12/05/2025 15:37

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 08/05/2025 14:30 2ª Vara Cível da Regional Oceânica.
12/05/2025 15:37

Juntada de Ata da Audiência
08/05/2025 14:18

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 11:45

Juntada de Petição de outros documentos
07/05/2025 20:03

Juntada de Petição de diligência
07/05/2025 18:49

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 21:04

Juntada de Petição de diligência
06/05/2025 15:26

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 16:47

Expedição de Mandado.
14/04/2025 17:51

Expedição de Mandado.
28/03/2025 00:15

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 2ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0805518-24.2023.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCIA DE FATIMA DA SILVA RÉU: BANCO PAN S.A Rejeito a preliminar de conexão arguida pelo réu, eis que indicou apenas o número do presente feito, não comprovando a existência de ação conexa.

Quanto a preliminar de inépcia, na hipótese dos autos, a autora narra fatos e pedidos certos e concisos, havendo correlação entre pedido e causa de pedir e, inclusive, possibilitando a defesa, razão pela qual rejeito a preliminar.

De igual modo, o interesse de agir está na necessidade que surge em se obter por meio do processo a proteção ao direito alegado.

Este está localizado não somente na utilidade, mas especificamente, na necessidade do processo como instrumento hábil à aplicação do direito objetivo ao caso concreto, pois a tutela jurisdicional não poderá ser outorgada sem que haja necessidade.

Conforme narrado na inicial, o autor descreve conduta do réu supostamente contrária ao seu direito e, ao final, formula pedido declaratório, revisional e indenizatório.

Em não restando provado o alegado, acarretará a improcedência do pedido.

Razão pela qual rejeito a preliminar de falta de interesse de agir.

No mais, partes legítimas e bem representadas.

Dou por saneado o feito.

Fixo como ponto controvertido a regularidade da contratação do empréstimo na modalidade de Cartão de Crédito Consignado.

Considerando que a matéria em exame versa sobre relação de consumo, inverto o ônus da prova em favor da parte autora, na forma do inciso VIII do artigo 6º da Lei 8078/90.

Ciente a parte autora que deverá fazer prova mínima do fatos constitutivos do seu direito.

Defiro a prova oral requerida pela réu, consubstanciada no depoimento pessoal da autora.

Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 08/05/2025 às 14:30h.

Intimem-se.

Intime-se pessoalmente à parte autora para prestar depoimento pessoal.

E. mandado.

NITERÓI, 26 de março de 2025.

FLAVIA DE AZEVEDO FARIA REZENDE CHAGAS Juiz Titular
26/03/2025 14:46

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 14:46

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/03/2025 14:33

Audiência Instrução e Julgamento designada para 08/05/2025 14:30 2ª Vara Cível da Regional Oceânica.
25/03/2025 16:30

Conclusos para decisão
25/03/2025 16:30

Expedição de Certidão.
11/12/2024 18:25

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 17:49

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 11:12

Publicado Intimação em 02/12/2024.
30/11/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
28/11/2024 16:59

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 16:59

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 17:27

Conclusos para despacho
27/11/2024 17:26

Expedição de Certidão.
26/08/2024 15:29

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 14:34

Expedição de Certidão.
10/05/2024 00:09

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 09/05/2024 23:59.
09/05/2024 17:26

Juntada de Petição de contestação
04/04/2024 17:51

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 18:23

Juntada de Petição de ciência
11/03/2024 15:55

Juntada de petição
21/02/2024 00:11

Publicado Intimação em 21/02/2024.
21/02/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
19/02/2024 18:05

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 18:05

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LUCIA DE FATIMA DA SILVA - CPF: *18.***.*59-91 (AUTOR).
15/02/2024 16:53

Conclusos ao Juiz
15/02/2024 16:53

Expedição de Certidão.
15/02/2024 14:55

Juntada de petição
02/02/2024 18:14

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 17:52

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 00:13

Publicado Intimação em 25/01/2024.
25/01/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
23/01/2024 17:24

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 17:24

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a LUCIA DE FATIMA DA SILVA - CPF: *18.***.*59-91 (AUTOR).
23/01/2024 15:33

Conclusos ao Juiz
23/01/2024 15:33

Expedição de Certidão.
27/09/2023 01:34

Publicado Intimação em 27/09/2023.
27/09/2023 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
25/09/2023 15:44

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 15:44

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 13:57

Conclusos ao Juiz
14/09/2023 13:57

Expedição de Certidão.
03/05/2023 14:22

Juntada de Petição de petição
31/03/2023 17:14

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 13:41

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2023 00:15

Decorrido prazo de THIAGO CARDOSO RAMOS em 23/03/2023 23:59.
09/03/2023 14:47

Conclusos ao Juiz
09/03/2023 14:47

Expedição de Certidão.
08/03/2023 15:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/03/2023 14:44

Expedição de Certidão.
06/03/2023 14:41

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 13:29

Decisão Interlocutória de Mérito
01/03/2023 17:33

Conclusos ao Juiz
01/03/2023 17:26

Expedição de Certidão.
01/03/2023 14:22

Juntada de Petição de certidão
28/02/2023 11:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2023

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0825699-91.2024.8.19.0202

Banco Bradesco SA

Tayane Cristina Salgado Macedo

Advogado: Wanderley Romano Donadel

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 16/10/2024 17:00

Exibir Processo

Processo nº 0800984-15.2025.8.19.0213

Luis Felipe Garcia Barreto

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Victor Hugo Bibiano dos Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/01/2025 17:35

Exibir Processo

Processo nº 0805123-25.2025.8.19.0014

Dayse Cristina de Oliveira Cruz Chagas

14.729.491 Michael Silva de Almeida

Advogado: Victor Henrique Pessanha Correa Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/03/2025 20:22

Exibir Processo

Processo nº 0808927-37.2025.8.19.0002

Sul America Companhia de Seguro Saude

R7 Administracao de Bens LTDA

Advogado: Luiz Felizardo Barroso

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/03/2025 12:59

Exibir Processo

Processo nº 0801423-26.2025.8.19.0213

Larissa Marceli Jannuzzi dos Santos

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Victor Hugo Bibiano dos Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/02/2025 16:06

Exibir Processo