29/07/2025 15:52

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 00:24

Publicado Intimação em 25/07/2025.
25/07/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
23/07/2025 12:19

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 12:19

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 12:18

Expedição de Certidão.
28/05/2025 20:14

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 18:56

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 00:15

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0802520-90.2022.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCOS ALEXANDRE DA SILVA CORREA RÉU: BANCO SAFRA S.A.

Trata-se de ação entre as partes nomeadas e qualificadas na inicial em que a parte autora pugna que seja a ré compelida á efetuar a devolução do valor de R$ 217,16 á título de danos materiais corrigidos E EM DOBRO a partir do desembolso; acondenação compelindo o réu a pagar à parte autora a quantia de R$ 10.000,00 (Dez mil) reais á título de dano moral.

Rejeito a preliminar de inépcia da inicialpor falta de documento arguida pelo réu deve ser rejeitada, uma vez que foram satisfeitos os requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do CPC, sendo possível extrair da narrativa autoral os elementos objetivos da demanda, quais sejam, o pedido e a causa de pedir, o que é suficiente para que a inicial seja considerada apta a veicular a pretensão deduzida pela autora, cuja viabilidade é matéria de mérito.

As partes são legítimas e estão bem representadas.

Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo.

Inexistem outras preliminares a serem apreciadas.

Não há nulidades a declarar.

Dou o feito por saneado.

Fixo como pontos controvertidos a falha no serviço prestado pelo réu consistente em não evitar a fraude de emissão de boleto de pagamento falso por terceiro, bem como a existência de dano moral.

Tendo em vista que a relação existente entre as partes traduz, indubitavelmente uma relação de consumo, apresentando-se a parte autora hipossuficiente tecnicamente em face da ré, entendo presentes os requisitos autorizativos do artigo 6º, VIII da Lei 8.078/90 pelo que defiro a inversão do ônus da prova e concedo à parte ré o prazo de 15 dias para juntar aos autos os documentos que entender necessários para a sua defesa.

Destaco que a inversão do ônus da prova não exime a parte autora de comprovar os elemento mínimos dos fatos constitutivos do direito alegado, na forma do enunciado 330 da Súmula de Jurisprudência do TJRJ.

Nessa perspectiva, deve a parte autora comprovar a existência dos dois boletos falsos alegados na inicial; o respectivo comprovante de pagamento; e esclarecer o fato de a prestação do contrato ser no valor de R$ 608,39, conforme cópia de id. 13505105, e os boletos de pagamentos estarem no valor de R$ 217,16, id. 13504440.

Aspartesnão pugnarampela produçãode prova suplementar.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 26 de março de 2025.

KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO Juiz Titular
26/03/2025 15:15

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 15:15

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/02/2025 11:45

Conclusos para decisão
26/02/2025 11:45

Expedição de Certidão.
02/12/2024 12:55

Publicado Intimação em 22/11/2024.
02/12/2024 12:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024
17/11/2024 19:33

Juntada de Petição de petição
09/11/2024 11:20

Expedição de Outros documentos.
09/11/2024 11:20

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 11:12

Conclusos para despacho
02/10/2024 10:48

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 19:36

Expedição de Certidão.
18/07/2024 00:03

Publicado Intimação em 18/07/2024.
18/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 04:30

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 04:30

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 18:49

Conclusos ao Juiz
29/04/2024 18:49

Ato ordinatório praticado
25/02/2024 00:21

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S A em 23/02/2024 23:59.
19/02/2024 10:46

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 18:34

Juntada de Petição de petição
19/01/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 18:40

Juntada de Petição de contestação
27/10/2023 00:10

Publicado Intimação em 27/10/2023.
27/10/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
26/10/2023 16:11

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 13:20

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 13:20

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 13:04

Conclusos ao Juiz
19/07/2023 13:03

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 13:02

Juntada de decisão monocrática segundo grau
19/07/2023 13:00

Juntada de decisão monocrática segundo grau
16/05/2023 11:57

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 15:52

Ato ordinatório praticado
04/03/2023 00:12

Decorrido prazo de MARCOS ALEXANDRE DA SILVA CORREA em 03/03/2023 23:59.
25/01/2023 14:14

Expedição de Outros documentos.
24/01/2023 10:37

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2022 16:19

Conclusos ao Juiz
01/11/2022 00:20

Decorrido prazo de MARCOS ALEXANDRE DA SILVA CORREA em 31/10/2022 23:59.
31/10/2022 16:36

Juntada de Petição de petição
27/09/2022 12:53

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 17:09

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2022 13:07

Conclusos ao Juiz
09/08/2022 00:18

Decorrido prazo de MARCOS ALEXANDRE DA SILVA CORREA em 08/08/2022 23:59.
29/07/2022 12:36

Juntada de Petição de petição
08/07/2022 15:13

Expedição de Outros documentos.
07/07/2022 22:38

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MARCOS ALEXANDRE DA SILVA CORREA - CPF: *22.***.*34-46 (AUTOR).
07/07/2022 11:39

Conclusos ao Juiz
13/05/2022 00:17

Decorrido prazo de EDSON FELIPE MATTOSO MASCARENHAS em 12/05/2022 23:59.
18/04/2022 12:22

Juntada de Petição de petição
04/04/2022 16:04

Expedição de Outros documentos.
11/03/2022 15:43

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2022 12:24

Conclusos ao Juiz
03/03/2022 12:24

Expedição de Certidão.
21/02/2022 18:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2022

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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