24/04/2025 15:11

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 16:05

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 15:50

Expedição de Certidão.
07/04/2025 15:12

Expedição de Ofício.
26/03/2025 00:15

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Magé - Regional de Inhomirim Juizado Especial Cível da Regional de Vila Inhomirim Avenida Santos Dumont, S/N, Parque Santana (Vila Inhomirim), MAGÉ - RJ - CEP: 25937-192 DECISÃO Processo: 0804369-02.2022.8.19.0075 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA PAULA COSTENPLATTE PEREIRA RAMOS RÉU: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO Após consulta ao sistema informatizado RENAJUD, verifico que a requerida não providenciou a baixa no gravame judicial efetuado por ocasião da propositura do procedimento de busca e apreensão de nº 0034814-91.2009.8.19.0204 em face da requerente, conforme os termos do comprovante em anexo.

Sendo assim, restou caracterizado o descumprimento da obrigação determinada na sentença, de modo que a multa deve efetivamente incidir, porém, em valores reduzidos ao pretendido pela parte autora, seja para preservar a autoridade da decisão judicial, seja para evitar o enriquecimento sem causa de uma das partes.

Ressalto, para tanto, a possibilidade de o magistrado reduzir, até mesmo de ofício, a multa, autorizado pelo disposto no artigo 537, § 1º do NCPC, nos termos do Enunciado 14.2.1 do Aviso Conjunto TJ/COJES nº 15/2016.

No sentido da necessidade de redução da multa, já se firmou a jurisprudência nos Tribunais superiores: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CABIMENTO.

MÉRITO ANALISADO.

VALOR ACUMULADO DAS ASTREINTES.

REVISÃO A QUALQUER TEMPO.

POSSIBILIDADE.

CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS.

AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO OU FORMAÇÃO DE COISA JULGADA.

EXORBITÂNCIA CONFIGURADA.

REVISÃO.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. É dispensável a exata similitude fática entre os acórdãos paragonados, em se tratando de embargos de divergência que tragam debate acerca de interpretação de regra de direito processual, bastando o indispensável dissenso a respeito da solução da mesma questão de mérito de natureza processual controvertida. 2.

O valor das astreintes, previstas no art. 461, caput e §§ 1º a 6º, do Código de Processo Civil de 1973, correspondente aos arts. 497, caput, 499, 500, 536, caput e § 1º, e 537, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015, pode ser revisto a qualquer tempo (CPC/1973, art. 461, § 6º; CPC/2015, art. 537, § 1º), pois é estabelecido sob a cláusula rebus sic stantibus, e não enseja preclusão ou formação de coisa julgada. 3.

Assim, sempre que o valor acumulado da multa devida à parte destinatária tornar-se irrisório ou exorbitante ou desnecessário, poderá o órgão julgador modificá-lo, até mesmo de ofício, adequando-o a patamar condizente com a finalidade da medida no caso concreto, ainda que sobre a quantia estabelecida já tenha havido explícita manifestação, mesmo que o feito esteja em fase de execução ou cumprimento de sentença. 4.

Embargos de divergência conhecidos e providos, para reduzir o valor total das astreintes, restabelecendo-o conforme fixado pelo d.

Juízo singular. (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 650.536 - RJ (2015/0006850-7).

No presente caso, reduzo a multa pelo descumprimento da obrigação de fazer para R$ 20.000,00, não se podendo efetuar redução maior, sob pena de se estimular o descumprimento das decisões judiciais.

Pelo exposto, fixo o valor da execução em R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Intime-se a executada para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento voluntário da referida quantia, sob pena de realização de penhora on line.

Sem prejuízo, oficie-se ao Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Bangu, a fim de que providencie a baixa no gravame restritivo de circulação objeto da presente demanda.

Instrua-se com cópias da petição inicial, da sentença proferida e da presente decisão.

Tudo feito, voltem conclusos.

MAGÉ, 24 de março de 2025.

RENATA PALHEIRO MENDES DE ALMEIDA Juiz Titular
24/03/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 14:00

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/02/2025 06:44

Conclusos para decisão
19/12/2024 16:18

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 13:48

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 01:21

Decorrido prazo de KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO em 11/11/2024 23:59.
07/11/2024 01:01

Decorrido prazo de ANA PAULA COSTENPLATTE PEREIRA RAMOS em 06/11/2024 23:59.
16/10/2024 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 13:07

Expedição de Certidão.
16/10/2024 13:07

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 15:29

Conclusos ao Juiz
29/08/2024 14:09

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 13:56

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 15:29

Juntada de mandado
07/05/2024 00:17

Expedição de Certidão.
07/05/2024 00:17

Transitado em Julgado em 07/05/2024
29/02/2024 14:29

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 17:29

Juntada de Petição de informação de pagamento
01/12/2023 00:26

Decorrido prazo de ANA PAULA COSTENPLATTE PEREIRA RAMOS em 30/11/2023 23:59.
28/11/2023 00:18

Publicado Intimação em 28/11/2023.
28/11/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
27/11/2023 12:22

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 12:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/11/2023 01:36

Conclusos ao Juiz
14/11/2023 17:10

Expedição de Certidão.
14/11/2023 17:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/11/2023 00:43

Publicado Intimação em 14/11/2023.
14/11/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2023
12/11/2023 00:18

Recebidos os autos
12/11/2023 00:18

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 18:06

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
07/11/2023 18:06

Julgado procedente em parte do pedido
07/11/2023 18:06

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
07/11/2023 15:39

Conclusos ao Juiz
07/11/2023 15:39

Juntada de Projeto de sentença
07/11/2023 15:39

Recebidos os autos
14/09/2023 10:20

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 09:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo CATHERINE MARTINS DE SOUZA FRANCO
14/09/2023 09:03

Audiência Conciliação realizada para 13/09/2023 10:50 Juizado Especial Cível da Regional de Vila Inhomirim.
14/09/2023 09:03

Juntada de Ata da Audiência
13/09/2023 09:47

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 00:21

Publicado Intimação em 16/08/2023.
16/08/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
15/08/2023 09:55

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 10:57

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 10:57

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 13:35

Conclusos ao Juiz
10/08/2023 13:34

Audiência Conciliação designada para 13/09/2023 10:50 Juizado Especial Cível da Regional de Vila Inhomirim.
14/07/2023 16:52

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 00:48

Decorrido prazo de KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO em 11/07/2023 23:59.
04/07/2023 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2023 14:12

Expedição de Certidão.
04/07/2023 14:12

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 16:49

Conclusos ao Juiz
28/06/2023 16:48

Expedição de Certidão.
13/12/2022 16:59

Juntada de Petição de petição
23/11/2022 13:20

Juntada de Petição de contestação
18/11/2022 00:16

Decorrido prazo de KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO em 17/11/2022 23:59.
08/11/2022 00:38

Decorrido prazo de ANA PAULA COSTENPLATTE PEREIRA RAMOS em 07/11/2022 23:59.
20/10/2022 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2022 14:52

Expedição de Certidão.
20/10/2022 14:52

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2022 16:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/10/2022 16:44

Conclusos ao Juiz
18/10/2022 16:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2022

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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