24/07/2025 13:09

Baixa Definitiva
30/06/2025 00:05

Publicação
27/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0808899-79.2024.8.19.0204 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: 10° NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - PRESTADORAS DE SERVIÇO Ação: 0808899-79.2024.8.19.0204 Protocolo: 3204/2025.00435551 APTE: SIMONE SUELI DE LIMA ADVOGADO: EDUARDO GÓES DOS SANTOS OAB/RJ-142838 APDO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: CASSIO RODRIGUES BARREIROS OAB/RJ-150574 Relator: DES.

ANDRE LUIZ CIDRA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

TOI IRREGULAR.

COBRANÇA POR DESVIO DE CONSUMO EM MEDIDOR DA UNIDADE CONSUMIDORA.

ATO UNILATERAL.

SÚMULA N. 256 DO TJERJ.

ABUSIVIDADE DA COBRANÇA.

DANO MORAL CARACTERIZADO.

PERDA DE TEMPO ÚTIL.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, TORNANDO DEFINITIVA A TUTELA CONCECIDA, DETERMINANDO O CANCELAMENTO DO TOI E DO DÉBITO DELE DECORRENTE, PORÉM JULGANDO IMPROCEDENTE O PLEITO DE INDENIZAÇÃO À TÍTULO DE DANO MORAL.

RECURSO AUTORAL OBJETIVANDO A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

INCIDÊNCIA DO CDC.

A CONCESSIONÁRIA RÉ NÃO COMPROVOU A EVENTUAL IRREGULARIDADE NAS MEDIÇÕES DOS PERÍODOS IMPUGNADOS NO MEDIDOR DE CONSUMO DE ENERGIA DO CONSUMIDOR, JÁ QUE A LAVRATURA DO QUESTIONADO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO OCORREU DE MANEIRA UNILATERAL PELA CONCESSIONÁRIA, ASSIM COMO A ALEGADA EXISTÊNCIA DE DÉBITO.

INVALIDADE DO TOI.

COBRANÇA DESCABIDA.

VÍCIO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADO.

CONCESSIONÁRIA QUE RENUNCIOU À PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.

INCUMBIA A DEMANDADA TRAZER AOS AUTOS FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA DEMANDANTE, A FIM DE CUMPRIR O QUE DISPÕE O INCISO II DO ART. 373 DO CPC, NO ENTANTO, NÃO O FEZ, NÃO SE DESINCUMBINDO DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO.

DANO MORAL IN RE IPSA CARACTERIZADO, COM BASE NA TEORIA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL OU TEMPO LIVRE.

NECESSIDADE DE INGRESSO EM JUÍZO PARA SOLUCIONAR O PROBLEMA OCASIONADO PELA RÉ.

MONTANTE INDENIZATÓRIO FIXADO NO PATAMAR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), EM ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.

PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DA PARTE AUTORA.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES RELATOR.
26/06/2025 19:24

Documento
26/06/2025 16:38

Conclusão
26/06/2025 00:01

Provimento em Parte
10/06/2025 00:05

Publicação
09/06/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS - PRESIDENTE DA VIGÉSIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ANTIGA DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) , QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL NO PRÓXIMO DIA 26.06.2025, QUINTA-FEIRA, A PARTIR DE 00:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS, OS PORVENTURA ADIADOS, EXCETUADOS DO JULGAMENTO AQUELES QUE INCIDIREM AS REGRAS CONTIDAS NO ART. 97 DO NOVO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - 188.

APELAÇÃO 0808899-79.2024.8.19.0204 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: 10° NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - PRESTADORAS DE SERVIÇO Ação: 0808899-79.2024.8.19.0204 Protocolo: 3204/2025.00435551 APTE: SIMONE SUELI DE LIMA ADVOGADO: EDUARDO GÓES DOS SANTOS OAB/RJ-142838 APDO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ADVOGADO: CASSIO RODRIGUES BARREIROS OAB/RJ-150574 Relator: DES.

ANDRE LUIZ CIDRA
04/06/2025 00:05

Publicação
02/06/2025 17:43

Inclusão em pauta
02/06/2025 14:43

Pedido de inclusão
30/05/2025 11:07

Conclusão
30/05/2025 11:00

Distribuição
30/05/2025 09:52

Remessa
30/05/2025 09:51

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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