08/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaperuna 1ª Vara da Comarca de Itaperuna Av.

João Bedim, 1211, Cidade Nova, ITAPERUNA - RJ - CEP: 28300-000 DECISÃO Processo: 0807738-83.2024.8.19.0026 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ENAZIR ALVES DE AZEVEDO RÉU: BANCO DO BRASIL SA Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAISproposta por ENAZIR ALVES DE AZEVEDOem face de BANCO DO BRASIL S.A, ambos devidamente qualificados nos autos.

Inicialmente, quanto à concessão da gratuidade de justiça ora requerida, verifica-se que a autora é pessoa idosa maior de 60 (sessenta) anos de idade e com renda não superior a 10 (dez) salários-mínimos nacionais na data do requerimento.

Pois bem.

Nos termos da portaria de custas judiciais em vigor, em seu Manual de Orientação ao Usuário, I, ‘g’, 9, bem como nos termos do art. 17, X, da Lei estadual nº 3.350/1999, que dispõe sobre as custas judiciais, os maiores de 60 (sessenta) anos que recebam até 10 (dez) salários-mínimos são isentos do pagamento de custas judiciais, consideradas também as despesas eletrônicas. 1.

Destarte, DEFIRO a gratuidade de justiça à parte autora.

Anote-se. 2.

Reconheço a prioridade na tramitação processual, nos termos do art. 71 do Estatuto do Idoso, c/c art. 1.048, inc.

I, do Código de Processo Civil.

Anote-se (art. 1.048, §§1º e 2º do CPC). 3.

O presente caso, estruturado pela causa de pedir consolidada na regularização dos índices de correção utilizados para calcular o expurgo inflacionário referente ao período de 1988, se subsume ao prazo decenal estabelecido no artigo 205 do Código Civil, sendo necessário, portanto, determinar seu termo inicial.

O tema em questão não é inédito, tendo sido previamente abordado pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Tema Repetitivo 1.150, no qual foram consignadas as seguintes teses, in verbis: a) O Banco do Brasil detém legitimidade passiva para figurar nos processos que discutem possíveis erros na prestação de serviços relativos à conta do PASEP; b) O prazo prescricional para as ações de correção do PASEP é de dez anos, conforme o disposto no artigo 205 do Código Civil; e c) O início da contagem do prazo prescricional se dá no momento em que o titular tem ciência inequívoca dos desfalques ocorridos em sua conta individual vinculada ao PASEP.

Dessa forma, tendo em vista a relevância de se determinar o marco inicial da prescrição extintiva, torna-se mais relevante a última tese elencada, que estabelece como ponto de partida o momento em que o servidor público tem, de maneira comprovada, ciência dos desfalques efetuados em sua conta vinculada ao PASEP.

Diante disso, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça a data em que foi realizada a tentativa de saque relacionada à conta do PASEP, com a finalidade de verificar a possível aplicação de indenização, que constitui o objeto principal da presente demanda.

Após, voltem os autos conclusos para provimento.

ITAPERUNA, data da assinatura digital.

HENRIQUE GONCALVES FERREIRA Juiz Titular
21/06/2024 10:53

Baixa Definitiva
21/06/2024 10:50

Documento
24/05/2024 00:05

Publicação
23/05/2024 17:00

Documento
23/05/2024 16:10

Conclusão
23/05/2024 10:00

Não-Provimento
15/05/2024 00:05

Publicação
14/05/2024 10:14

Inclusão em pauta
09/05/2024 00:07

Publicação
07/05/2024 18:55

Remessa
07/05/2024 11:04

Conclusão
07/05/2024 11:00

Distribuição
06/05/2024 23:48

Remessa
06/05/2024 23:15

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2024

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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