10/06/2025 17:17

Arquivado Definitivamente
10/06/2025 17:17

Baixa Definitiva
10/06/2025 17:16

Expedição de Certidão.
10/06/2025 17:16

Transitado em Julgado em 10/06/2025
08/05/2025 01:08

Decorrido prazo de RENATA MARTINS GOMES em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 01:08

Decorrido prazo de RAPHAEL ELIAS CRUZ em 07/05/2025 23:59.
14/04/2025 00:11

Publicado Intimação em 14/04/2025.
13/04/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, 1º Andar, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 PROJETO DE SENTENÇA Processo: 0813918-79.2023.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALEXSANDRA JOICE CHAVES DOS SANTOS RÉU: ADMINISTRADORA DE CARTAO DE TODOS IRAJA RJ LTDA Dispensado o relatório, conforme possibilita o artigo 38 da Lei n. 9099/95.

Decido.

Trata-se de ação pelo rito especial em que a parte Autora afirma que, apesar de sua adimplência, recebe cobranças indevidas das Rés.

Relata que, o cashback nunca foi concedido, não podendo utilizar e que faz uso do cartão para atendimento de seu filho.

Requer indenização por danos morais.

As Rés, em suas peças de bloqueio, impugnam os pedidos autorais, asseverando ausência de falha na prestação dos serviços.Suscitam preliminar de ilegitimidade passiva da Primeira Ré.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela Primeira Ré, eis que as condições da ação são aferidas à luz dos fatos narrados na petição inicial, com base nos ditames da Teoria da Asserção, através do exercício de um juízo de admissibilidade hipotético.

Desta forma, considerando-se os fatos narrados na petição inicial, verifica-se que se encontra presente a pertinência subjetiva da lide, eis que a existência de responsabilidade civil das Rés constituem o próprio mérito da causa.

Analisadas as preliminares, passo ao mérito.

A relação jurídica entre as partes é de consumo, já que estão presentes os requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor – artigos 2oe 3oda Lei 8078/90) e objetivos (produto e serviço – §§ 1oe 2odo artigo 3º da citada lei) de tal relação.

Ocorre que, da análise dos documentos acostados pela parte Autora verifico que não houve a comprovação mínima de seus direitos, conforme preceitua art. 373, inciso I do NCPC.

A parte Autora não apresenta qualquer comprovação de que se encontra adimplente com o cartão objeto da demanda, o que afasta qualquer alegação de existência de cobrança indevida.

Ressalta-se que a inversão do ônus da prova, decorrente do art. 6º, inc.

VIII, do CDC, não exime a parte requerente de comprovar, ainda que tenuemente, o fato constitutivo do seu direito, e da Súmula nº 330 do TJRJ.

A conta do acima exposto e do que mais consta dos autos,JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS,nos termos do art. 487, inciso I do NCPC.

Sem custas e honorários.

Com o trânsito, aguarde-se o cumprimento.

Ficam cientes as partes que após 90 dias da data do arquivamento definitivo os autos serão eliminados.

Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se Projeto de sentença sujeito à homologação, assim, remeto os autos a MM.

Juiz Togado, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95.

RIO DE JANEIRO, 21 de janeiro de 2025.

TATIANY FATIMA CATARINO DE OLIVEIRA
10/04/2025 09:16

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 09:16

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 01:18

Decorrido prazo de RAPHAEL ELIAS CRUZ em 14/03/2025 23:59.
07/03/2025 01:18

Decorrido prazo de RENATA MARTINS GOMES em 06/03/2025 23:59.
13/02/2025 18:11

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 18:11

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 18:10

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 02:11

Decorrido prazo de ALEXSANDRA JOICE CHAVES DOS SANTOS em 05/02/2025 23:59.
06/02/2025 02:11

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CARTAO DE TODOS IRAJA RJ LTDA em 05/02/2025 23:59.
21/01/2025 19:33

Expedição de Certidão.
21/01/2025 19:33

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 19:33

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
21/01/2025 19:33

Julgado improcedente o pedido
21/01/2025 14:56

Conclusos para julgamento
21/01/2025 14:56

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
21/01/2025 14:56

Juntada de Projeto de sentença
21/01/2025 14:56

Recebidos os autos
27/11/2024 12:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo TATIANY FATIMA CATARINO DE OLIVEIRA
27/11/2024 12:07

Audiência Conciliação realizada para 27/11/2024 11:20 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
27/11/2024 12:07

Juntada de Ata da Audiência
26/11/2024 17:41

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 12:25

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 15:01

Juntada de Petição de contestação
19/11/2024 14:44

Juntada de Petição de contestação
14/10/2024 00:13

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CARTAO DE TODOS IRAJA RJ LTDA em 11/10/2024 23:59.
20/09/2024 22:43

Juntada de Petição de diligência
10/09/2024 00:27

Decorrido prazo de ALEXSANDRA JOICE CHAVES DOS SANTOS em 09/09/2024 23:59.
23/08/2024 12:13

Expedição de Mandado.
22/08/2024 10:11

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 10:10

Audiência Conciliação designada para 27/11/2024 11:20 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
20/08/2024 20:59

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 12:59

Decorrido prazo de ALEXSANDRA JOICE CHAVES DOS SANTOS em 23/05/2024 23:59.
24/05/2024 12:59

Decorrido prazo de ALEXSANDRA JOICE CHAVES DOS SANTOS em 23/05/2024 23:59.
20/05/2024 00:12

Publicado Intimação em 20/05/2024.
19/05/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
16/05/2024 17:18

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 17:18

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 00:06

Publicado Intimação em 16/05/2024.
16/05/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
15/05/2024 12:16

Conclusos ao Juiz
14/05/2024 18:47

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 18:47

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 18:47

Audiência Conciliação realizada para 14/05/2024 11:40 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
14/05/2024 18:47

Juntada de Ata da Audiência
18/03/2024 00:10

Publicado Intimação em 18/03/2024.
18/03/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
14/03/2024 19:29

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 19:29

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 11:03

Conclusos ao Juiz
13/03/2024 00:05

Publicado Intimação em 13/03/2024.
13/03/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 14:57

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 18:48

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 18:48

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 10:27

Conclusos ao Juiz
11/03/2024 10:26

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 03:57

Decorrido prazo de ALEXSANDRA JOICE CHAVES DOS SANTOS em 08/02/2024 23:59.
07/12/2023 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2023 15:49

Expedição de Certidão.
07/12/2023 15:49

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 14:26

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 14:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/12/2023 14:08

Conclusos ao Juiz
07/12/2023 14:08

Audiência Conciliação designada para 14/05/2024 11:40 25º Juizado Especial Cível da Regional de Pavuna.
07/12/2023 14:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2023

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801617-74.2025.8.19.0003

Jose Rodrigues Felipe

Grupo Casas Bahia S.A.

Advogado: Kauam Charles Viana Albuquerque

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/03/2025 14:50

Exibir Processo

Processo nº 0814717-73.2023.8.19.0001

Natalia Oliveira Borges Alves da Silva

Suzanne Malta de Moraes

Advogado: Alana Santos Ferreira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 09/02/2023 21:44

Exibir Processo

Processo nº 0805482-55.2024.8.19.0031

Izio Ricardo Tavares

Allianz Seguros S A

Advogado: Guillermo Staroske Campos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/03/2024 15:16

Exibir Processo

Processo nº 0819433-25.2023.8.19.0008

Solange Barbosa da Silva

Municipio de Belford Roxo

Advogado: Igor Silva de Menezes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/11/2023 14:28

Exibir Processo

Processo nº 0804047-18.2024.8.19.0008

Dirson Nei Martins da Silva

Dirlea Regina Martins da Silva

Advogado: Janderson Campos de Oliveira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/03/2024 23:01

Exibir Processo