22/07/2025 01:24

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 21/07/2025 23:59.
11/07/2025 19:18

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 10:52

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 10:51

Expedição de Certidão.
24/06/2025 08:46

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 16:17

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 16:55

Expedição de Informações.
29/05/2025 05:23

Decorrido prazo de ELAINE CRISTINA ALVES OLIVEIRA DA NOBREGA em 28/05/2025 23:59.
29/05/2025 05:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA em 28/05/2025 23:59.
21/05/2025 01:30

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 20/05/2025 23:59.
19/05/2025 13:12

Expedição de Certidão.
16/05/2025 18:10

Expedição de Ofício.
16/05/2025 12:31

Expedição de Informações.
08/05/2025 15:33

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 14:05

Expedição de Informações.
16/04/2025 16:55

Expedição de Certidão.
31/03/2025 16:45

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 00:15

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Francisco do Itabapoana Vara Única da Comarca de São Francisco de Itabapoana Rodovia Afonso Celso, S/N, Praça dos Três Poderes, Centro, SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0800344-58.2022.8.19.0070 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LEOPOLDINO COUTINHO RANGEL, DP ÚNICA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA ( 880 ) RÉU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA

Vistos. 1.

Trata-se de cumprimento de tutela antecipada que determinou aos réus Município de São Francisco de Itabapoana e ao Estado do Rio de Janeiro o fornecimento de medicamentos/insumos, necessários ao tratamento de saúde da parte autora, não fornecido, requerendo, em razão disto, o imediato sequestro de verbas públicas em valor suficiente para aquisição.

O pedido deve ser acolhido.

Isso porque, cabe aos entes públicos proporcionarem o devido tratamento à saúde aos necessitados, eis que direito fundamental e ainda mais no presente caso em que há urgência especificando a obrigação (laudo médico de ID 177898586) - gravidade do quadro do paciente "muito alto risco".

Cumpre ressaltar que a Constituição Federal prescreve em seu art. 198 que a saúde é um direito de todos e dever do Estado, e no art. 23, II estabelece que a competência será comum dos Estados, Distrito Federal e Municípios no cuidado com a saúde e assistência pública.

No mesmo sentido o artigo 196 da Constituição Federal que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a "redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação", o que ampara o pedido formulado na inicial.

Em especial neste município, as demandas de tratamentos de saúde especializados tomaram proporções preocupantes, na medida em que medicamentos/insumos e tratamentos especializados não estão sendo devidamente fornecidos aos munícipes, o que vem aumentando de forma sistêmica o trabalho nesta Comarca, além da autuação diária de novos feitos, a demanda sobrecarrega os poucos servidores da serventia com digitação de ofícios, mandados, termos, sobrecarregando ainda mais o Erário Público.

A inércia do Poder Público impõe a este juízo a satisfação da tutela jurisdicional de forma célere, considerando que o direito em questão é a saúde, e por via de consequência, a vida, sem perder de vista o que o procedimento deve ser o menos oneroso ao Poder Judiciário.

Ante o exposto, procedo o bloqueio da quantia de R$ 4.266,70 (Quatro mil, duzentos e sessenta e seis reais e setenta centavos), conforme orçamento de ID 177898587, referente aos próximos 6 (seis) meses de tratamento, através do sistema SISBAJUD, nas contas:a) conta-corrente de nº 18717-8, agência nº 3878-4, Banco do Brasil, de titularidade do Fundo Municipal de Saúde - CNPJ 11.***.***/0001-14 e b) conta-corrente n° 00000802-0, tipo de conta 006, agência 0199, Caixa Econômica Federal, de titularidade da Secretaria de Estado de Saúde - CNPJ 42.***.***/0001-55, devendo a quantia ser transferida para uma conta judicial, à disposição deste Juízo.

Não havendo recursos nas referidas contas, a penhora será realizada sobre outras contas dos entes públicos junto às Instituições Bancárias mantenedoras de suas contas. 2.

Junte-se o recibo de protocolamento de ordem de bloqueio e transferência de valores.

Após, oficie-se ao Banco do Brasil para que, no prazo de 05 dias, transfira da conta do juízo para a conta informada pela exequente. 3.

Deverá a parte exequente prestar contas no prazo de 10 (dez) dias após o recebimento da verba pública, sob pena de responsabilização criminal, sem prejuízo de não lhes ser mais deferido o sequestro de verbas para satisfação de suas pretensões. 4.

Após a prestação de contas, intimem-se os executados para manifestação e, em seguida, o Ministério Público.

Após, venham os autos conclusos.

SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA, 26 de março de 2025.

MARCIO ROBERTO DA COSTA Juiz Substituto
26/03/2025 15:23

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 15:23

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 15:23

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 15:23

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 15:17

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 15:17

Determinado o bloqueio/penhora on line
13/03/2025 19:41

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 11:20

Conclusos para decisão
13/03/2025 11:20

Expedição de Certidão.
12/03/2025 18:17

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 00:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA em 28/01/2025 23:59.
22/01/2025 09:47

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 00:46

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18/12/2024 23:59.
18/12/2024 16:46

Juntada de Petição de diligência
16/12/2024 09:37

Expedição de Mandado.
13/12/2024 16:38

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 11:53

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 21:36

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 14:49

Expedição de Certidão.
03/12/2024 16:13

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 16:13

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 16:13

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 15:37

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 11:25

Conclusos para despacho
28/11/2024 00:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA em 27/11/2024 23:59.
20/11/2024 00:08

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 18/11/2024 23:59.
13/11/2024 15:15

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 14:47

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 14:47

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 14:18

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 16:41

Conclusos ao Juiz
18/09/2024 14:18

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 18:09

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 17:46

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 15:06

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 13:04

Conclusos ao Juiz
30/08/2024 16:52

Expedição de Informações.
12/08/2024 14:08

Expedição de Certidão.
12/08/2024 14:01

Expedição de Certidão.
12/08/2024 13:57

Expedição de Informações.
12/08/2024 13:57

Expedição de Informações.
08/08/2024 14:08

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 12:58

Conclusos ao Juiz
07/08/2024 12:57

Expedição de Certidão.
01/08/2024 17:34

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 00:43

Decorrido prazo de DP ÚNICA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA ( 880 ) em 31/07/2024 23:59.
17/07/2024 16:28

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 13:33

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 13:33

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 13:32

Expedição de Certidão.
11/07/2024 11:50

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 15:18

Expedição de Certidão.
24/04/2024 14:33

Expedição de Informações.
18/04/2024 16:16

Expedição de Informações.
11/04/2024 10:37

Determinado o bloqueio/penhora on line
09/04/2024 15:08

Conclusos ao Juiz
03/04/2024 17:19

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 19:17

Juntada de Petição de petição
28/03/2024 00:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA em 27/03/2024 23:59.
28/03/2024 00:11

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 27/03/2024 23:59.
20/03/2024 15:52

Juntada de Petição de diligência
19/03/2024 17:23

Juntada de Petição de diligência
19/03/2024 11:33

Expedição de Mandado.
19/03/2024 11:28

Expedição de Mandado.
04/03/2024 17:52

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 08:59

Conclusos ao Juiz
21/02/2024 15:35

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 17:51

Expedição de Certidão.
13/12/2023 17:13

Expedição de Ofício.
13/12/2023 16:49

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 00:08

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 10:57

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 10:56

Expedição de Certidão.
14/11/2023 15:58

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 15:50

Conclusos ao Juiz
18/10/2023 16:22

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 12:23

Conclusos ao Juiz
22/09/2023 17:07

Determinado o bloqueio/penhora on line
20/09/2023 20:44

Conclusos ao Juiz
20/09/2023 15:23

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 16:10

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 11:02

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 11:01

Expedição de Certidão.
29/08/2023 10:57

Expedição de Certidão.
29/08/2023 10:28

Expedição de Certidão.
29/08/2023 10:26

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
31/05/2023 22:04

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2023 16:38

Conclusos ao Juiz
13/04/2023 00:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA em 12/04/2023 23:59.
01/04/2023 00:09

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 31/03/2023 23:59.
19/03/2023 15:16

Juntada de Petição de petição
02/03/2023 17:57

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 17:57

Expedição de Outros documentos.
02/03/2023 17:57

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 20:18

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2023 16:45

Conclusos ao Juiz
23/02/2023 16:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/02/2023 14:31

Expedição de Certidão.
15/02/2023 11:33

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2023 12:21

Conclusos ao Juiz
14/02/2023 12:20

Ato ordinatório praticado
05/11/2022 16:54

Juntada de Petição de petição
03/11/2022 17:02

Expedição de Outros documentos.
31/10/2022 16:18

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2022 19:26

Conclusos ao Juiz
13/10/2022 19:25

Expedição de Certidão.
11/10/2022 13:54

Juntada de Petição de petição
29/09/2022 18:16

Juntada de Petição de petição
28/09/2022 00:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA em 27/09/2022 23:59.
22/09/2022 18:46

Juntada de Petição de petição
17/09/2022 00:15

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 16/09/2022 23:59.
04/09/2022 10:27

Juntada de Petição de petição
24/08/2022 19:15

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 19:10

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 18:47

Expedição de Outros documentos.
29/07/2022 14:24

Decisão Interlocutória de Mérito
15/06/2022 17:08

Conclusos ao Juiz
14/06/2022 17:50

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/06/2022 16:55

Expedição de Certidão.
14/06/2022 16:49

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079)
14/06/2022 16:04

Declarada incompetência
09/06/2022 11:41

Conclusos ao Juiz
08/06/2022 17:53

Expedição de Certidão.
08/06/2022 13:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2023

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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