13/08/2025 00:26

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0807867-36.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCELA HELENA DA CRUZ BARCELOS COSTA RÉU: NOVA OLINDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, DIRECIONAL SILVESTRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS Trata-se de recurso de embargos de declaração opostos por NOVA OLINDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e DIRECIONAL SILVESTRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS em index 206705391.

Alegam os embargantes a existência de omissão e contradição na sentença de index 203427207 quanto ao termo final de entrega previsto em contrato com a Caixa Econômica Federal e a responsabilidade pelos encargos financeiros repassados.

Na verdade, longe de se pretender aclarar qualquer obscuridade, omissão ou esclarecer contradição, o que se busca é a modificação do julgado, a partir do reexame da matéria já apreciada pela ótica que o embargante crê mais correta.

Em suma, a pretensão do embargante é de emprestar efeitos infringentes aos embargos fora dos casos admitidos.

Isso porque a sentença afastou expressamente o prazo fixado em contrato celebrado entre o embargante e o agente financeiro, salientando a sua responsabilidade por todos os encargos decorrentes de sua mora no contrato celebrado com o autor.

Se o embargante não se conforma com o julgamento, deve interpor o recurso pertinente.

Os embargos de declaração não se prestam ao reexame do julgado, mas apenas ao seu esclarecimento.

O eventual error in judicandoé impugnável por outros recursos.

Ante o exposto, conhece-se dos Embargos de Declaração para rejeitá-los.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 8 de agosto de 2025.

KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO Juiz Titular
08/08/2025 13:26

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 13:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/08/2025 15:51

Conclusos ao Juiz
04/08/2025 15:51

Ato ordinatório praticado
31/07/2025 10:45

Juntada de Petição de contra-razões
31/07/2025 00:53

Publicado Intimação em 31/07/2025.
31/07/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
29/07/2025 08:52

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 08:52

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 14:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/06/2025 01:56

Publicado Intimação em 27/06/2025.
29/06/2025 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 13:15

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 13:15

Julgado procedente o pedido
27/05/2025 12:28

Conclusos ao Juiz
26/05/2025 11:28

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 00:15

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0807867-36.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCELA HELENA DA CRUZ BARCELOS COSTA RÉU: NOVA OLINDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, DIRECIONAL SILVESTRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS Trata-se de ação entre as partes nomeadas e qualificadas na inicial em que a parte autora pugna pela concessão da tutela de urgência pretendida, tão somente para que o réu se abstenha em proceder qualquer cobrança a título de taxa de obra após o vencimento do prazo de entrega, bem como seja compelida a entregar o imóvel sob pena de multa a ser arbitrada por este Juízo; que seja condenadaa Ré a Título de Danos Morais, pelo estresse causado a autora além dos aborrecimentos a que estão sendo submetido pelo atraso na entrega do imóvel de 08 meses, tendo em vista que só foi entregue em 23/02/2024, no valor de R$ 20.000,00; a reparação dos danos patrimoniais suportados pelos autores na modalidade de Lucros Cessantes de 1% do valor atualizado do imóvel.

A tutela antecipada foi indeferida pela decisão de id. 132119864.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade passivaarguida pelo réu, uma vez que, de acordo com a teoria da asserção, as condições da ação devem ser analisadas à luz das afirmações feitas pelo autor na inicial.

Ademais, as alegações do réu se confundem com o mérito da causa e devem ser apreciadas por ocasião de seu julgamento, tendo em vista a regra da solidariedade nas relações de consumo, prevista nos artigos 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, ambos do CDC.

Quanto à competência do juízo, verifica-se que a Caixa Econômica Federal não foi elencada na inicial, e eventual legitimidade deste ente é matéria de mérito que será apreciada na sentença, pelo que rejeito a arguição de incompetência.

As partes são legítimas e estão bem representadas.

Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo.

Inexistem outras preliminares a serem apreciadas.

Não há nulidades a declarar.

Dou o feito por saneado.

Fixo como pontos controvertidos o atraso na entrega do imóvel adquirido pela autora junto às construtoras rés; o dano material decorrente do atraso, bem como a existência de dano moral.

Tendo em vista que a relação existente entre as partes traduz, indubitavelmente uma relação de consumo, apresentando-se a parte autora hipossuficiente tecnicamente em face da ré, entendo presentes os requisitos autorizativos do artigo 6º, VIII da Lei 8.078/90 pelo que defiro a inversão do ônus da prova e concedo à parte ré o prazo de 15 dias para juntar aos autos os documentos que entender necessários para a sua defesa.

Destaco que a inversão do ônus da prova não exime a parte autora de comprovar os elemento mínimos dos fatos constitutivos do direito alegado, na forma do enunciado 330 da Súmula de Jurisprudência do TJRJ.

Nessa perspectiva, deve a parte autora esclarecer a afirmação de que “o imóvel não foi entregue até o momento” constante da réplica de id. 158810643, em razão do Termo de Entrega assinado pela parte, conforme id. 136369863.

Aspartesnão pugnarampela produçãode prova suplementar.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 26 de março de 2025.

KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO Juiz Titular
26/03/2025 15:15

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 15:15

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/02/2025 11:38

Conclusos para decisão
26/02/2025 11:38

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 00:31

Decorrido prazo de MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ em 03/12/2024 23:59.
27/11/2024 19:13

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 19:39

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 19:04

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 00:56

Decorrido prazo de DIRECIONAL SILVESTRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS em 12/08/2024 23:59.
13/08/2024 00:56

Decorrido prazo de NOVA OLINDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 12/08/2024 23:59.
09/08/2024 16:19

Juntada de Petição de contestação
23/07/2024 00:57

Publicado Intimação em 23/07/2024.
23/07/2024 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024
22/07/2024 12:50

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 17:27

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 17:27

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARCELA HELENA DA CRUZ BARCELOS COSTA - CPF: *33.***.*02-00 (AUTOR).
19/07/2024 17:27

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/07/2024 16:00

Conclusos ao Juiz
01/07/2024 15:59

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 23:24

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 23:19

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 23:15

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 23:00

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 00:56

Decorrido prazo de MARCELA HELENA DA CRUZ BARCELOS COSTA em 24/04/2024 23:59.
18/03/2024 11:59

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 11:59

Expedição de Certidão.
15/03/2024 16:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2024

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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