30/04/2025 12:29

Baixa Definitiva
30/04/2025 12:29

Arquivado Definitivamente
30/04/2025 12:29

Baixa Definitiva
30/04/2025 12:28

Expedição de Certidão.
30/04/2025 12:28

Transitado em Julgado em 30/04/2025
27/04/2025 00:22

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S/A em 25/04/2025 23:59.
15/04/2025 01:37

Decorrido prazo de CARLA CRISTINA GONCALVES em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 01:37

Decorrido prazo de REGINALDO VIEIRA CAPTIVO em 14/04/2025 23:59.
28/03/2025 12:45

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 00:14

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

Os endereços das partes não estão situados na área de abrangência deste Juizado, não restando demonstrado que o local da celebração/cumprimento do contrato e do ato ou fato objeto da demanda também estejam. Área de abrangência deste Juizado: “I R.A PORTUARIA (SANTO CRISTO, CAJU, SAUDE E GAMBOA); II R.A CENTRO (AEROPORTO, CASTELO, CENTRO, FATIMA, LAPA E PRACA MAUA); III R.A RIO COMPRIDO (RIO COMPRIDO, ESTACIO, CIDADE NOVA E CATUMBI); VII R.A SAO CRISTOVAO (SAO CRISTOVAO, VASCO DA GAMA, BENFICA E MANGUEIRA); XXI R.A PAQUETA (PAQUETA); XXIII R.A SANTA TEREZA (SANTA TEREZA), ALEM DOS BAIRROS DE BOTAFOGO, CATETE, COSME VELHO, FLAMENGO, GLORIA, LARANJEIRAS E URCA”.

Impossível o declínio de competência em sede de Juizado Especial Cível.

Aplicação do Enunciado n° 2.15 do Aviso Conjunto TJ/COJES n° 25/2024: “Não cabe declínio de competência ou remessa de autos em sede de Juizado Especial Cível.”.

Impõe-se, assim, a extinção do feito diante da incompetência territorial, ora reconhecida.

Aplicação do Enunciado n° 2.2.4 do Aviso Conjunto TJ/COJES n° 25/2024: “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema dos Juizados Especiais Cíveis.”.

ISTO POSTO, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, na forma do artigo 51, III da Lei n° 9.099/95.

Cancele-se a audiência.

Sem custas, certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Intimem-se e cumpra-se.
26/03/2025 14:38

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 14:38

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 14/05/2025 11:20 27º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
26/03/2025 14:38

Extinto o processo por incompetência territorial
26/03/2025 14:31

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/03/2025 14:31

Conclusos para julgamento
26/03/2025 14:30

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 14/05/2025 11:20 27º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
26/03/2025 14:30

Distribuído por sorteio
26/03/2025 14:30

Juntada de Petição de documento de identificação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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