19/06/2025 01:30

Decorrido prazo de COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO - CEG em 18/06/2025 23:59.
18/06/2025 13:35

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 13:52

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 00:14

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Comarca da Capital - 7ª Vara Cível Regional de Campo Grande Autos n.º 0835746-52.2023.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DARIO FERNANDO DE OLIVEIRA Advogado(s) do reclamante: ERICA KNUP DA CRUZ RÉU: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO - CEG Advogado(s) do reclamado: MANUEL DE PAULA PESSOA MACHADO, ALEXANDRE RUCKERT BRAGA MARQUES ATO ORDINATÓRIO Despacho Ordinatório(O.S.02/2016, Art. º, VII) Às partes sobre a proposta de honorários periciais (id. 182789674), no prazo de 05 (cinco) dias. (Art. 465, § 3º do CPC).

RIO DE JANEIRO, 9 de junho de 2025.

ANDRE AGUIAR
09/06/2025 08:50

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 08:50

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 17:08

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 14:24

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 14:55

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 00:15

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 12:35

Expedição de Ofício.
27/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 01 - 6º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0835746-52.2023.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DARIO FERNANDO DE OLIVEIRA RÉU: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO - CEG Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito e indenizatória proposta por DARIO FERNANDO DE OLIVEIRA em face de COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO – CEG, na qual alega que as faturas emitidas pela unidade consumidora localizada Vicente Francisco Santos, nº 1956, Bloco 05, Apto. 107, Campo Grande, Rio de Janeiro, RJ, CEP 23075-470, sob o código de cliente nº 9381501-7, não correspondem ao real consumo.

As partes são legítimas e estão bem representadas.

Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo.

Inexistem preliminares a serem apreciadas.

Não há nulidades a declarar.

Dou o feito por saneado.

Fixo como pontos controvertidos o real consumo da unidade localizada Vicente Francisco Santos, nº 1956, Bloco 05, Apto. 107, Campo Grande, Rio de Janeiro, RJ, CEP 23075-470, sob o código de cliente nº 9381501-7 e a ocorrência de falha na prestação de serviços.

Tendo em vista que a relação existente entre as partes traduz, indubitavelmente uma relação de consumo, apresentando-se a parte autora hipossuficiente tecnicamente em face da ré, entendo presentes os requisitos autorizativos do artigo 6º, VIII da Lei 8.078/90 pelo que defiro a inversão do ônus da prova e concedo à parte ré o prazo de 15 dias para juntar aos autos os documentos que entender necessários para a sua defesa.

Defiro a produção de prova pericial requerida pelas partes; para tanto nomeio como perito engenheiro Dr.

PHILLIPE MARQUES, CPF *30.***.*86-08, telefone 21-99322-5724, e-mail [email protected], que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, oferecer a sua proposta de honorários.

Os Honorários serão rateados pelas partes, salientando que o autor possui gratuidade de justiça.

Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos, no prazo de dez dias.

Em cumprimento ao disposto no art. 6º, §3º, do Provimento nº 22/2023 da CGJ, oficie-se à Divisão de Acompanhamento e Análise de Indicadores - DIAAI - Órgão da Corregedoria-Geral da Justiça, no prazo de 48 horas, através do e-mail [email protected], informando sobre a nomeação do Perito.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 26 de março de 2025.

KARLA DA SILVA BARROSO VELLOSO Juiz Titular
26/03/2025 17:11

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 15:15

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 15:15

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/02/2025 12:14

Conclusos para decisão
25/02/2025 12:03

Expedição de Certidão.
12/11/2024 18:49

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 19:30

Expedição de Certidão.
19/08/2024 00:07

Publicado Intimação em 19/08/2024.
18/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
16/08/2024 09:20

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 09:20

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 16:50

Juntada de decisão monocrática segundo grau
31/07/2024 14:14

Conclusos ao Juiz
15/07/2024 18:07

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 00:14

Decorrido prazo de MANUEL DE PAULA PESSOA MACHADO em 04/06/2024 23:59.
23/05/2024 19:01

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 17:37

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 18:54

Juntada de Petição de petição
19/02/2024 18:12

Juntada de Petição de contestação
23/01/2024 00:23

Publicado Intimação em 23/01/2024.
23/01/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
22/01/2024 12:35

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 12:35

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 10:18

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 10:18

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/01/2024 10:18

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a DARIO FERNANDO DE OLIVEIRA - CPF: *89.***.*24-00 (AUTOR).
17/01/2024 14:02

Conclusos ao Juiz
09/01/2024 20:15

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 17:52

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 00:14

Publicado Intimação em 25/10/2023.
25/10/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
23/10/2023 20:02

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 20:02

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 14:58

Conclusos ao Juiz
23/10/2023 14:58

Expedição de Certidão.
23/10/2023 14:58

Expedição de Certidão.
20/10/2023 11:38

Distribuído por sorteio
20/10/2023 11:38

Juntada de Petição de outros anexos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2023

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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