11/09/2025 22:50

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 00:32

Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 1ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0802142-11.2025.8.19.0212 Classe: MONITÓRIA (40) AUTOR: DIEGO PEREIRA DOS SANTOS RÉU: MARIANA CRISTALDI DA SILVA MELO, FLAVIO DA COSTA CARDOSO O comprovante de transferência não é documento habil a embasar o pedido contido na presente ação monitória, como já esclarecido na decisao do Id.185551613, podendo servir de base, no máximo, para uma ação de cobrança.

Assim, diga a parte autor se persiste no pedido constante da inicial, no prazo de 05 dias.

NITERÓI, 15 de agosto de 2025.

GABRIEL STAGI HOSSMANN Juiz de Direito
15/08/2025 20:25

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 20:25

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 16:47

Conclusos ao Juiz
23/04/2025 14:24

Juntada de Petição de ciência
15/04/2025 00:23

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 1ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0802142-11.2025.8.19.0212 Classe: MONITÓRIA (40) AUTOR: DIEGO PEREIRA DOS SANTOS RÉU: MARIANA CRISTALDI DA SILVA MELO, FLAVIO DA COSTA CARDOSO Trata-se de ação monitória em que o autor buscar constituir título executivo em face dos réus por suposto contrato verbal de mútuo na quantia indicada na exordial.

Em apertada síntese é o relatório.

Decido.

Inicialmente, ressalte-se que aação monitóriaconstitui procedimento especial de jurisdição contenciosa, de natureza cognitiva, que objetiva a formação de título executivo judicial a favor de quem tiver prova escrita, na qual se reconheça a obrigação de pagar quantia, entregar coisa fungível ou infungível, bem móvel ou imóvel e, ainda, adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.

Código de Processo Civil, artigo 700 e seguintes.

Embora a jurisprudência admita a ação monitória em face de contrato de mútuo verbal, a mesma precisa ser instruída de outros indícios tais quais,documento escrito considerado pelo julgador como hábil, em princípio, para a comprovação do valor devido, inserindo-se nessa hipótese o depósito bancário, troca de emails, mensagens por aplicativos ou quaisquer outros.

Neste sentido a jurisprudência desta corte conforme se segue: "APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO MONITÓRIA.

PRETENSÃO EMBASADA EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO VERBAL, ALEGADAMENTE COMPROVADO POR CHEQUE ADMINISTRATIVO UTILIZADO EM COMPRA E VENDA DE IMÓVEL PELA RÉ.

SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS MONITÓRIOS E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO.

IRRESIGNAÇÃO.

PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E POR INOVAÇÃO RECURSAL.

REJEIÇÃO.

MÉRITO.

PROVA ESCRITA APTA A INSTRUIR A AÇÃO MONITÓRIA QUE NÃO PRECISA OBEDECER A UM MODELO PREDEFINIDO, RELACIONANDO-SE A UM MERO JUÍZO DE PROBABILIDADE SOBRE O DIREITO CREDITÍCIO ALEGADO, CONFORME A PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

AUTORES QUE INSTRUÍRAM A INICIAL COM PROVAS HÁBEIS A APARELHAR A AÇÃO.

CONJUNTO PROBATÓRIO, CONTUDO, QUE NÃO REVELA A ALEGADA CELEBRAÇÃO DO MÚTUO, SENDO VEROSSIMILHANTE A ALEGAÇÃO DA RÉ DE QUE O VALOR COBRADO SERIA PROVENIENTE DO PATRIMÔNIO DE SEU FALECIDO MARIDO, PAI DOS AUTORES.

SENTENÇA CORRETA.

DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0102808-12.2022.8.19.0001 - APELAÇÃO.

Des(a).

FLÁVIA ROMANO DE REZENDE - Julgamento: 19/06/2024 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL))".

Desta forma, considerando-se que inicial apenas foi instruída com uma planilha do suposto crédito autoral, venha aos autos qualquer outro documento que evidencie o mútuo alegado na inicial, em atenção ao disposto no artigo 321 do NCPC, complemente-se a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de instrui-la com os documentos indispensáveis à propositura da ação, na forma do artigo 320, sob pena de indeferimento (artigo 321, p. único, c/c 330, IV, ambos do NCPC) e extinção do processo, sem resolução do mérito (artigo 485, I, NCPC).

Findo o prazo, junte-se/certifique-se e voltem conclusos.

NITERÓI, 11 de abril de 2025.

GABRIEL STAGI HOSSMANN Juiz Substituto
13/04/2025 12:39

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 10:14

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 10:14

Decisão Interlocutória de Mérito
10/04/2025 18:27

Conclusos para decisão
01/04/2025 00:01

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 00:07

Publicado Intimação em 24/03/2025.
23/03/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 16:56

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 16:56

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 15:46

Conclusos para despacho
19/03/2025 15:45

Expedição de Certidão.
19/03/2025 13:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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