09/05/2025 18:10

Baixa Definitiva
26/03/2025 10:25

Confirmada
26/03/2025 00:05

Publicação
25/03/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0803291-92.2022.8.19.0003 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: ANGRA DOS REIS 1 VARA CRIMINAL Ação: 0803291-92.2022.8.19.0003 Protocolo: 3204/2024.00932773 APTE: JONATHAN FREITAS MARTINS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CO-REPDO.: MENOR Relator: DES.

JOSE MUINOS PINEIRO FILHO Revisor: DES.

FERNANDO ANTONIO DE ALMEIDA Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: PENAL.

PROCESSO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

DENÚNCIA PELO CRIME TRÁFICO ILÍCITO DE EN-TORPECENTE (ARTIGO 33, CAPUT, C/C ARTIGO 40, INCISOS III E VI, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06).

PRE-TENSÃO PUNITIVA ESTATAL JULGADA PROCEDEN-TE PARA CONDENAR JONATHAN FREITAS MARTINS COMO INCURSO NO ARTIGO 33, CAPUT, CUMULADO COM OS INCISOS III E IV DO ARTIGO 40, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006, ÀS PENAS DE 9 ANOS E 26 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO E 906 DIAS-MULTA.

RECURSO DEFENSIVO.

PRETENSÃO PRELI-MINAR DE NULIDADE DA PROVA DERIVADA DE ABORDAGEM POLICIAL SEM FUNDADA SUSPEITA, NULIDADE DA CONFISSÃO INFORMAL, OBTIDA ME-DIANTE SUPOSTA VIOLÊNCIA POLICIAL, NULIDADE DOS DEPOIMENTOS ¿ SUPOSTAMENTE SUGESTIO-NADOS - DOS POLICIAIS EM JUÍZO, PORQUANTO FOI NECESSÁRIO A LEITURA DA DENÚNCIA PARA QUE SE RECORDASSEM DOS FATOS.

NO MÉRITO, A AB-SOLVIÇÃO DO APELANTE PELO DELITO DO ARTIGO 33, CAPUT, C/C.

ART. 40, III E VI, DA LEI 11.343/06, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL, E O AFASTAMENTO DAS MAJORANTES DESCRITAS NOS INCISOS III E VI DO ARTIGO 40 DA LD, POR NÃO TEREM SIDO COMPRO-VADA.

ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO.

A ACU-SAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O DENUNCIADO, CONSCIENTE E VOLUNTARIAMEN-TE, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS COM O ADOLESCENTE ISAQUE ALESSANDRO GERMANO RODRIGUES, COM VONTADE DIRIGIDA À PRÁTICA DO INJUSTO PENAL, TRAZIA CONSIGO E GUARDAVA, PARA FINS DE TRÁFICO, SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL OU EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL E REGULAMENTAR, 103G (CENTO E TRÊS GRAMAS) DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE CLORIDATO DE CO-CAÍNA, POPULARMENTE CONHECIDA COMO ¿COCA-ÍNA.

A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ INCONSISTEN-TE E INSUFICIENTE PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO.

PREJUDICIAIS DE NULIDADE SUPE-RADAS, PORQUANTO, NO MÉRITO, A HIPÓTESE ESTÁ A EXIGIR A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO POR FRAGI-LIDADE PROBATÓRIA.

PROVA PRODUZIDA QUE EN-FRAQUECEU A ACUSAÇÃO. É ATÉ ADMISSÍVEL QUE POLICIAIS MILITARES NÃO SE RECORDEM DO HO-RÁRIO CERTO OU ATÉ APROXIMADO DA OPERAÇÃO REALIZADA E OBJETO DOS QUESTIONAMENTOS EM UMA AUDIÊNCIA.

MAS NÃO PODEM DEIXAR DE LEM-BRAR SE O FATO FOI NO PERÍODO MATUTINO, VES-PERTINO OU NOTURNO, OU MESMO PELA MADRU-GADA.

MAS NECESSITAR DA LEITURA DA DENÚNCIA PARA LEMBRAR O FATO EM SI E O OBJETO CENTRAL DA ACUSAÇÃO JÁ PRODUZ DÚVIDAS FUNDADAS QUANTO À IDONEIDADE DA VERSÃO POLICIAL.

A COLIDÊNCIA ENTRE AS VERSÕES DOS POLICIAIS, O SEU EXAME APROFUNDADO E A FRAGILIDADE PROBATÓRIA QUANDO PODERIA A LACUNA SER PREENCHIDA, É QUE AFASTAM O JUÍZO DE REPRO-VAÇÃO.

DESTARTE, IMPÕE-SE A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO.

RECURSO PROVIDO.

Conclusões: À unanimidade, foi dado provimento ao recurso defensivo para, com fulcro no art. 386, inciso VII do CPP, absolver o acusado, expedindo-se alvará de soltura condicionado, nos termos do voto do Des.

Relator.
17/03/2025 16:21

Confirmada
17/03/2025 16:17

Documento
17/03/2025 16:12

Documento
17/03/2025 16:04

Documento
14/03/2025 18:49

Documento
14/03/2025 18:19

Conclusão
11/03/2025 10:00

Provimento
06/03/2025 00:05

Publicação
26/02/2025 13:02

Inclusão em pauta
04/12/2024 14:39

Pedido de inclusão
03/12/2024 17:05

Conclusão
02/12/2024 16:09

Mero expediente
14/11/2024 17:33

Conclusão
27/10/2024 23:15

Confirmada
25/10/2024 18:30

Mero expediente
14/10/2024 00:06

Publicação
14/10/2024 00:00

Publicação
10/10/2024 17:33

Conclusão
10/10/2024 17:30

Distribuição
10/10/2024 17:20

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2024

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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