12/05/2025 14:26

Baixa Definitiva
26/03/2025 10:25

Confirmada
26/03/2025 00:05

Publicação
25/03/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0835427-17.2023.8.19.0001 Assunto: Furto / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 27 VARA CRIMINAL Ação: 0835427-17.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00200117 APTE: FÁBIO BARBOSA DO VALE MENDONÇA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.

LUIZ NORONHA DANTAS Revisor: DES.

MARCELO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCES-SUAL PENAL ¿ FURTO SIMPLES ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO COPACABANA, CO-MARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO DE-FENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDE-NATÓRIO, PLEITEANDO A FIXAÇÃO DA SANÇÃO INICIAL EM SEU MÍNIMO LEGAL OU, AO MENOS, A MITIGAÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA, ALÉM DA COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO COM A AGRA-VANTE DA REINCIDÊNCIA, BEM COMO O RECONHECIMENTO DA MODALIDADE TEN-TADA, COM A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO RE-DUTORA À RAZÃO MÁXIMA, CULMINANDO COM A IMPOSIÇÃO DE UM REGIME CARCE-RÁRIO MENOS GRAVOSO ¿ PARCIAL PRO-CEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DE-FENSIVA ¿PRETÉRITO DESCARTE DE TRÊS CONDENAÇÕES ANTERIORES COMO MAUS ANTECEDENTES, POR SE TRATAREM DE REINCIDÊNCIAS FUNGIBILIZADAS COMO TAL NEGATIVA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL, SOBREVINDO O ACOLHIMENTO DE RECUR-SO ESPECIAL MINISTERIAL, DETERMINAN-DO A CONSEQUENTE REALIZAÇÃO DE NOVA DOSIMETRIA, ¿VALORANDO NEGATIVAMEN-TE O VETOR DOS MAUS ANTECEDENTES, CO-MO FEITO PELA SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, MANTIDA A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA¿ ¿ EM CUMPRIMENTO À DE-TERMINAÇÃO PROMANADA DO E.

S.T.J., IM-PONDO A CARACTERIZAÇÃO, COMO MAUS ANTECEDENTES, DE TRÊS REINCIDÊNCIAS NÃO UTILIZADAS COMO TAIS, MAJORA-SE EM 1/4 (UM QUARTO) ACIMA DO MÍNIMO A RESPECTIVA PENA-BASE, PERFAZENDO SANÇÃO INICIAL DE 1 (UM) ANO E 3 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 13 (TREZE) DIAS-MULTA, ESTES FIXADOS NO SEU MÍNIMO VALOR LEGAL, E ONDE PER-MANECERÁ, AO FINAL DA ETAPA INTERME-DIÁRIA DA CALIBRAGEM SANCIONATÓRIA, MERCÊ DA COMPENSAÇÃO ORA OPERADA, PELA COEXISTÊNCIA ENTRE A CONFISSÃO E UMA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA, SENTEN-CIALMENTE RECONHECIDA, QUE SE NEU-TRALIZAM, SEGUNDO O PARADIGMA EDIFI-CADO PELA TERCEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA A MATÉRIA, NO HC Nº 527.517-SP, DESEMBOCANDO NA TO-TALIZAÇÃO DAQUELE QUANTUM PUNITIVO, QUE AÍ SE ETERNIZARÁ, PELA ININCIDÊN-CIA À ESPÉCIE DE QUALQUER OUTRA CIR-CUNSTÂNCIA LEGAL OU MODIFICADORA ¿ MANTÉM-SE, EM UM PRIMEIRO MOMENTO, O REGIME PRISIONAL FECHADO, EM SE TRATANDO DE APENADO QUE NÃO SE AJUS-TA AOS DITAMES DO VERBETE SUMULAR Nº 269 DA CORTE CIDADÃ, E NUM SEGUNDO INSTANTE, ALCANÇA-SE O REGIME SEMIA-BERTO, POR FORÇA DA DETRAÇÃO INSERTA NO ART. 387, §2º, DO C.P.P., EM SE TRATANDO DE QUEM SE ENCONTRAVA CUSTODIADO DESDE 26.03.2023, O QUE PERFAZ INTEGRAL CUMPRIMENTO DA EXTENSÃO DA PENA CORPÓREA ORA REDIMENSIONADA, A CUMPRIR INTERSTÍCIO TEMPORAL (ELE-MENTO OBJETIVO) MAIS DO QUE HÁBIL A CREDENCIÁ-LO A OBTER UMA PROGRESSÃO PRISIONAL, COMO TAMBÉM ENSEJAR A DE-TERMINAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA CONDICIONADO, FICANDO A CRITÉRIO DO JUÍZO EXECUTÓRIO O EXAME E DECRETAÇÃO DA RESPECTIVA EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE ¿ PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

Conclusões: À unanimidade, em cumprimento à determinação promanada do E.

S.T.J., foi dado parcial provimento ao Apelo defensivo, para mitigar a pena-base, mantendo-se, contudo, a negativação dos maus antecedentes, seguindo-se do reconhecimento da presença da confissão e de sua consequente compensação em razão da coexistência desta com uma reincidência, constante da respectiva folha penal, culminando por manter, em um primeiro momento, o regime carcerário fechado, e num segundo instante, alcançar o regime semiaberto, por força da detração penal, com a determinação da expedição de Alvará de Soltura condicionado, segundo o total da penitência já expiada, ficando a critério do Juízo Executório o exame da superveniência da correspondente extinção de punibilidade.
17/03/2025 18:55

Documento
14/03/2025 18:19

Conclusão
14/03/2025 15:58

Documento
11/03/2025 10:00

Provimento
07/03/2025 00:05

Publicação
24/02/2025 16:51

Inclusão em pauta
23/02/2025 14:52

Pedido de inclusão em pauta virtual
13/02/2025 12:46

Conclusão
12/02/2025 14:01

Remessa
15/01/2025 14:20

Recebimento
23/10/2024 14:06

Remessa
15/08/2024 13:59

Remessa
15/08/2024 12:48

Remessa
15/08/2024 11:33

Remessa
04/07/2024 15:33

Confirmada
02/07/2024 00:05

Publicação
28/06/2024 20:58

Documento
28/06/2024 18:35

Conclusão
28/06/2024 18:32

Documento
28/06/2024 18:28

Documento
28/06/2024 18:27

Documento
28/06/2024 17:33

Expedição de documento
27/06/2024 10:00

Provimento em Parte
20/06/2024 00:05

Publicação
18/06/2024 20:55

Inclusão em pauta
06/05/2024 11:17

Mero expediente
02/05/2024 12:16

Conclusão
30/04/2024 20:08

Remessa
20/03/2024 07:49

Conclusão
20/03/2024 00:06

Publicação
19/03/2024 10:28

Confirmada
18/03/2024 19:54

Mero expediente
18/03/2024 15:04

Conclusão
18/03/2024 15:00

Distribuição
18/03/2024 13:51

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2024

Ultima Atualização
28/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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