06/04/2025 00:23

Decorrido prazo de LUCIANO GONCALVES OLIVIERI em 04/04/2025 23:59.
27/03/2025 00:13

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
26/03/2025 00:15

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 15:18

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 15:18

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 9ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 9º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DECISÃO Processo: 0842173-58.2024.8.19.0002 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça A publicidade dos atos processuais é parte integrante do devido processo legal e possui assento na Constituição Federal.

A tramitação deprocesso judicial sob segredodejustiça é, portanto, exceção que somente se justifica nas hipóteses taxativamente previstas em lei.

O caso sob exame não se adequa a qualquer das hipóteses previstas pelo art. 189 do Código deProcesso Civil, não se justificando, portanto, a violação do preceito constitucional.

Indefiro a tramitação do feito sob segredodejustiça.

Proceda-se às retificações cabíveis nos registros do processo.

NITERÓI, data da assinatura eletrônica.

ANDREA GONCALVES DUARTE JOANES Juiz Titular
24/03/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 14:04

Outras Decisões
19/03/2025 16:56

Conclusos para decisão
19/03/2025 16:55

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 16:55

Juntada de Petição de extrato de grerj
25/11/2024 09:46

Juntada de Petição de informação de pagamento
18/11/2024 11:25

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 01:18

Decorrido prazo de LUCIANO GONCALVES OLIVIERI em 11/11/2024 23:59.
31/10/2024 17:28

Juntada de Petição de certidão
31/10/2024 16:36

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 13:26

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 12:55

Expedição de Certidão.
31/10/2024 12:54

Juntada de Petição de extrato de grerj
30/10/2024 13:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
06/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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