22/09/2025 00:46

Publicado Intimação em 22/09/2025.
20/09/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025
18/09/2025 19:12

Expedição de Outros documentos.
18/09/2025 19:12

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a R M DE LIMA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - CNPJ: 17.***.***/0001-95 (AUTOR).
18/09/2025 19:12

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
10/09/2025 17:49

Conclusos ao Juiz
26/08/2025 19:29

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 00:29

Publicado Intimação em 19/08/2025.
19/08/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

Processo nº0800700-16.2025.8.19.0210 D E C I S Ã O Venha aos autos a DEFIS 2025, relativa ao ano calendário 2024, porquanto o documento apresentado é antigo e inapropriado a demonstrar a atual hipossuficiência financeira.

Caso a sociedade unipessoal tenha se mantido inativa, como constou na DEFIS de 2024 (ano calendário 2023), deverá o único sócio apresentar a sua declaração de ajuste do imposto de renda, completa, do último exercício.

Prazo de cinco dias.

Rio de Janeiro, 6 de agosto de 2025.

ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ Juiz Titular
15/08/2025 02:41

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 02:41

Outras Decisões
09/07/2025 16:32

Conclusos ao Juiz
04/07/2025 17:00

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 00:08

Publicado Intimação em 27/06/2025.
30/06/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 19:54

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 19:54

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 16:45

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 17:24

Conclusos ao Juiz
22/05/2025 14:48

Expedição de Certidão.
21/05/2025 19:26

Expedição de Certidão.
21/05/2025 19:26

Juntada de Petição de recurso inominado
07/05/2025 01:03

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

Processo nº0800700-16.2025.8.19.0210 S E N T E N Ç A A sociedade Autora opôs os Embargos de Declaração de ID 187884938, insurgindo-se em face do projeto de sentença homologado por este juízo.

Entretanto, a simples leitura do projeto de sentença homologado revela sua total clareza, não se vislumbrando a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando, assim, o cabimento dos Embargos de Declaração.

Não há que se falar em violação ao princípio da não-surpresa, se o art. 8ºda Lei nº9.099/95 dispõe que somente as pessoas jurídicas qualificadas como microempresas e empresas de pequeno porte podem demandar por meio do rito sumariíssimo, bastando a sociedade comprovar o porte, consoante dispõe o art. 3ºda Lei Complementar nº123/06.

De se registrar, ainda, que nem mesmo os documentos anexados demonstram a receita bruta auferida, pois a DEFIS não veicula tal informação.

Com efeito, a irresignação manifestada deve ser objeto do adequado recurso.

Diante do exposto, NEGA-SE PROVIMENTO aos Embargos de Declaração opostos.

Intimem-se.

Rio de Janeiro, 5 de maio de 2025.

ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ Juiz Titular
05/05/2025 18:49

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 18:49

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/04/2025 17:33

Conclusos ao Juiz
25/04/2025 15:32

Expedição de Certidão.
25/04/2025 15:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/04/2025 00:20

Publicado Intimação em 14/04/2025.
13/04/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

Processo nº0800700-16.2025.8.19.0210 S E N T E N Ç A HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a), para que produza seus efeitos jurídicos, com fundamento no artigo 40 da Lei nº 9.099/95.

Rio de Janeiro, 9 de abril de 2025.

ALEXANDRE PIMENTEL CRUZ Juiz Titular
10/04/2025 01:20

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 01:20

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
10/04/2025 01:20

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
09/04/2025 22:15

Conclusos para julgamento
09/04/2025 22:15

Juntada de Projeto de sentença
09/04/2025 22:15

Recebidos os autos
09/04/2025 22:15

Projeto de Sentença - Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
20/03/2025 11:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo MARCELA GARCIA HOMEM
20/03/2025 01:00

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 00:21

Conclusos para despacho
19/03/2025 00:21

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 00:21

Recebidos os autos
26/02/2025 18:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo MARCELA GARCIA HOMEM
26/02/2025 18:19

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 25/02/2025 15:30 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
26/02/2025 18:19

Juntada de Ata da Audiência
25/02/2025 15:28

Juntada de petição
25/02/2025 14:53

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 11:23

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 13:09

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento redesignada para 25/02/2025 15:30 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
04/02/2025 11:33

Juntada de aviso de recebimento
16/01/2025 16:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/01/2025 16:15

Audiência Conciliação designada para 25/02/2025 15:30 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina.
16/01/2025 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2025

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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