30/06/2025 19:05

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 20:58

Expedição de Ofício.
25/06/2025 20:58

Expedição de Ofício.
24/06/2025 13:19

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/06/2025 12:51

Conclusos ao Juiz
18/06/2025 18:32

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 17:20

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 18:36

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura
13/06/2025 16:25

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 18:41

Conclusos ao Juiz
11/06/2025 18:41

Expedição de Certidão.
04/06/2025 20:34

Expedição de Ofício.
23/05/2025 14:57

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 10:57

Conclusos ao Juiz
21/05/2025 18:37

Recebidos os autos
21/05/2025 18:37

Juntada de Petição de termo de autuação
25/03/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0843177-46.2023.8.19.0203 Assunto: Posse Ou Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Restrito e Outros / Crimes do Sistema Nacional de Armas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 1 VARA CRIMINAL Ação: 0843177-46.2023.8.19.0203 Protocolo: 3204/2024.01013648 APTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: RULIAN ROMÃO RIBEIRO DA ROCHA ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: RODRIGO RODRIGUES ALVES ADVOGADO: JÉSSICA DA COSTA SENA BEZERRA OAB/RJ-237890 ADVOGADO: RENATA DOS SANTOS OLIVEIRA OAB/RJ-240211 Relator: DES.

LUIZ NORONHA DANTAS Revisor: DES.

JOSE MUINOS PINEIRO FILHO Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCES-SUAL PENAL ¿ PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO COM A NUMERAÇÃO DE SÉRIE MECANICAMENTE SUPRIMIDA E DE ARTEFATO EXPLOSIVO E ASSOCIAÇÃO PA-RA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES ¿ EPI-SÓDIO OCORRIDO NA LOCALIDADE CO-NHECIDA COMO KARATÊ, BAIRRO CIDADE DE DEUS, REGIONAL DE JACAREPAGUÁ, COMARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL DIANTE DO PARCIAL DESEN-LACE CONDENATÓRIO, QUE RESULTOU NA ABSOLVIÇÃO QUANTO À ÚLTIMA PARCELA DA IMPUTAÇÃO, PLEITEANDO A CONDENA-ÇÃO DOS APELADOS, NOS TERMOS DA EXORDIAL ¿ CONCESSÃO DE HABEAS COR-PUS DE OFÍCIO, EM REFORMATIO IN MEL-LIUS, TORNANDO PREJUDICADA A PRETEN-SÃO RECURSAL MINISTERIAL ¿ AB INITIO, A INTERPOSIÇÃO DE APELO MINISTERIAL DEVOLVE A ESTE ÓRGÃO COLEGIADO A APRECIAÇÃO DA INTEGRALIDADE DA MA-TÉRIA TRATADA NO FEITO, AUTORIZANDO, A PARTIR DISTO, A ELABORAÇÃO DE RE-FORMAS NO DECISUM ORIGINÁRIO, AINDA QUE DIVERSAS DAQUELAS PRETENDIDAS PELO RECORRENTE, MAS DESDE QUE ESTAS VENHAM A EXCLUSIVAMENTE REFLETIR UM RESULTADO MAIS FAVORÁVEL ÀQUELE, COMO, ALIÁS, SE DÁ NO CASO VERTENTE ¿ INSUSTENTÁVEL SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ DA IN-SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, ADVINDA DA AUSÊNCIA DE REGISTRO AUDIOVISUAL DA OPERAÇÃO POLICIAL, O QUAL TERIA A CA-PACIDADE DE ELUCIDAR AS SIGNIFICATI-VAS INCERTEZAS, ADVINDAS DAS CONFLI-TÂNCIAS NARRATIVAS QUE PAIRAM SOBRE A DINÂMICA DOS FATOS E CONSTATADAS A PARTIR DO TEOR DAS MANIFESTAÇÕES SUBMETIDAS AO CRIVO DO CONTRADITÓ-RIO E ENVOLVENDO, DE UM LADO, OS PO-LICIAIS MILITARES, IGOR E DIEGO, E DO OUTRO, OS RECORRENTES ¿ E ASSIM O É PORQUE, ENQUANTO AQUELES PRIMEIROS ASSEVERARAM QUE, DURANTE UMA OPE-RAÇÃO POLICIAL DESENVOLVIDA NA CI-DADE DE DEUS, SOBREVEIO A INFORMAÇÃO ACERCA DA PRESENÇA DE VÁRIOSINDIVÍ-DUOS ARMADOS QUE, AO NOTAREM A APROXIMAÇÃO DOS AGENTES ESTATAIS, TERIAM BUSCADO REFÚGIO EM UM TERRE-NO BALDIO, PARA ONDE SE DIRIGIRAM E ESTABELECERAM UM CERCO TÁTICO, ADENTRANDO, EM SEGUIDA, A ÁREA DE VEGETAÇÃO, E O QUE CULMINOU COM A LOCALIZAÇÃO DE AMBOS OS IMPLICADOS, PROSTRADOS AO SOLO, PRÓXIMOS A 01 (UMA) PISTOLA, 01 (UMA) GRANADA E 01 (UM) CINTO TÁTICO, ESTE ÚLTIMO SITUADO AO LADO DE RODRIGO, MAS FAZENDO-SE CERTO,

POR OUTRO LADO E EM SENTIDO DIAMETRALMENTE OPOSTO A ISSO, QUE OS APELANTES, EM SEDE DE EXERCÍCIO DE AUTODEFESA, ESCLARECERAM QUE ESTA-VAM JUNTOS NO TERRENO ONDE REALIZA-VAM UM SERVIÇO DE CAPINAGEM, TRABA-LHO QUE SURGIU DE MANEIRA INFORMAL, QUANDO O PROPRIETÁRIO DO LOCAL OS ABORDOU E OFERECEU UMA DIÁRIA PARA LIMPAR A ÁREA, SENDO CERTO QUE, DU-RANTE A OPERAÇÃO POLICIAL DESENVOL-VIDA NA COMUNIDADE, A GUARNIÇÃO RE-ALIZOU INCURSÕES NA REGIÃO E, AO SE APROXIMAR DO TERRENO, CERCOU A ÁREA E INICIOU UMA VISTORIA MINUCIOSA, E, EM SEGUIDA, FORAM REVISTADOS, MAS SEM QUE NADA DE ILÍCITO TENHA SIDO APREENDIDO COM ELES, DEVENDO SER CONSIGNADO QUE TAIS NARRATIVAS DIFE-REM QUANTO À APREENSÃO DOS OBJETOS, UMA VEZ QUE RULIAN ASSEVERA QUE OS AGENTES DA LEI LOGRARAM ARRECADÁ-LOS NO PRÓPRIO LOCAL, APÓS MINUCIOSA VARREDURA, AO PASSO QUE RODRIGO MENCIONA QUE, A Conclusões: À unanimidade, foi concedido habeas corpus de ofício, em reformatio in mellius, restando prejudicado o Apelo ministerial, para absolver ambos os Recorrentes, com a determinação da expedição de Alvarás de Soltura condicionados.
01/11/2024 15:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
01/11/2024 14:46

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 09:32

Conclusos ao Juiz
29/10/2024 17:55

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 00:49

Decorrido prazo de RENATA DOS SANTOS OLIVEIRA em 21/10/2024 23:59.
22/10/2024 00:49

Decorrido prazo de RULIAN ROMÃO RIBEIRO DA ROCHA em 21/10/2024 23:59.
16/10/2024 16:43

Juntada de Petição de contra-razões
04/10/2024 13:31

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 13:31

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 13:31

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 12:09

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 09:55

Conclusos ao Juiz
02/10/2024 13:18

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 00:39

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 23/09/2024 23:59.
19/09/2024 13:33

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 10:21

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 10:20

Expedição de Certidão.
20/08/2024 00:52

Decorrido prazo de JESSICA DA COSTA SENA BEZERRA em 19/08/2024 23:59.
20/08/2024 00:52

Decorrido prazo de RENATA DOS SANTOS OLIVEIRA em 19/08/2024 23:59.
07/08/2024 00:08

Decorrido prazo de RODRIGO RODRIGUES ALVES em 06/08/2024 23:59.
05/08/2024 18:42

Juntada de Petição de petição
04/08/2024 10:21

Expedição de Outros documentos.
04/08/2024 10:21

Expedição de Outros documentos.
04/08/2024 10:21

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 11:54

Juntada de Petição de diligência
31/07/2024 00:40

Decorrido prazo de RULIAN ROMÃO RIBEIRO DA ROCHA em 12/07/2024 23:59.
15/07/2024 10:37

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
12/07/2024 17:04

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
12/07/2024 10:39

Expedição de Informações.
12/07/2024 10:37

Conclusos ao Juiz
12/07/2024 10:37

Expedição de Certidão.
09/07/2024 02:02

Juntada de Petição de ciência
05/07/2024 17:55

Juntada de Petição de diligência
02/07/2024 15:14

Expedição de Mandado.
02/07/2024 15:12

Expedição de Mandado.
02/07/2024 14:56

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 13:55

Expedição de #Não preenchido#.
02/07/2024 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 12:17

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 11:58

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
02/07/2024 11:10

Julgado procedente em parte do pedido
21/06/2024 10:15

Conclusos ao Juiz
21/06/2024 10:15

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 13:44

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 00:50

Decorrido prazo de RENATA DOS SANTOS OLIVEIRA em 20/05/2024 23:59.
21/05/2024 00:50

Decorrido prazo de RULIAN ROMÃO RIBEIRO DA ROCHA em 20/05/2024 23:59.
20/05/2024 11:39

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 10:25

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 10:25

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 10:25

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 23:53

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 00:59

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 24/04/2024 23:59.
15/04/2024 16:06

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2024 12:16

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 12:03

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 02/04/2024 15:00 1ª Vara Criminal da Regional de Jacarepaguá.
03/04/2024 12:03

Juntada de Ata da Audiência
28/03/2024 08:51

Juntada de Petição de diligência
26/03/2024 00:50

Decorrido prazo de RENATA DOS SANTOS OLIVEIRA em 25/03/2024 23:59.
18/03/2024 16:17

Juntada de Petição de ciência
13/03/2024 12:48

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 18:07

Juntada de Petição de ciência
05/03/2024 17:03

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 17:03

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 17:03

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 17:03

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 17:00

Expedição de Mandado.
05/03/2024 16:55

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 16:51

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 15:37

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 15:26

Audiência Instrução e Julgamento designada para 02/04/2024 15:00 1ª Vara Criminal da Regional de Jacarepaguá.
05/03/2024 11:02

Conclusos ao Juiz
05/03/2024 00:41

Juntada de Petição de petição
03/03/2024 00:08

Decorrido prazo de RULIAN ROMÃO RIBEIRO DA ROCHA em 01/03/2024 23:59.
27/02/2024 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2024 10:48

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 10:41

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 12:47

Conclusos ao Juiz
22/02/2024 17:48

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 03:57

Decorrido prazo de RENATA DOS SANTOS OLIVEIRA em 08/02/2024 23:59.
09/02/2024 03:57

Decorrido prazo de RULIAN ROMÃO RIBEIRO DA ROCHA em 08/02/2024 23:59.
08/02/2024 12:54

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 16:09

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 15:56

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 12:12

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 12:12

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 16:52

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 15:53

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 15:46

Conclusos ao Juiz
31/01/2024 15:41

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 13:04

Conclusos ao Juiz
31/01/2024 13:04

Ato ordinatório praticado
28/01/2024 00:21

Decorrido prazo de RODRIGO RODRIGUES ALVES em 26/01/2024 23:59.
28/01/2024 00:21

Decorrido prazo de RULIAN ROMÃO RIBEIRO DA ROCHA em 26/01/2024 23:59.
19/01/2024 13:42

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 13:42

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 13:42

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 13:41

Expedição de Certidão.
18/01/2024 15:39

Juntada de Petição de diligência
16/01/2024 18:56

Juntada de Petição de diligência
07/01/2024 19:28

Ato ordinatório praticado
07/01/2024 19:23

Expedição de Mandado.
07/01/2024 19:23

Expedição de Mandado.
19/12/2023 19:21

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
19/12/2023 19:10

Recebida a denúncia contra RODRIGO RODRIGUES ALVES (FLAGRANTEADO) e RULIAN ROMÃO RIBEIRO DA ROCHA (FLAGRANTEADO)
16/12/2023 17:16

Conclusos ao Juiz
15/12/2023 23:02

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2023 14:18

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 13:43

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 12:39

Conclusos ao Juiz
28/11/2023 11:27

Ato ordinatório praticado
26/11/2023 13:24

Recebidos os autos
26/11/2023 13:24

Remetidos os Autos (cumpridos) para 1ª Vara Criminal da Regional de Jacarepaguá
25/11/2023 21:06

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 20:14

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 20:14

Expedição de Mandado de Prisão.
23/11/2023 20:14

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 20:13

Expedição de Mandado de Prisão.
23/11/2023 14:40

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
23/11/2023 14:40

Audiência Custódia realizada para 23/11/2023 13:10 1ª Vara Criminal da Regional de Jacarepaguá.
23/11/2023 14:40

Juntada de Ata da Audiência
23/11/2023 12:41

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 06:58

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 17:45

Audiência Custódia designada para 23/11/2023 13:10 1ª Vara Criminal da Regional de Jacarepaguá.
21/11/2023 17:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital
21/11/2023 17:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2023

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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