26/08/2025 07:50

Conclusos ao Juiz
26/08/2025 07:50

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 17:51

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 01:21

Publicado Intimação em 11/07/2025.
11/07/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
09/07/2025 19:39

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 19:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 19:39

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 09:00

Conclusos ao Juiz
03/07/2025 09:00

Ato ordinatório praticado
01/06/2025 11:22

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 07:52

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 07:51

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 11:36

Juntada de Petição de petição
18/05/2025 13:03

Juntada de Petição de ciência
14/05/2025 10:31

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 01:25

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 29ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0863945-80.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: M.

T.

M.

RÉU: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. 1-Deixo de conhecer os embargos de declaração de index 154019432, pois o recurso alveja despacho sem conteúdo decisório, veja-se: “Diga a ré sobre as alegações de descumprimento da tutela, devendo providenciar o seu cumprimento, sob pena de deferimento do pedido do index 147685993”. 2- Afasto a preliminar de ausência de interesse processual suscitada pela ré, tendo em vista ser esta demanda o meio útil e necessário para se pleitear o provimento jurisdicional desejado, considerando, inclusive, o que restou veiculado na contestação. 3- Autorizado pelo §3º do artigo 292 do CPC, considerando que a obrigação de fazer requerida pela autora não tem conteúdo econômico estimável, corrijo, de ofício, o valor dado à causa para R$ 1.000,00( um mil reais). 4- Trata-se de ação de obrigação de fazer, tendo como causa de pedir, alegado descumprimento de contrato de plano de saúde.

O contrato entre as partes é fato incontroverso nos autos.

A lide, portanto, dever ser resolvida à luz do Código de Defesa do Consumidor, eis que a parte autora era a destinatária final do produto contratado com a parte ré; fatos que retratam os conceitos tipificados nos artigos 2º e 3º da lei 8078/90, atraindo a aplicação de suas normas protetivas.

Com efeito, as partes são legítimas e estão bem representadas, e presentes se encontram os pressupostos processuais e condições genéricas para o legítimo exercício do direito de ação, não existindo outras preliminares a serem examinadas, nem nulidades ou irregularidades a declarar ou sanar, razão pela qual DECLARO SANEADO O PROCESSO.

Fixo como ponto controvertido saber se a ré está obrigada a custear todo o tratamento que necessitava a demandante.

Nos termos do artigo 373, II do CPC, bem como do §3º do artigo 14 do CDC, cabe a ré comprovar que a negativa de cobertura tem respaldo legal e contratual.

Fixado o ponto controvertido e os ônus probatórios de cada parte, bem como em razão da regra do §1º do artigo 357 do CPC, concedo as partes o prazo de cinco dias para que digam se tem outras provas a produzir ou, caso suficientes as até aqui produzidas, se concordam com o julgamento antecipado da lide.

Escoado o prazo, com ou sem manifestação das partes, ao MINISTÉRIO PÚBLICO.

RIO DE JANEIRO, 12 de maio de 2025.

MARCOS ANTONIO RIBEIRO DE MOURA BRITO Juiz Titular
12/05/2025 17:45

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 17:45

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/04/2025 12:21

Conclusos ao Juiz
07/04/2025 12:21

Ato ordinatório praticado
06/04/2025 22:28

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 13:32

Expedição de Certidão.
31/03/2025 13:38

Juntada de Petição de contra-razões
28/03/2025 00:15

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 29ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DESPACHO Processo: 0863945-80.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: M.

T.

M.

RÉU: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Intime-se o embargado para que se manifeste sobre os embargos de declaração apresentados em index 154019432.

Com a resposta, ou transcorrido o prazo para sua apresentação, e não antes, remetam-se os autos ao Ministério Público ante a presença de menorem polo ativo.

Após, voltem conclusos.

RIO DE JANEIRO, 26 de março de 2025.

MARCOS ANTONIO RIBEIRO DE MOURA BRITO Juiz Titular
26/03/2025 15:19

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 15:19

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 21:44

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 21:54

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 16:13

Conclusos para despacho
11/03/2025 16:12

Expedição de Certidão.
29/11/2024 00:23

Decorrido prazo de GUILHERME LUCAS em 28/11/2024 23:59.
07/11/2024 01:05

Decorrido prazo de MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHAES em 06/11/2024 23:59.
05/11/2024 15:49

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 11:50

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 11:47

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 11:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/11/2024 09:31

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 00:06

Publicado Intimação em 30/10/2024.
30/10/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
25/10/2024 17:03

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 16:57

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 16:57

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 13:23

Conclusos ao Juiz
24/10/2024 15:12

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 11:11

Juntada de Petição de petição
29/09/2024 00:04

Decorrido prazo de MICHELE MARTINS DE FREITAS MAGALHAES em 27/09/2024 23:59.
24/09/2024 12:03

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 15:31

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 14:26

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 00:10

Publicado Intimação em 04/09/2024.
04/09/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
02/09/2024 19:52

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 19:52

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 13:51

Conclusos ao Juiz
26/08/2024 13:47

Expedição de Certidão.
15/08/2024 12:15

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 14:12

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 00:17

Decorrido prazo de GUILHERME LUCAS em 27/06/2024 23:59.
18/06/2024 16:21

Juntada de Petição de contestação
05/06/2024 16:05

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 00:40

Publicado Intimação em 28/05/2024.
28/05/2024 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
27/05/2024 17:54

Expedição de Outros documentos.
25/05/2024 16:42

Juntada de Petição de diligência
24/05/2024 17:48

Expedição de Mandado.
24/05/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 16:42

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a M. T. M. - CPF: *18.***.*41-96 (AUTOR).
24/05/2024 16:42

Concedida a Antecipação de tutela
24/05/2024 11:59

Conclusos ao Juiz
24/05/2024 11:13

Expedição de Certidão.
23/05/2024 14:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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