05/06/2025 15:26

Baixa Definitiva
05/06/2025 15:26

Arquivado Definitivamente
05/06/2025 15:26

Baixa Definitiva
15/05/2025 10:44

Juntada de petição
13/05/2025 17:00

Juntada de Certidão
12/05/2025 09:46

Juntada de Petição de petição
11/05/2025 00:34

Decorrido prazo de AGUAS DO RIO 1 SPE S.A em 08/05/2025 23:59.
09/05/2025 09:28

Expedição de Certidão.
09/05/2025 09:28

Transitado em Julgado em 09/05/2025
08/05/2025 01:03

Decorrido prazo de ADELIA DE LOURDES GAMBIRASIO em 07/05/2025 23:59.
15/04/2025 00:24

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 SENTENÇA Processo: 0802999-23.2022.8.19.0031 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ADELIA DE LOURDES GAMBIRASIO EXECUTADO: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A Dispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei 9.099/95.

Ingressou a Executada com Embargos à Execução (índex 36481064), sob o ausência de intimação pessoal para cumprimento da obrigação de fazer e não incidência da multa arbitrada.

Verifico que não merece acolhida a alegação do embargante, que aduz não ter sido intimado pessoalmente para cumprir obrigação de fazer e pede a nulidade da execução.

A matéria já se encontra pacificada entre os Juízes do Juizado Especial Cível do TJ/RJ, considerando o teor do enunciado 7.2.1 do Aviso conjunto TJ/COJES 25/2024, no sentido de que a intimação do patrono, pessoal ou por DO, já é suficiente para início da fluência do prazo estipulado para o cumprimento da obrigação de fazer, independente da intimação da parte. "7.2.1.

A intimação do advogado, pessoalmente, ou pela imprensa ou por meio eletrônico para a prática de atos processuais, dispensa a da parte, inclusive para cumprimento da obrigação de fazer ou de não fazer." Portanto, neste caso, não há dúvidas de que a executada foi intimada da sentença e da obrigação de fazer estipulada na data da leitura de sentença.

E, mesmo assim, a ora Embargante deixou escoar o prazo para cumprimento da obrigação de fazer, fazendo com que incidisse a multa cominada e, ainda, não logrando comprovar o cumprimento da obrigação estabelecida na sentença.

Ademais, a parte Autora trouxe aos autos a consulta realizada junto ao SERASA e extraída na data de 18/03/2023, comprovando a negativação realizada após o prazo para o cumprimento da obrigação de fazer estabelecida na alínea "A" do dispositivo da sentença (índex 3544895).

ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Condeno a embargante ao pagamento das custas processuais.

Sem honorários advocatícios.

Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de pagamento referente ao depósito constante no índex 126286097, na modalidade transferência, em nome da parte Autora, ora Embargada, e/ou seu patrono (a).

Ao Cartório para certificar as custas devidas pelo Embargante, intimando-se, após, para o pagamento.

O Embargante deverá providenciar o pagamento das custas judiciais através de GRERJ eletrônica, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de inscrição no Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Estado do RJ.

Na ausência do pagamento, oficie-se ao FETJ, com vistas à inscrição do nome do Embargante na dívida ativa do Estado.

Em seguida, em nada mais havendo a providenciar nestes autos, e com o correto recolhimento das custas devidas, dê-se baixa.

Após, arquivem-se os autos.

P.

R.

I MARICÁ, data da assinatura digital.

CRISCIA CURTY DE FREITAS LOPES JUÍZA DE DIREITO
11/04/2025 10:53

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 10:53

Julgada improcedente a impugnação à execução de
12/11/2024 14:56

Conclusos para julgamento
12/11/2024 14:56

Expedição de Certidão.
01/10/2024 10:57

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 00:33

Publicado Intimação em 24/09/2024.
24/09/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
20/09/2024 18:16

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 18:16

Outras Decisões
02/07/2024 13:11

Conclusos ao Juiz
02/07/2024 13:10

Juntada de petição
02/07/2024 13:01

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 00:27

Publicado Intimação em 25/06/2024.
25/06/2024 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
21/06/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 16:26

Determinado o bloqueio/penhora on line
12/04/2024 11:51

Conclusos ao Juiz
12/04/2024 10:39

Juntada de Petição de outros documentos
12/04/2024 10:37

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 13:36

Juntada de Certidão
08/04/2024 10:40

Expedição de Ofício.
05/04/2024 14:10

Desentranhado o documento
05/04/2024 14:10

Cancelada a movimentação processual
04/04/2024 17:30

Juntada de Petição de habilitação nos autos
11/03/2024 14:06

Juntada de petição
05/03/2024 12:08

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 00:34

Publicado Intimação em 05/02/2024.
04/02/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
02/02/2024 13:48

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 13:48

Determinado o bloqueio/penhora on line
07/11/2023 11:30

Juntada de aviso de recebimento
02/10/2023 07:36

Conclusos ao Juiz
02/10/2023 07:36

Juntada de Certidão
28/09/2023 00:56

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 27/09/2023 23:59.
19/09/2023 14:56

Expedição de Ofício.
19/09/2023 02:45

Publicado Intimação em 19/09/2023.
19/09/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
18/09/2023 09:22

Expedição de Ofício.
15/09/2023 17:38

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 14:58

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 14:58

Outras Decisões
04/07/2023 12:02

Conclusos ao Juiz
04/07/2023 12:01

Juntada de Certidão
14/06/2023 21:21

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
14/06/2023 21:21

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
20/05/2023 00:11

Decorrido prazo de Águas do rio 1 SPE S.A. em 19/05/2023 23:59.
16/05/2023 01:13

Publicado Intimação em 16/05/2023.
16/05/2023 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023
15/05/2023 11:45

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 11:45

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2023 18:49

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 15:46

Conclusos ao Juiz
27/04/2023 12:56

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
31/03/2023 00:15

Publicado Intimação em 31/03/2023.
31/03/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023
30/03/2023 12:32

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 12:32

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 12:32

Recebidos os autos
30/03/2023 12:32

Juntada de Petição de certidão de distribuição
16/02/2023 15:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
16/02/2023 12:54

Juntada de petição
16/02/2023 09:43

Juntada de Petição de contra-razões
16/02/2023 09:42

Juntada de Petição de petição
16/02/2023 09:39

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 00:25

Publicado Intimação em 14/02/2023.
14/02/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023
10/02/2023 18:22

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 18:22

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
17/01/2023 15:47

Conclusos ao Juiz
17/01/2023 15:47

Expedição de Certidão.
17/01/2023 15:46

Expedição de Certidão.
15/12/2022 08:28

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2022 17:39

Expedição de Certidão.
25/11/2022 17:39

Conclusos ao Juiz
25/11/2022 17:39

Juntada de Petição de recurso inominado
09/11/2022 00:17

Publicado Intimação em 09/11/2022.
09/11/2022 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022
08/11/2022 07:52

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 07:52

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
07/11/2022 13:36

Expedição de Certidão.
04/11/2022 18:20

Conclusos ao Juiz
04/11/2022 18:20

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
04/11/2022 18:20

Juntada de Projeto de sentença
04/11/2022 18:20

Recebidos os autos
23/09/2022 15:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo NATHALIA CAMPOS FERREIRA
23/09/2022 15:44

Audiência Conciliação realizada para 23/09/2022 15:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá.
23/09/2022 15:44

Juntada de Ata da Audiência
23/09/2022 09:55

Juntada de Petição de contestação
23/09/2022 09:15

Juntada de Petição de petição
21/06/2022 14:11

Juntada de Petição de habilitação nos autos
08/06/2022 12:42

Expedição de Outros documentos.
08/06/2022 12:42

Expedição de Outros documentos.
07/06/2022 22:18

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/06/2022 13:48

Expedição de Certidão.
07/06/2022 12:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/06/2022 12:42

Conclusos ao Juiz
07/06/2022 12:42

Audiência Conciliação designada para 23/09/2022 15:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá.
07/06/2022 12:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2022

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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