22/07/2025 18:01

Conclusos ao Juiz
08/04/2025 01:12

Decorrido prazo de HIGOR JUAN CARDOSO DA COSTA em 07/04/2025 23:59.
28/03/2025 00:13

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaguaí 1ª Vara Cível da Comarca de Itaguaí Rua General Bocaiúva, 424, Centro, ITAGUAÍ - RJ - CEP: 23815-310 DECISÃO Processo: 0804049-08.2022.8.19.0024 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARILENE ARAUJO DA SILVA SANTOS RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA O art. 6º, VIII, do CDC, prevê como direito básico do consumidor "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências".

A inversão do ônus probatório é regra de instrução e, como tal, deve ser determinada antes da sentença, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

No presente caso, entendo presentes os requisitos para a aplicação de mencionada regra probatória, tendo em vista não só a hipossuficiência técnica da consumidora, mas também a verossimilhança de suas alegações.

Neste sentido, determino a inversão do ônus da prova, tendo em vista a verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica da parte autora.

Assim, em derradeira oportunidade e em homenagem ao contraditório, concedo ao réu prazo de dez dias, para juntar aos autos os documentos que entender necessários para a sua defesa, se for do seu interesse, ressaltando que deverá se desincumbir do ônus probatório, pois, quedando-se inerte, presumir-se-ão verdadeiros os fatos que embasam o pedido.

Intimem-se.

ITAGUAÍ, 7 de março de 2025.

ADOLFO VLADIMIR SILVA DA ROCHA Juiz Titular
26/03/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 14:40

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 17:54

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 00:20

Publicado Intimação em 12/03/2025.
12/03/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 15:06

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 15:06

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/02/2025 17:25

Conclusos para decisão
03/10/2024 13:31

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 12:08

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 16:34

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 00:34

Publicado Intimação em 09/07/2024.
09/07/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
08/07/2024 11:45

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 11:45

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 10:19

Conclusos ao Juiz
05/04/2024 10:02

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 00:37

Publicado Intimação em 04/03/2024.
03/03/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
29/02/2024 19:16

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 19:16

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 17:42

Conclusos ao Juiz
27/11/2023 17:42

Expedição de Certidão.
27/07/2023 10:16

Juntada de Petição de contestação
11/07/2023 16:16

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 18:48

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2022 15:36

Conclusos ao Juiz
14/12/2022 15:36

Expedição de Certidão.
30/11/2022 15:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2022

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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