TJRJ - 0804848-22.2024.8.19.0011
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 6ª C Mara Criminal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/05/2025 13:52
Baixa Definitiva
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26/03/2025 10:25
Confirmada
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26/03/2025 00:05
Publicação
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25/03/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0804848-22.2024.8.19.0011 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: CABO FRIO 2 VARA CRIMINAL Ação: 0804848-22.2024.8.19.0011 Protocolo: 3204/2024.00972292 APTE: LEANDRO HENRIQUE DE SOUZA LOPES ADVOGADO: JOÃO BAPTISTA KHOURI DUARTE OAB/RJ-200510 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES.
FERNANDO ANTONIO DE ALMEIDA Revisor: DES.
JOSE MUINOS PINEIRO FILHO Funciona: Ministério Público Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.
ARTS. 33 E 35 AMBOS DA LEI 11.343/06.
PENA DE 08 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 1.200 DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO - ABSOLVIÇÃO.
VIABILIDADE PARCIAL.
ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA NÃO CONFIGURADA.
FRÁGEIS INDÍCIOS DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA - TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS.
EVIDÊNCIAS INCONTESTES - SÚMULA 70 DO TJRJ - VARIEDADE E QUANTIDADE DE DROGAS.
AUMENTO MÍNIMO NA BASILAR.
ATENUANTE DA MENORIDADE - TRÁFICO PRIVILEGIADO - REDUTOR NA FRAÇÃO MÁXIMA.
REVISÃO NA DOSIMETRIA.
PENA FIXADA EM 1 ANO E 8 MESES DE RECLUSÃO E 166 DIAS-MULTA.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA RECONHER O TRÁFICO PRIVILEGIADO E MINORAR A SANÇÃO PARA 01 ANO E 8 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E 166 DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO.
EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA, SE POR OUTRO MOTIVO NÃO SE ENCONTRAR ACAUTELADO.
Conclusões: À unanimidade, foi dado parcial provimento ao recurso defensivo para absolver o apelante pela imputação do art. 35 da Lei 11.343/06 com amparo no art. 386, inciso VII do CPP, redimensionando a sanção para 01 ano e 08 meses de reclusão, e de 166 dias-multa, valor mínimo unitário.
Expeça-se Alvará de Soltura, se por outro motivo não estiver preso. -
17/03/2025 12:00
Documento
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27/02/2025 15:45
Documento
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27/02/2025 15:40
Documento
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27/02/2025 15:38
Documento
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26/02/2025 16:39
Documento
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26/02/2025 15:25
Conclusão
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25/02/2025 10:01
Provimento em Parte
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19/02/2025 00:05
Publicação
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17/02/2025 19:19
Inclusão em pauta
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13/02/2025 20:07
Pedido de inclusão
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22/01/2025 17:18
Conclusão
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21/01/2025 14:07
Remessa
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16/01/2025 12:42
Conclusão
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10/01/2025 15:59
Confirmada
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10/01/2025 15:21
Mero expediente
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10/01/2025 12:06
Conclusão
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16/12/2024 12:07
Confirmada
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16/12/2024 11:22
Mero expediente
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12/12/2024 14:22
Conclusão
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25/11/2024 12:47
Confirmada
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25/11/2024 12:15
Mero expediente
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13/11/2024 19:16
Conclusão
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07/11/2024 17:03
Confirmada
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06/11/2024 17:37
Mero expediente
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25/10/2024 00:06
Publicação
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23/10/2024 11:07
Conclusão
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23/10/2024 11:00
Distribuição
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22/10/2024 17:23
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/10/2024
Ultima Atualização
12/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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