23/07/2025 00:56

Publicado Intimação em 23/07/2025.
23/07/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
21/07/2025 12:09

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 12:09

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 12:07

Expedição de Certidão.
02/04/2025 10:14

Juntada de Petição de apelação
26/03/2025 00:15

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

I – RELATÓRIO 1 – Cuida-se de processo pelo procedimento comum de que são partes a autora Maria de Fátima Canto e o réu Banco Bradesco S/A. 2 – Em breve síntese aqui proposta, a autora sustenta a ilegalidade da retenção de R$ 2.330,07 de seus rendimentos de aposentada para o pagamento de obrigações, em mora, contratadas com o réu. 3 – Pediu gratuidade, tutela de urgência consistente em ordem de abstenção dos descontos e, no mérito, a condenação do réu à restituição do valor retido e a lhe pagar R$ 20.000,00 por dano moral. 4 – Deferiu-se o pedido de gratuidade, indeferiu-se o de tutela de urgência, e determinou-se a citação (ids. 55589894 e 58986436), realizada em 5 de junho de 2023 (PJe – expedientes). 5 – O réu sustentou a regularidade dos descontos, amparados contratualmente, em contestação sobre a qual o autor se manifestou, requerendo, alternativamente, a limitação dos descontos (ids. 64760666 e 100605082). 6 – A autora não se interessou pela produção de outras provas (id. 145019779), tendo o réu requerido o depoimento da autora (id. 123606868, segunda página).

II – FUNDAMENTOS 7 – Impõe-se a resolução do mérito, independentemente do depoimento da autora, conforme o artigo 355, inciso I, do CPC. 8 – Conforme indiquei ao indeferir a tutela de urgência, os descontos são ‘legítimos na hipótese de expressa autorização’ do consumidor, de acordo com o entendimento do c.

STJ ali exemplificado. 9 – Segundo adequadamente apontado em contestação, a legalidade dos descontos em conta bancária, mesmo utilizada para o recebimento de rendimentos, é objeto da tese estabelecida no tema 1.085 do e.

STJ: "São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento." 10 – Conforme a cláusula 2.3 (id. 60636513), os descontos foram autorizados pela autora. 11 – Sendo assim, não há ilegalidade a amparar o pedido de cancelamento ou limitação da restrição para o pagamento das obrigações, não havendo defeito no serviço que legitime o pedido indenizatório, também afastado pelo fato exclusivo da consumidora (CDC, artigo 14, parágrafo 3º).

III – DISPOSITIVO 12 – Julgo improcedentes os pedidos, condenando a autora ao pagamento das despesas do processo e de honorários aos eminentes advogados da ré no equivalente a 10% sobre o valor da causa, mas conforme o artigo 98, parágrafo 3º, do CPC, em razão da gratuidade de que a autora é titular. 13 – Publique-se.

Intimem-se. 14 – Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.
24/03/2025 14:29

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 14:29

Julgado improcedente o pedido
20/09/2024 10:01

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 14:19

Conclusos para julgamento
19/09/2024 14:19

Expedição de Certidão.
10/06/2024 11:26

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 00:03

Publicado Intimação em 03/06/2024.
30/05/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 14:32

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 14:32

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 18:34

Conclusos ao Juiz
14/04/2024 14:18

Expedição de Certidão.
07/02/2024 13:38

Juntada de Petição de petição
10/01/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 15:18

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 13:56

Conclusos ao Juiz
03/07/2023 14:21

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 09:27

Juntada de Petição de contestação
21/06/2023 17:04

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 17:17

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2023 16:10

Conclusos ao Juiz
14/06/2023 01:05

Decorrido prazo de BECKSON URZAL PRESTES em 13/06/2023 23:59.
29/05/2023 17:52

Juntada de Petição de petição
25/05/2023 17:48

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 17:45

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 13:23

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/05/2023 15:02

Conclusos ao Juiz
15/05/2023 14:03

Juntada de Petição de petição
29/04/2023 15:04

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 14:36

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2023 13:42

Conclusos ao Juiz
26/04/2023 13:42

Expedição de Certidão.
25/04/2023 13:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2023

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0918767-19.2024.8.19.0001

Rudolf Johann Weisshuhn

Unimed do Estado do Rio de Janeiro - Fed...

Advogado: Lucas de Aquino Martins Costa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 07/09/2024 11:50

Exibir Processo

Processo nº 0813487-92.2023.8.19.0066

Maria Izaura Goncalves Alves

Municipio de Volta Redonda

Advogado: Rodrygo Vidal Gomes Monteiro

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 01/09/2023 15:37

Exibir Processo

Processo nº 0809064-35.2024.8.19.0008

Joel Barboza de Souza

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Sandro Cordeiro Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 02/06/2024 21:16

Exibir Processo

Processo nº 0807920-96.2025.8.19.0038

Sheila Maria Penha Aguiar

Magazine Luiza S/A

Advogado: Diogo Dantas de Moraes Furtado

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/02/2025 22:57

Exibir Processo

Processo nº 0014953-72.2016.8.19.0205

Paulo Henrique Amaral de Souza

Ivanilda Amaral de Souza Siqueira

Advogado: Sonia Maria Gomes Miranda Mendonca

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/03/2016 00:00

Exibir Processo