24/09/2025 16:56

Juntada de Petição de petição
24/09/2025 10:20

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 23:39

Juntada de Petição de habilitação nos autos
18/08/2025 00:53

Publicado Intimação em 18/08/2025.
18/08/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 6ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, 3º Andar, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DESPACHO Processo: 0849087-18.2023.8.19.0021 Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) REQUERENTE: TAINE BRANDAO DOS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE REQUERIDO: AEGEA SANEAMENTO E PARTICIPACOES S.A.

Ao MP.

DUQUE DE CAXIAS, 14 de agosto de 2025.

RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS Juiz Titular
14/08/2025 14:18

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 14:18

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 14:36

Conclusos ao Juiz
13/08/2025 14:36

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 16:39

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 16:51

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 00:15

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 6ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, 3º Andar, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Processo: 0849087-18.2023.8.19.0021 Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) REQUERENTE: TAINE BRANDAO DOS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE REQUERIDO: AEGEA SANEAMENTO E PARTICIPACOES S.A.

Trata-se de ação de conhecimento, objetivando o autor, em síntese, a declaração de inexistência de débito, reparação de danos materiais e morais.

Fixo como ponto controvertido, nos termos do art. 357 do CPC, a regularidade da cobrança e o dever de indenizar.

Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, sua adoção é pautada em 2 requisitos (verossimilhança e hipossuficiência).

Por conseguinte, a verossimilhança deve ser compreendida como algo plausível e convincente ao passo de serem analisadas sob as regras da experiência do juiz.

A verossimilhança é caracterizada pelo juízo de probabilidade, que resulta da análise dos motivos que lhe são favoráveis e dos que lhe são desfavoráveis.

Se os motivos convergentes são inferiores aos divergentes, o juízo de probabilidade cresce; se os motivos divergentes são superiores aos convergentes, a probabilidade diminui.

Ainda, a hipossuficiência não se refere simplesmente aquela envolvendo dinheiro, mas sim, quanto ao conhecimento das normas técnicas e à informação.

Relaciona-se à vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.

Não é uma definição meramente econômica, conforme parte da doutrina tentou inicialmente cunhar, relacionando-a ao conceito de necessidade da assistência judiciária gratuita.

Trata-se de um conceito jurídico, derivando do desequilíbrio concreto em determinada relação de consumo.

Num caso específico, a desigualdade entre o consumidor e o fornecedor é tão manifesta que, aplicadas as regras processuais normais, teria o autor remotas chances de comprovar os fatos constitutivos de seu direito.

As circunstâncias probatórias indicam que a tarefa probatória do consumidor prejudicado é extremamente difícil.

Ante os requisitos verificados, defiro a inversão do ônus da prova, reabrindo prazo para requerimento de provas pelo réu.

Friso que, havendo transação, ficam as partes dispensadas do pagamento das despesas processuais remanescentes, na forma do art. 90, § 3º do CPC.

DUQUE DE CAXIAS, 24 de março de 2025.

RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS Juiz Titular
24/03/2025 14:28

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 14:28

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/03/2025 09:31

Conclusos para decisão
14/03/2025 09:30

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 16:08

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 10:49

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 00:26

Publicado Intimação em 06/11/2024.
06/11/2024 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
05/11/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 14:43

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/11/2024 13:50

Conclusos ao Juiz
27/08/2024 11:06

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 10:09

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 16:33

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 00:05

Decorrido prazo de AEGEA SANEAMENTO E PARTICIPACOES S.A. em 07/08/2024 23:59.
31/07/2024 12:26

Juntada de Petição de diligência
30/07/2024 17:14

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 17:12

Expedição de Mandado.
30/07/2024 17:10

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 16:13

Concedida a Antecipação de tutela
28/06/2024 15:11

Conclusos ao Juiz
10/05/2024 14:06

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 19:42

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 13:55

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 15:00

Juntada de Petição de contestação
19/04/2024 14:59

Juntada de Petição de contestação
25/03/2024 12:07

Conclusos ao Juiz
22/03/2024 11:09

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 14:20

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 20:22

Conclusos ao Juiz
26/11/2023 00:11

Decorrido prazo de TAINE BRANDAO DOS SANTOS em 24/11/2023 23:59.
01/11/2023 15:23

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 14:15

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 16:01

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 13:38

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 13:08

Conclusos ao Juiz
18/10/2023 13:07

Expedição de Certidão.
18/10/2023 09:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2023

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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