TJRJ - 0818362-72.2024.8.19.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 6ª C Mara Criminal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/05/2025 18:22
Baixa Definitiva
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26/03/2025 10:25
Confirmada
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26/03/2025 00:05
Publicação
-
25/03/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0818362-72.2024.8.19.0001 Assunto: Furto Qualificado / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 27 VARA CRIMINAL Ação: 0818362-72.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01039670 APTE: JORGE JOSÉ NOGUEIRA DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.
FERNANDO ANTONIO DE ALMEIDA Revisor: DES.
MARCELO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO DE FURTO QUALIFICADO TENTADO - ARTIGO 155, § 4º, IV, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - APELANTE CONDENADO A 02 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E 11 DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO O RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA JURÍDICA - POSSIBILIDADE - É CEDIÇO QUE PARA A CARACTERIZAÇÃO DE UM FATO TÍPICO, É NECESSÁRIO QUE A CONDUTA PRATICADA PELO RÉU MEREÇA ATENÇÃO E INTERVENÇÃO DO DIREITO PENAL E PARA TANTO, A ANÁLISE DE TRÊS ASPECTOS SE MOSTRAM INDISPENSÁVEIS - O PRIMEIRO É O ASPECTO FORMAL, QUE CONSISTE NO ACOLHIMENTO DA CONDUTA DO AGENTE AO TIPO PREVISTO PELA LEI PENAL; O SEGUNDO, SUBJETIVO, QUE É O DOLO E O TERCEIRO ASPECTO, CHAMADO DE MATERIAL OU NORMATIVO, É AQUELE QUE CONSISTE EM VERIFICAR SE A CONDUTA POSSUI RELEVÂNCIA PENAL, EM RAZÃO DA LESÃO PROVOCADA NO BEM JURÍDICO TUTELADO, DEVENDO, CONTUDO, SER OBSERVADO O DESVALOR DA CONDUTA, O NEXO DE IMPUTAÇÃO E O DESVALOR DO RESULTADO, DO QUAL SE EXIGE SER REAL E SIGNIFICANTE - IN CASU, NÃO HÁ COMO DEIXAR DE RECONHECER A MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA DO APELANTE, QUE CONFORME SE INFERE DOS AUTOS SUBTRAIU 06 (SEIS) GARRAFAS DE AZEITE DA MARCA "GALO" NO VALOR, APROXIMADO DE R$ 200,00 DE PROPRIEDADE DO "SUPERMERCADO EXTRA".
PROVIMENTO DO RECURSO, PARA ABSOLVER JORGE JOSÉ NOGUEIRA DOS SANTOS COM FULCRO NO ART. 386, III, DO CPP.
Conclusões: À unanimidade, foi provido o recurso, para absolver JORGE JOSÉ NOGUEIRA DOS SANTOS com fulcro no art. 386, III, do CPP. -
24/02/2025 15:25
Expedição de documento
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19/02/2025 14:31
Documento
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19/02/2025 13:27
Conclusão
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18/02/2025 10:00
Provimento
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13/02/2025 00:05
Publicação
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11/02/2025 11:34
Inclusão em pauta
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28/01/2025 13:09
Mero expediente
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27/01/2025 18:12
Conclusão
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21/01/2025 16:23
Remessa
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10/01/2025 13:28
Conclusão
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26/11/2024 15:57
Confirmada
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25/11/2024 12:18
Mero expediente
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22/11/2024 00:05
Publicação
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12/11/2024 16:03
Conclusão
-
12/11/2024 16:00
Distribuição
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12/11/2024 14:00
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/11/2024
Ultima Atualização
09/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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