29/04/2025 15:33

Baixa Definitiva
29/04/2025 15:31

Documento
26/03/2025 00:05

Publicação
25/03/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0814148-48.2023.8.19.0203 Assunto: Cláusulas Abusivas / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: JACAREPAGUA REGIONAL 6 VARA CIVEL Ação: 0814148-48.2023.8.19.0203 Protocolo: 3204/2025.00142652 APELANTE: ELISABETE DA COSTA DA SILVA SANTOS ADVOGADO: WILSON FERNANDES NEGRAO OAB/MG-076534 APELADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA ADVOGADO: RONALDO FRAIHA FILHO OAB/MG-154053 Relator: DES.

GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO Ementa: PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO ALEGADO INDEVIDO.

SENTENÇA TERMINATIVA, COM ESCOPO NO ART. 485, I, DO CPC.

SENTENÇA ESCORREITA.

O AUTOR DESCUMPRIU O COMANDO JUDICIAL QUE DETERMINOU O DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS, NO TEMPO E MODO CONTRATADOS, RELATIVAS AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO QUE PRETENDE DISCUTIR EM JUÍZO, EM DESOBEDIÊNCIA AO QUE PRECONIZA O ART. 330, §§2º E 3º, DO CPC.

CIRCUNSTÂNCIA QUE AUTORIZA A EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ANTE A AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO À CONDIÇÃO ESPECÍFICA DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO EM CURSO.

PRECEDENTES.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, UNÂNIME.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
21/03/2025 19:45

Documento
21/03/2025 13:56

Conclusão
20/03/2025 00:01

Não-Provimento
11/03/2025 00:05

Publicação
10/03/2025 00:05

Publicação
07/03/2025 15:13

Inclusão em pauta
05/03/2025 21:17

Pedido de inclusão em pauta virtual
27/02/2025 11:11

Conclusão
27/02/2025 11:00

Distribuição
26/02/2025 12:46

Remessa
26/02/2025 12:45

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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