TJRJ - 0804009-11.2023.8.19.0050

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Santo Antônio de Pádua e Aperibé 1ª Vara da Comarca de Santo Antônio de Pádua e Aperibé Av.

João Jazbik, 0, Aeroporto, SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - RJ - CEP: 28470-000 Processo: 0804009-11.2023.8.19.0050 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARILENE CALIXTO DA SILVA RÉU: BANCO HONDA S A ATO ORDINATÓRIO ART. 255, §1º do CNCGJ: Àspartesparaciênciadequeosautosdoprocessoretornaramdasuperiorinstância.

Nadasendorequeridonoprazode05diasosautosserãoarquivadosdefinitivamenteouremetidosàCENTRAL DE ARQUIVAMENTO SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, 31 de julho de 2025.

MARCOS ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA JUNIOR Servidor Geral 35074

...Intimem-se todos para querendo apresentar CONTRARRAZÕES, no prazo legal.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Santo Antônio de Pádua e Aperibé 1ª Vara da Comarca de Santo Antônio de Pádua e Aperibé Av.

João Jazbik, 0, Aeroporto, SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA - RJ - CEP: 28470-000 SENTENÇA Processo: 0804009-11.2023.8.19.0050 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARILENE CALIXTO DA SILVA RÉU: BANCO HONDA S A Trata-se de ação revisional de contrato proposta por MARILENE CALIXTO DA SILVA em face de BANCO HONDA S.A.

Na inicial, relata em síntese que: a) a autora celebrou com o réu um contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor, no qual foi acordada a entrada de R$ 1.500,00 mais 50 parcelas consecutivas nos respectivos meses, no importe de R$ 388,52, para a aquisição de um veículo; b) ocorre que se deparou com diversas abusividades existentes na contratação, tais como cobrança de tarifa de cadastro, registro de contrato, e deve ser aplicada a taxa média de mercado no que se refere aos juros, de modo que o acordo necessita ser reajustado.

A peça exordial foi instruída com os documentos de id. 92578201 ao 92578220.

No id. 97100121, decisão que deferiu a gratuidade de justiça e indeferiu o pedido de tutela antecipada.

No id. 102741972, o réu BANCO HONDA apresentou contestação.

Preliminarmente, arguiu: a) a improcedência liminar do pedido; b) a inépcia da inicial.

No mérito, defendeu que: a) a requerente, em 22/09/2016, por livre e espontânea manifestação de vontade pleiteou junto ao requerido a liberação de crédito, mediante a cobrança de juros, para aquisição de um veículo 0 km; b) após passar por análise de crédito, a autora teve sua proposta aceita, de sorte que adquiriu o veículo que ensejou a contratação; c) a demandante não demonstrou nenhum prejuízo efetivamente sofrido frente ao contrato entabulado.

Apenas busca o seu recálculo, sem qualquer motivo que fundamente seu pleito.

A peça de defesa foi instruída com os documentos de id. 102741976 ao 102741978.

No id. 122567692, o réu informou que não possui outras provas a produzir.

No id. 127481382, a autora apresentou réplica e informou que não há mais provas a serem produzidas.

No id. 142009120, despacho que encerrou a instrução processual.

No id. 145483948, alegações finais da parte autora.

No id. 148137537, alegações finais da parte ré. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Inicialmente, indefiro o pedido do réu de julgamento de improcedência liminar do pedido, uma vez que a causa de pedir não versa apenas sobre juros.

Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, uma vez que estando a autora em atraso com as parcelas o réu tem a sua disposição uma gama de ações para reaver o seu crédito.

Rejeito a impugnação à gratuidade de justiça, uma vez que pela carteira de trabalho da autora observa-se que ela recebe um salário mínimo de pagamento, demonstrando sua hipossuficiência.

Trata-se de ação pelo rito comum que a parte autora requer a revisão do contrato ao argumento de juros abusivos e encargos indevidos.

A relação jurídica do presente feito é caracterizada como de consumo, ocupando a parte Ré a posição de prestadora de serviços, conforme preceitua o art. 3º, § 2º do CDC e o Autor, a posição de consumidor, destinatário final do serviço, conforme determina o art. 2º c/com art. 4º, I do mesmo Diploma Legal, sendo ele a parte mais fraca e vulnerável dessa relação processual.

Assim, responde a parte Ré de forma objetiva, independente de culpa pelos danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação dos serviços, por força do inciso II, parágrafo primeiro do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.

O contrato encontra-se no id.92578215 e possui previsão de taxas de juros mensal de 2,30% e anual de 31,56% e o custo efetivo total anual no percentual de 36,02% a demonstrar a existência de capitalização contratada, o que na jurisprudência do STJ é permitido, consoante se observa das Súmulas 539 e 541, congruente com a autorização da Medida Provisória 1963-17/2000.

Observe-se que a capitalização dos juros de forma mensal não é ilegal, tendo em vista o entendimento do Egr.

Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 973.827, em sistema de recurso repetitivo, relatora Ministra Isabel Gallotti, decidiu que: "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara.

A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção, REsp 973.827/RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC, DJe de 24.9.2012).

Ainda, quando do julgamento do AgRg no AREsp 90.109/RS, Rel.

Ministro SIDNEI BENETI, unânime, DJe de 9.5.2012 - 3ª Turma, foi decidido que: "A capitalização dos juros é admissível quando pactuada e desde que haja legislação específica que a autorize.

Assim, permite-se sua cobrança na periodicidade mensal nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial (Decreto-lei n. 167/67 e Decreto-lei n. 413/69), bem como nas demais operações realizadas pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que celebradas a partir da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17 (31.3.00)." Cabe esclarecer que não há que se falar em mitigação dos precedentes com aplicação do overruling, pois não restou demonstrado que houve mudanças jurídicas, econômicas ou sociais que indicam que o precedente não é mais adequado à realidade atual.

Da mesma forma, não há que se fazer o distinguishing.

O caso concreto não tem nenhuma particularidade diferente dos outros contratos já analisados por este Juízo e daquele que foi objeto da orientação firmada no RESP N. 1.061.530/RS.

Note-se que não foi verificada nenhuma nuance específica nesse processo em relação aos demais contratos em processos julgados da mesma matéria e a tese firmada no julgado citado acima.

No caso, quanto aos juros abusivos aplica-se o REsp 1.061.530-RS que estabeleceu que a abusividade de juros é configurada quando os valores cobrados excedem uma vez e meia a taxa média do mercado, e não foi o que ocorreu no contrato aqui apontado, pois o réu cobrou a taxa de juros mensal de 2,30% e anual de 31,46% e verificando no site do BACEN na data de assinatura do contrato, 22/09/2016, constata-se que a taxa média de juros mensal estava em 1,95% e a anual estava em 26,13%, tendo o réu cobrados juros um pouco acima da taxa média mensal e anual do Banco Central do Brasil.

Entretanto, isso não significa abusividade.

Para se identificar a abusividade da taxa dos juros remuneratórios fixados no contrato, o Superior Tribunal de Justiça fixou como parâmetro as taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, com base em precedentes jurisprudenciais daquela Corte (voto proferido pelo Min.

Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p.Acórdão Min.

Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min.

Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média".

No caso em exame, as taxas de juros remuneratórios expressamente previstas, nos percentuais 2,30% ao mês 31,46% ao ano, estão dentro de um patamar razoável de oscilação, não chegando sequer a uma vez e meia ou ao dobro da taxa média do mercado.

A parte ré cobrou abaixo do parâmetro fixado pelo e.

STJ, pois multiplicando-se uma vez e meia a taca média mensal dos juros do BACEN teríamos o percentual de 2,92% ao mês e 39,19% ao ano.

Logo, não há que se falar em abusividade na cobrança de juros.

Segue o endereço de consulta junto ao Bacen, ficando consignado que foi consultado a "Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - pessoas físicas - aquisição de veículos": https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores Seguem julgados neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1- Relatou o demandante ter firmado Contrato de financiamento de automóvel que continha cláusulas de juros abusivos, tanto mensal como anual.

Anexou laudo técnico o qual apontou para a exorbitância quando em comparação com a média publicada pelo Bacen. 2- Cinge-se a controvérsia na análise da adequação dos percentuais aplicados à dívida. 3- Em primeiro lugar, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp. nº. 973827/RS, pela sistemática do recurso repetitivo, consolidou o entendimento de ser possível a capitalização de juros em período inferior a um ano pelas instituições financeiras. 4- o STJ recentemente reafirmou a sua jurisprudência no sentido de que "em contratos de mútuo bancário, o fato de a taxa de juros remuneratórios ser superior a determinado patamar prefixado - como uma vez e meia, o dobro ou o triplo da taxa média de mercado -, por si só, não configura abusividade" (STJ, Terceira Turma, REsp nº 2.015.514/PR, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, 07/02/2023). 5- Ainda há de se considerar que cada mutuário oferece risco diverso, modo de pagamento específico, dentre outras singularidades que autorizam a diferenciação no patamar dos juros impostos.

Ademais, devem ser prestigiados os princípios da força vinculante dos contratos, do pacta sunt servanda e da liberdade de contratar. 6- Assim, em tendo a instituição financeira aplicado juros que não excederam ao dobro da taxa média divulgada, inexiste a alegada abusividade. 7- SENTENÇA QUE SE MANTÉM.

RECURSO DESPROVIDO. (0815254-05.2024.8.19.0205 - APELAÇÃO.

Des(a).

EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA - Julgamento: 03/04/2025 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL)) CONSUMIDOR.

AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO.

FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

DISCORDÂNCIA QUANTO À TAXA DE JUROS APLICADA, BEM COMO SUA CAPITALIZAÇÃO E A COBRANÇA DE TARIFAS E ENCARGOS SUPOSTAMENTE ABUSIVOS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

APELO AUTORAL BUSCANDO REFORMAR O JULGADO INSISTINDO NAS SUAS TESES INICIAIS.

DESPICIENDA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.

TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DENTRO DA MÉDIA DO MERCADO À ÉPOCA.

AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE.

POSSIBILIDADE DE OS JUROS REMUNERATÓRIOS SEREM CAPITALIZADOS MENSALMENTE E INAPLICABILIDADE DO LIMITE PREVISTO NA LEI DE USURA, CONFORME PRECEDENTES SEDIMENTADOS DO STJ.

AUTOR QUE NÃO COMPROVOU FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO.

TEMA REPETITIVO Nº 958-STJ.

AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.

TAXA QUE DEVE SER LIMITADA PELA SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS (JUROS REMUNERATÓRIOS) E MORATÓRIOS (ATUALIZAÇÃO, JUROS MORATÓRIOS E MULTA) PREVISTOS NO PRÓPRIO CONTRATO.

ASSIM, DEVE-SE AFASTAR A TESE AUTORAL DE ABUSIVIDADE, POIS O CONTRATO ACOSTADO AOS AUTOS ESTÁ DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DA SUMULA 472 DO STJ.

AUSENTE A ILEGALIDADE DO CONTRATO FIRMADO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM REVISÃO CONTRATUAL.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

ENTENDIMENTO DESTE E.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA.

DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0803911-92.2023.8.19.0028 - APELAÇÃO.

Des(a).

CLEBER GHELFENSTEIN - Julgamento: 03/04/2025 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL)) Quanto às tarifas cobradas, verifica-se do contrato que foi cobrada a Tarifa de Cadastro, que é prevista no artigo 3º, inciso I da Resolução 3.919/2010 do BACEN, com redação dada pela Resolução 4.021/2011, teve a sua cobrança considerada legítima, de acordo com o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.251.331-RS, publicado em 20/10/2013, na sistemática dos recursos repetitivos, pois remunera o serviço de realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito a vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil.

Portanto, não existe qualquer ilegalidade em relação à Tarifa de Cadastro.

Quanto às cobranças de Tarifas de Registro de Contrato, esta consta da afetação do tema 958, no julgamento do Recurso Especial nº 1.578.553-SP, na sistemática dos recursos repetitivos, pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo fixadas as seguintes teses, verbis: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

TEMA 958/STJ.

DIREITO BANCÁRIO.

COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM.

PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA.

EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO.

DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO.

DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS.

POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1.

DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2.

TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1.

Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2.

Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3.

Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3.

CASO CONCRETO. 3.1.

Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2.

Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4.

RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1578553/SP, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018) Dessa forma, a tarifa de registro de contrato não é ilegal, uma vez que o registro da alienação fiduciária junto ao órgão de trânsito é exigência do Poder Público, não se revelando abusiva a cobrança da referida tarifa.

Assim, diante da fundamentação acima, a improcedência da pretensão autoral se impõe.

Diante do exposto, julgo improcedente a pretensão autoral e julgo extinto o feito, nos termos do art. 487, I do CPC.

Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, observando o art, 98, §3º do CPC.

PI - Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA, 09 de abril de 2025.

CRISTINA SODRE CHAVES Juiz Titular