31/07/2025 16:03

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 15:41

Expedição de Certidão.
11/07/2025 04:24

Decorrido prazo de CARLA RENATA PINTO MAGALHAES em 09/07/2025 23:59.
17/06/2025 10:51

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 00:39

Publicado Intimação em 12/06/2025.
12/06/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 15:47

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 15:47

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 15:46

Expedição de Certidão.
15/04/2025 09:43

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 00:15

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 13:08

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 2ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Processo: 0826710-55.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO JOSE DUARTE, SANDRA MARINHO DE ALMEIDA RÉU: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela antecipada e indenização por danos morais proposta por Francisco José Duarte em face de Grupo Hospitalar do Rio de Janeiro Ltda – Assim Saúde.

Alega a parte autora ser beneficiária de plano de saúde fornecido pela parte ré e que, apesar da recomendação médica, a operadora teria se recusado a fornecer o serviço de home care adequado à sua condição de saúde.

Sustenta que tal negativa configuraria falha na prestação do serviço e lhe causaria prejuízo irreparável, tornando necessária a antecipação dos efeitos da tutela para garantir a continuidade do tratamento domiciliar.

Pleiteia, assim, a condenação da ré à disponibilização do tratamento indicado pelo médico, incluindo medicamentos, insumos e equipe multidisciplinar, além do pagamento de indenização por danos morais.

Citada, a parte ré apresentou contestação, na qual sustenta que a ação não versa sobre a negativa de home care, mas sim sobre a ampliação dos serviços já prestados.

Alega que não houve recusa administrativa e que a prescrição de ampliação do plano terapêutico somente foi apresentada em juízo, sem que antes tenha sido submetida à operadora para análise.

Defende que não há previsão contratual ou regulamentar que obrigue a cobertura do tratamento domiciliar, ressaltando que a Lei 9.656/98 e as normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) não impõem essa obrigação.

Afirma ainda que a prestação dos serviços de home care seria uma liberalidade da operadora, que já vem fornecendo o atendimento domiciliar dentro das coberturas contratadas.

Aponta, por fim, que não há qualquer conduta ilícita que justifique a reparação por danos morais, argumentando que o mero inadimplemento contratual não gera, por si só, o direito à indenização.

Em réplica, a parte autora refuta os argumentos da contestação, reiterando que há expressa recomendação médica para a ampliação do atendimento domiciliar, o que seria essencial à preservação de sua saúde.

Sustenta que a recusa do plano de saúde em fornecer os serviços indicados configura conduta abusiva e afronta os princípios da boa-fé contratual e da dignidade da pessoa humana.

Argumenta, ainda, que o plano de saúde não poderia limitar a cobertura de procedimentos médicos essenciais à sobrevivência do paciente, especialmente em razão do caráter exemplificativo do rol de procedimentos da ANS.

Requer, assim, a total procedência dos pedidos iniciais, com a confirmação da tutela de urgência deferida e a condenação da ré à indenização por danos morais. É o Relatório.

Passo ao saneamento do feito.

Não sendo a hipótese de extinção do processo sem análise do mérito, nem de julgamento antecipado, passo a sanear e organizar o processo para a fase probatória, na forma do artigo 357 do CPC.

Inexistem preliminares a dirimir.

Entendo presentes as condições de regular desenvolvimento acionário e os pressupostos processuais, razão pela qual dou o feito por saneado.

O ponto controvertido de fato refere-se à alegação de má prestação do serviço de home care, cabendo à prova pericial esclarecer se houve desatendimento às prescrições médicas e se houve registro de incidentes que tenham prejudicado a saúde do paciente.

Os meios de prova mais adequados são a documental suplementar e a pericial médica.

O ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito afirmado na inicial será do autor, cabendo-lhe demonstrar a falha na prestação do serviço.

Ao réu, por sua vez, compete a prova de suas alegações de defesa, especialmente quanto à adequação do atendimento domiciliar prestado.

Indefiro a inversão do ônus probatório.

Embora a hipótese dos autos subsuma-se à Lei n.º 8.078/90, considero não haver hipossuficiência técnica do autor para produção da prova dos fatos que alega, não sendo o caso de inversão.

Defiro a produção de prova pericial, nomeando como perito o Dr.

Oscar Cirne Neto, com formação específica em Medicina, cujos dados qualificativos e de contato são de conhecimento do cartório.

Intime-se o perito para a aceitação do encargo e apresentação de proposta de honorários, no prazo de 5 dias, acompanhada de currículo resumido, nos termos do artigo 465, § 2º, do CPC.

Após, intimem-se as partes para manifestação sobre a proposta de honorários em 5 dias.

As partes deverão apresentar quesitos e indicar eventuais assistentes técnicos no prazo de 15 dias, conforme artigo 465, § 1º, do CPC.

No mesmo prazo deverão ser juntadas eventuais provas documentais faltantes.

O prazo para entrega do laudo pericial será de 60 dias, a contar da retirada dos autos pelo expert, devendo o laudo atender aos requisitos do artigo 473 do CPC, limitando-se ao esclarecimento das questões fáticas sob análise.

Com a juntada do laudo, as partes poderão se manifestar no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 477 do CPC.

Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes e voltem os autos conclusos.

RIO DE JANEIRO, 26 de março de 2025.

LIVINGSTONE DOS SANTOS SILVA FILHO Juiz Titular
26/03/2025 16:11

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 15:28

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 15:27

Expedição de Certidão.
26/03/2025 15:01

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 15:01

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/03/2025 17:32

Conclusos para decisão
25/03/2025 17:32

Expedição de Certidão.
20/03/2025 11:09

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 17:06

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 17:24

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 15:37

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 00:34

Publicado Intimação em 29/10/2024.
26/10/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
25/10/2024 16:31

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 17:54

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 17:54

Outras Decisões
14/10/2024 11:12

Conclusos ao Juiz
04/10/2024 15:49

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 10:22

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 19:15

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 00:23

Decorrido prazo de GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. em 02/09/2024 23:59.
09/09/2024 00:04

Publicado Intimação em 09/09/2024.
08/09/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 08:53

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 08:53

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 12:03

Conclusos ao Juiz
03/09/2024 17:34

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 18:02

Juntada de Petição de contestação
30/08/2024 00:03

Publicado Intimação em 30/08/2024.
30/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 14:12

Outras Decisões
28/08/2024 16:30

Conclusos ao Juiz
28/08/2024 16:29

Expedição de Certidão.
26/08/2024 15:14

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 17:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/08/2024 17:49

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 13:23

Juntada de Petição de diligência
11/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
09/08/2024 18:50

Expedição de Mandado.
08/08/2024 17:24

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 17:24

Concedida a Antecipação de tutela
08/08/2024 16:24

Conclusos ao Juiz
08/08/2024 14:19

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 09:01

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 00:02

Publicado Intimação em 24/07/2024.
24/07/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
22/07/2024 17:11

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 16:40

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 13:49

Conclusos ao Juiz
22/07/2024 13:48

Expedição de Certidão.
22/07/2024 10:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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