28/07/2025 12:54

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 21:30

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 00:45

Publicado Intimação em 11/07/2025.
11/07/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
10/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara Cível DECISÃO AUTOS n. 0819753-63.2023.8.19.0206 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCIANA CARDOSO ALVES RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Vistos, Trata-se de ação de conhecimento, sob o procedimento comum, envolvendo as partes acima identificadas.

No que tange à preliminar de impugnação à gratuidade de justiça deferida à parte autora, prevista no art. 337, XIII, do CPC, certo é que o art. 99, §3º, do CPC estabelece uma presunção de veracidade quanto à alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, de modo que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos (art. 99, §2º, do CPC).

No caso dos autos, embora a parte ré alegue que não há elementos nos autos que demonstrem a necessidade de concessão do benefício em favor da parte autora, não trouxe qualquer elemento mínimo que infirme a presunção estabelecida no referido dispositivo legal, cujo ônus, por certo, lhe competia.

Ademais, a benesse legal não se restringe a pessoas miseráveis, mas a todas aquelas que não tenham condições de arcar com o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu próprio sustento.

Desta feita, forçoso afastar a preliminar deduzida.

Presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício do direito de ação, não havendo preliminares suscitadas, tampouco nulidades a reconhecer, DECLARO SANEADO o presente feito, passando-se à organização do processo.

Fixo como ponto controvertidoa existência de falha na prestação de serviços pela demandada e responsabilidade civil do réu pelos alegados danos morais experimentados pela parte autora, em razão dos fatos narrados na petição inicial.

A relação jurídica de direito material travada entre as partes é de natureza consumerista, haja vista a presença dos elementos objetivos e subjetivos inerentes à relação de consumo.

Cabe à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, ao passo que à parte ré incumbe comprovar fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito autoral, à luz do art. 373, II, do CPC, observando-se que, como previsto no art. 14, §3º, do CDC, há inversão ope legis do ônus probatório, de modo que, por expressa disposição legal, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.

Neste sentido, a súmula n.º 330 deste TJERJ dispõe: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." Feitas essas considerações, dou por saneado o feito através da presente decisão, a qual se tornará estável caso não haja manifestação das partes no prazo de 05 (cinco) dias, conforme preceitua o §1º do art. 357 do CPC/2015.

Intimadas, as partes não demonstraram interesse na produção de outras provas.

Publicada esta decisão e transcorrido in albis o prazo de 05 (cinco) dias, positivado no artigo 357, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, certifique-se e cumpra-se.

PI Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

PAULO HENRIQUE CAETANO RAMOS Juiz de Direito
09/07/2025 09:55

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 09:55

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/05/2025 18:36

Conclusos ao Juiz
28/11/2024 00:24

Decorrido prazo de FERNANDO MACHADO TEIXEIRA em 27/11/2024 23:59.
27/11/2024 14:13

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 00:30

Decorrido prazo de JULIA FREITAS GONCALVES em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024 00:30

Decorrido prazo de FERNANDO MACHADO TEIXEIRA em 26/11/2024 23:59.
14/11/2024 11:28

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 00:13

Publicado Intimação em 13/11/2024.
13/11/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
12/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 Ato Ordinatório Processo: 0819753-63.2023.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCIANA CARDOSO ALVES RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. Às partes em provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência.

RIO DE JANEIRO, 11 de novembro de 2024.

EDSON LIBERADOR REGINO
11/11/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 14:59

Expedição de Certidão.
06/05/2024 10:09

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 00:08

Publicado Intimação em 06/05/2024.
06/05/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
02/05/2024 19:04

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 19:04

Embargos de Declaração Acolhidos
30/04/2024 12:03

Conclusos ao Juiz
30/04/2024 12:02

Expedição de Certidão.
20/10/2023 13:00

Juntada de Petição de contestação
11/10/2023 11:56

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 12:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/10/2023 14:20

Juntada de Petição de habilitação nos autos
02/10/2023 18:49

Juntada de Petição de diligência
02/10/2023 12:03

Expedição de Mandado.
18/09/2023 09:53

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 11:51

Concedida a Antecipação de tutela
06/09/2023 15:44

Conclusos ao Juiz
04/09/2023 13:40

Expedição de Certidão.
03/09/2023 12:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2023

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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