29/04/2025 15:33

Baixa Definitiva
29/04/2025 15:31

Documento
26/03/2025 00:05

Publicação
25/03/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- APELAÇÃO 0816256-44.2023.8.19.0205 Assunto: Limitação de Percentual Ou Descontos em Empréstimo Consignado / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0816256-44.2023.8.19.0205 Protocolo: 3204/2025.00128222 APELANTE: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 APELADO: EDESIO BARBOSA TEIXEIRA ADVOGADO: MARIUZA CELES DE SOUZA OAB/RJ-195767 ADVOGADO: ARMANDO SABAA SRUR NETO OAB/RJ-164003 Relator: DES.

GABRIEL DE OLIVEIRA ZEFIRO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.

DESCONTOS INDEVIDOS NO CONTRACHEQUE DO CONSUMIDOR COM BASE EM DESPESAS ORIUNDAS DE NEGÓCIO JURÍDICO QUE ALEGA JAMAIS TER CELEBRADO (EMPRÉSTIMO CONSIGNADO).

SENTENÇA QUE DECLARA A INVALIDADE DO AJUSTE, DETERMINA A DEVOLUÇÃO DO INDEVIDO E CONDENA A DEMANDADA A PAGAR DANOS MORAIS DA ORDEM DE R$ 5.000,00.

DECISÃO A DESMERECER CENSURA.

RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA.

INDÍCIOS DE FRAUDE NA FORMALIZAÇÃO DO PACTO A ENSEJAR A RESPONSABILIDADE DA FORNECEDORA DO SERVIÇO, TENDO EM VISTA A MATERIALIZAÇÃO DE FORTUITO INTERNO QUE É ABSORVIDO PELA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO.

APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 94 DO TJERJ E 479 DO STJ.

DANO MORAL MANIFESTO, DE NATUREZA IN RE IPSA.

ALÉM DISSO, O AUTOR FICOU IMPOSSIBILITADO DE DISPOR DE PARTE DO SEU PATRIMÔNIO EM RAZÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU CONTRACHEQUE E AINDA FOI OBRIGADO A AJUIZAR A PRESENTE DEMANDA PARA SOLUCIONAR O PROBLEMA, O QUE CARACTERIZA DESPERDÍCIO DE TEMPO ÚTIL.

APLICAÇÃO AO CASO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR.

VERBA INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL FIXADA NO PATAMAR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), MEDIANTE CONSIDERÁVEL MODERAÇÃO DO JUÍZO SINGULAR.

PRECEDENTES.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

REFORMA DE OFÍCIO DA SENTENÇA, PARA DETERMINAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA DA CONDENAÇÃO POR DANO MORAL DESDE O EVENTO DANOSO (DESCONTOS INDEVIDOS).

UNÂNIME.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
21/03/2025 19:44

Documento
21/03/2025 13:56

Conclusão
20/03/2025 00:01

Não-Provimento
11/03/2025 00:05

Publicação
07/03/2025 15:13

Inclusão em pauta
06/03/2025 00:05

Publicação
27/02/2025 15:08

Pedido de inclusão em pauta virtual
25/02/2025 11:11

Conclusão
25/02/2025 11:00

Distribuição
24/02/2025 17:20

Remessa
24/02/2025 17:19

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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