2022.
17/12/2022 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022
16/12/2022 23:58

Transitado em Julgado em 16/12/2022
16/12/2022 23:58

Expedição de Certidão.
16/12/2022 13:50

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2022 09:56

Conclusos ao Juiz
11/11/2022 02:26

Juntada de Petição de informação de pagamento
04/11/2022 18:51

Juntada de Petição de petição
28/10/2022 00:16

Decorrido prazo de AMARO CRESPO LUCIANO FILHO em 27/10/2022 23:59.
28/10/2022 00:16

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 27/10/2022 23:59.
27/10/2022 16:17

Juntada de Petição de petição
13/10/2022 00:15

Publicado Intimação em 13/10/2022.
12/10/2022 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022
10/10/2022 18:41

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 18:41

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
07/10/2022 14:54

Conclusos ao Juiz
07/10/2022 14:53

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
07/10/2022 14:53

Juntada de Projeto de sentença
07/10/2022 14:53

Recebidos os autos
15/08/2022 12:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo REINALDO DE ASSUNCAO ROMAO
15/08/2022 12:38

Expedição de Certidão.
20/04/2022 00:09

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 19/04/2022 23:59.
18/04/2022 17:27

Juntada de Petição de petição
13/04/2022 00:34

Juntada de Petição de petição
13/04/2022 00:32

Juntada de Petição de contestação
12/04/2022 17:28

Juntada de Petição de petição
12/04/2022 14:32

Juntada de Petição de petição
31/03/2022 12:33

Expedição de Outros documentos.
31/03/2022 00:06

Publicado Intimação em 31/03/2022.
31/03/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022
29/03/2022 15:17

Expedição de Outros documentos.
29/03/2022 15:16

Outras Decisões
29/03/2022 14:47

Conclusos ao Juiz
29/03/2022 14:46

Audiência Conciliação cancelada para 04/04/2022 16:40 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo.
20/01/2022 18:43

Expedição de Outros documentos.
10/12/2021 02:34

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL SA em 09/12/2021 14:00.
09/12/2021 00:27

Publicado Intimação em 09/12/2021.
08/12/2021 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2021
07/12/2021 14:48

Juntada de Petição de diligência
06/12/2021 17:40

Expedição de Mandado.
06/12/2021 16:02

Expedição de Outros documentos.
06/12/2021 16:02

Concedida a Antecipação de tutela
06/12/2021 12:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/12/2021 12:42

Conclusos ao Juiz
06/12/2021 12:42

Audiência Conciliação designada para 04/04/2022 16:40 2º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo.
06/12/2021 12:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2021

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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