16/08/2025 01:58

Decorrido prazo de MARIA ELIZABETH TINOCO BRULON em 15/08/2025 23:59.
07/08/2025 00:36

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 06/08/2025 23:59.
30/07/2025 00:51

Publicado Intimação em 30/07/2025.
30/07/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
28/07/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 09:50

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 17:43

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 15:47

Conclusos ao Juiz
29/05/2025 05:21

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 27/05/2025 23:59.
20/05/2025 10:52

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 00:20

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
20/05/2025 00:20

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 1ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0804640-17.2024.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA ELIZABETH TINOCO BRULON RÉU: ITAU UNIBANCO S.A Intime-se a parte autora para que informe (emendando a petição inicial, se for o caso) se está pleiteando a limitação dos descontos em 35% dos seus rendimentos com base no artigo 1º e seu §1º da Lei 10.820/2003 ou se está requerendo uma repactuação de dívidas com base nos artigos 104-A a 104-C do CDC.

Cabe frisar que o procedimento previsto para o processo de repactuação de dívidas previsto nos artigos nos artigos 104-A a 104-C do CDC é incompatível com o procedimento que objetiva a limitação dos descontos nos ternos do artigo 1º e seu §1º da Lei 10.820/2003, tendo em vista que, neste último, atribui-se uma ilegalidade às condutas das rés, enquanto, no primeiro, trata-se de um nítido procedimento de recuperação financeira da pessoa física, na qual esta reconhece as dívidas, mas pretende a aplicação de uma benesse prevista pelo legislador.

Dessa forma, deverá a parte autora dizer se, pretende, realmente a instauração do processo de repactuação de dívidas previsto nos artigos 104-A a 104-C do CDC, apresentando a PROPOSTA DE PLANO DE PAGAMENTO com prazo máximo de 5 (cinco) anos, respeitadas as seguintes diretrizes: a) o valor a ser considerado como mínimo existencial deverá corresponder a R$ 600,00, nos termos do que dispõe o artigo 3º do Decreto nº 11.150/2022; b) deverá ser mantido, pelo menos, o valor do principal devido, corrigido monetariamente, nos termos do que dispõe o artigo 104-B, §4º, caput, do CDC; c) o pagamento deverá ocorrer no prazo máximo de 5 (cinco) anos, devendo o consumidor-devedor especificar a ordem de anterioridade de pagamento, de acordo com a ordem cronológica das contratações.

Intimem-se.

NITERÓI, 7 de maio de 2025.

GABRIEL STAGI HOSSMANN Juiz de Direito
16/05/2025 16:56

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 16:56

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 16:55

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 17:02

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/04/2025 13:36

Conclusos ao Juiz
18/04/2025 09:47

Juntada de Petição de petição
17/04/2025 10:41

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 00:23

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 1ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0804640-17.2024.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA ELIZABETH TINOCO BRULON RÉU: ITAU UNIBANCO S.A 1.

Face ao certificado no id.159629448 decreto a revelia do réu.

Mantenho a peça de id. 140755553 nos autos como peça meramente informativa. 2.

Digam as partes se há provas a produzir, justificando-as.

NITERÓI, 11 de abril de 2025.

GABRIEL STAGI HOSSMANN Juiz Substituto
11/04/2025 10:14

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 10:14

Decisão Interlocutória de Mérito
11/04/2025 01:11

Conclusos para decisão
13/03/2025 15:06

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 09:25

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 00:24

Publicado Intimação em 14/02/2025.
14/02/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 17:16

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 17:16

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 17:25

Conclusos para despacho
24/01/2025 11:33

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 00:20

Publicado Intimação em 04/12/2024.
04/12/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
02/12/2024 19:11

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 19:11

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 15:47

Conclusos para despacho
02/12/2024 15:46

Expedição de Certidão.
30/08/2024 15:10

Juntada de Petição de contestação
29/08/2024 23:22

Juntada de Petição de habilitação nos autos
26/07/2024 00:04

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 25/07/2024 23:59.
03/07/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 01:10

Decorrido prazo de ANNELIZE SUPERTI LEONETTI em 25/06/2024 23:59.
18/06/2024 00:13

Decorrido prazo de ANNELIZE SUPERTI LEONETTI em 17/06/2024 23:59.
18/06/2024 00:05

Publicado Intimação em 18/06/2024.
18/06/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
17/06/2024 03:02

Expedição de Outros documentos.
15/06/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
15/06/2024 16:11

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA ELIZABETH TINOCO BRULON - CPF: *08.***.*20-34 (AUTOR).
15/06/2024 16:11

Decisão Interlocutória de Mérito
13/06/2024 15:17

Conclusos ao Juiz
06/06/2024 00:00

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 16:06

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 14:55

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/05/2024 11:56

Conclusos ao Juiz
29/05/2024 11:56

Expedição de Certidão.
28/05/2024 17:27

Juntada de Petição de certidão
28/05/2024 09:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2024

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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