01/09/2025 20:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
05/08/2025 13:00

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 00:32

Publicado Intimação em 05/08/2025.
05/08/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
04/08/2025 21:05

Conclusos ao Juiz
04/08/2025 21:05

Expedição de Certidão.
04/08/2025 20:25

Juntada de Petição de apelação
01/08/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 14:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/06/2025 00:18

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:02

Conclusos ao Juiz
09/06/2025 00:02

Expedição de Certidão.
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 19ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0805272-60.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: Em segredo de justiça, Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça 1) Remova-se o sigilo. 2) Apesar de a autora alegar que o objeto dos autos de n. 0824214-14.2023.8.19.0001 se trata da realização de cirurgia de epifisiodese, constatei que sequer houve pedido nesse sentido.

Na realidade, como bem observado ao ID 180329354, as causas de pedir e os pedidos do presente feito e da referida ação são as mesmas.

Vejam-se: PEDIDOS DO PRESENTE FEITO, EM QUE O MENOR É O SEGUNDO AUTOR: “4- A concessão de tutela antecipada de urgência, a ser convertida em definitiva, para compelir a ré, a ser citada e intimada por OJA de plantão, a custear e encaminhar a parte autora para um profissional para a confecção de um órteses suropodálicas tipo AFO,com a troca periódica de acordo com o seu crescimento, indicados nos laudos médicos (docs. 6 a 9) e no laudo fisioterápico (doc. 8), não só pelo risco de vida, mas também para o adequado tratamento da doença do 2º autor E PARA EVITAR DEFORMIDADES E QUE ELE TENHA QUE SE SUBMETER A CIRURGIAS REPARADORAS, em 24 horas, sob pena de multa diária a ser arbitrada por esse D.

Juízo; 7- Compelir a ré a custear e encaminhar a parte autora para um profissional para a confecção de um órteses suropodálicas tipo AFO, com a troca periódica de acordo com o seu crescimento, indicados nos laudos médicos (docs. 6 a 9) e no laudo fisioterápico (doc. 8), não só pelo risco de vida, mas também para o adequado tratamento da doença do 2º autor E PARA EVITAR DEFORMIDADES E QUE ELE TENHA QUE SE SUBMETER A CIRURGIAS REPARADORAS, em 24 horas, sob pena de multa diária a ser arbitrada por esse D.

Juízo.” PEDIDOS DOS AUTOS DE N. 0824214-14.2023.8.19.0001, EM QUE O MENOR É O PRIMEIRO AUTOR: “4- A concessão de tutela antecipada de urgência, para compelir a ré, por OJA de plantão, a custear e encaminhar a parte autora para um profissional para a confecção de um par de Órteses (AFO fixa), indicados no laudo médico e no laudo fisioterápico, não só pelo risco de vida, mas também para o adequado tratamento da doença do 1º autor E PARA EVITAR QUE ELE TENHA QUE SE SUBMETER A CIRURGIAS REPARADORAS, em 24 horas, sob pena de multa diária a ser arbitrada por esse D.

Juízo. 7- Compelir a ré, por OJA de plantão, a custear e encaminhar a parte autora para um profissional para a confecção de um par de Órteses (AFO fixa), indicados no laudo médico e no laudo fisioterápico, não só pelo risco de vida, mas também para o adequado tratamento da doença do 1º autor E PARA EVITAR QUE ELE TENHA QUE SE SUBMETER A CIRURGIAS REPARADORAS, em 24 horas, sob pena de multa diária a ser arbitrada por esse D.

Juízo.” Inclusive, os laudos e os pedidos médicos são exatamente iguais.

Válido destacar que a ação de n° 0824214-14.2023.8.19.0001 já foi sentenciada, tendo sido julgada procedente, com trânsito em julgado.

Atualmente, o feito se encontra na fase de execução.

Como se vê, a parte autora, mesmo intimada, informou que não se tratava de coisa julgada e insistiu no prosseguimento do presente feito, alterando a verdade dos fatos.

Tal conduta, por si só, não se enquadra como engano ou mero erro de processamento e de distribuição, inclusive porque a procuração possui datas diferentes.

Trata-se de evidente litigância de má-fé, prevista no artigo 80, II, do CPC.

Sendo assim, a aplicação de multa pela referida deslealdade processual é medida que se impõe.

Impende destacar que o benefício da gratuidade de justiça deferido à parte demandante não abrange a condenação por litigância de má-fé, nos termos do art. 98, §4°, do CPC.

Dessa forma, diante do exposto, JULGO EXINTO O FEITO, na forma do artigo 485, V, do CPC e CONDENO A PARTE AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, na forma do art. 80, II, do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento de 8% do valor atualizado da causa, na forma do artigo 81, do CPC.

Sem honorários, uma vez que a ré não foi citada.

Custas pelos requerentes.

Ressalvo a suspensão da exigibilidade das despesas processuais, uma vez que os demandantes gozam do benefício da gratuidade de justiça (art.98, §3º do CPC).

Na forma do § 1º, do inciso I, do artigo 207 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, ficam as partes desde logo intimadas para dizer se têm algo mais a requerer.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

RIO DE JANEIRO, 5 de junho de 2025.

RENATA GOMES CASANOVA DE OLIVEIRA E CASTRO Juiz Substituto
08/06/2025 14:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/06/2025 17:17

Expedição de Certidão.
06/06/2025 15:50

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 15:50

Condenação em litigância de má-fé
06/06/2025 15:50

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
27/03/2025 02:43

Conclusos ao Juiz
26/03/2025 20:24

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 00:14

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 19ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0805272-60.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: Em segredo de justiça, Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça 1) Inicialmente, defiro JG ao segundo autor.

Anote-se. 2) Nos termos do verbete nº 39 da Súmula do Egrégio TJRJ, "é facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade." Assim, para fins de apreciação do pedido de gratuidade de justiça, forneça a primeira autora cópias (i) do seu último comprovante de rendimentos; (ii) do seu extrato bancário dos últimos 30 dias.

Prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento.

Alternativamente, no mesmo prazo, venha o recolhimento das despesas processuais. 3) Em consulta ao sistema processual PJe, verifico que a parte autora já entrou com ação, de nº 0824214-14.2023.8.19.0001, contra a demandada pleiteando, prima facie, a mesma cirurgia objeto desta presente pretensão.

Nesses termos, esclareça a autora a ocorrência de possível coisa julgada.

Prazo de 5 dias.

RIO DE JANEIRO, 24 de março de 2025.

RENATA GOMES CASANOVA DE OLIVEIRA E CASTRO Juiz Substituto
24/03/2025 13:59

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 13:59

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a D. B. O. - CPF: *27.***.*74-39 (AUTOR).
21/01/2025 14:18

Conclusos para decisão
21/01/2025 11:52

Expedição de Certidão.
18/01/2025 13:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/01/2025

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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