17/09/2025 00:55

Publicado Intimação em 17/09/2025.
17/09/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025
15/09/2025 13:32

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 13:30

Expedição de Certidão.
04/09/2025 01:22

Decorrido prazo de LUZIA CELESTE CARDOZO em 03/09/2025 23:59.
04/09/2025 01:22

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 03/09/2025 23:59.
04/09/2025 01:18

Decorrido prazo de SANDRO SABINO SAAR LISBOA em 03/09/2025 23:59.
04/09/2025 01:18

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 03/09/2025 23:59.
19/08/2025 17:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/08/2025 00:58

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
13/08/2025 00:24

Publicado Sentença em 13/08/2025.
13/08/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 2ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis Rua Carmela Dutra, 678, Agriões, TERESÓPOLIS - RJ - CEP: 25963-140 SENTENÇA Processo: 0803974-81.2024.8.19.0061 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUZIA CELESTE CARDOZO RÉU: ITAU UNIBANCO S.A I – RELATÓRIO LUZIA CELESTE CARDOZO ajuizou a presente demanda em face de BANCO ITAÚ S/A, na qual afirma que sem sua autorização o réu promove descontos em sua conta corrente que desconhece e que não autorizou; que é usuária dos serviços bancários prestados pelo Réu, referente à conta beneficio previdenciário, a qual recebeu o número 6370/38661- 4, pela qual recebe a sua remuneração na importância média de R$1412,00 (mil quatrocentos e doze reais); que, o Acionado sem qualquer aviso prévio ou autorização da autora, efetivou o desconto, na importância de R$45,00 (quarenta e cinco reais); que ao solicitar as explicações ao funcionário do Réu, este informou que: “o desconto pertence a um lar de idosos de São Paulo.” – a Autora informou a este que: “Não solicitou ou permitiu a realização de qualquer desconto em sua conta.“ Requer a concessão de tutela de urgência para que os réus se abstenham de incluir o nome da autora nos cadastros de restrição ao crédito.

No mérito, requer a declaração de inexistência de contrato entre os litigantes com a denominação de código 257, na importância de R$45,00; requer a devolução dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por danos morais.

A inicial veio instruída pelos documentos dos ids. 115538879 a 115543015.

Contestação (id. 126041672) que veio acompanhada pelos documentos dos ids. 126050551 a 126050560, arguindo preliminar de inépcia da inicial.

No mérito, afirma que o órgão responsável pelo pagamento dos benefícios previdenciários é o Instituto Nacional do Seguro Social ou INSS que, em conjunto com a Dataprev, paga e processa, os benefícios denominados aposentadoria, pensão por morte, auxílio-doença, auxílio-acidente, entre outros. É do INSS a competência para reconhecer o direito do cidadão ao recebimento do benefício, definir o valor, bem como operacionalizar o pagamento.

Logo, é esse o órgão responsável pela administração de todo o fluxo de pagamento do benefício, sendo certo que as Instituições Financeiras atuarão como meio pelo qual o beneficiário percebe o montante ao qual tem direito.

O Banco atua de acordo com as informações transmitidas pelo INSS; que não tem responsabilidade pelos descontos realizados no benefício da autora.

Requer a improcedência do pedido inicial.

Manifestação do réu informando que não possui outras provas a produzir, id. 142299423.

A parte autora postulou o julgamento antecipado da lide, id. 143251770.

Decisão saneando o processo e invertendo o ônus da prova, id. 149712087.

Certidão cartorária informando que não houve manifestação das partes, id. 178433213. É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação com pedido indenizatório na qual pretende a parte autora seja condenada a parte ré ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais sofridos.

As partes são legítimas e estão bem representadas, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, razão pela qual passo à analise de mérito na medida em que não há quaisquer outras provas a serem produzidas e estando o feito maduro para julgamento.

A relação entre as partes é relação de consumo regulando-se pelo disposto na Lei 8078/90.

Por essa razão, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor - que positiva um núcleo de regras e princípios protetores dos direitos dos consumidores enquanto tais - inclusive no que se refere à possibilidade de inversão do ônus da prova em favor da parte autora e à natureza da responsabilidade civil da parte ré.

O Código de Processo Civil, ao instituir a responsabilidade da prova, determina ser ônus do autor provar o fato constitutivo do seu direito (art. 373, inciso I, do CPC).

Não menos certo é, contudo, que com o advento do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), permitiu-se, nos casos de relação de consumo, a inversão de tal ônus probatório quando presentes os requisitos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, ou seja, verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor.

Analisando os autos, verifica-se que a autora não comprovou o fato constitutivo de seu direito na medida em que não trouxe prova capaz de demonstrar a responsabilidade do réu pela alegada falha na prestação de serviço.

Afirma a demandante em sua inicial que o réu promoveu de forma indevida em seu benefício previdenciário descontos no valor de R$45,00.

Verifica-se que da prova acostada ao feito não permite ser constatada nenhuma das irregularidades descritas na inicial.

Restou incontroverso o desconto no valor de R$45,00 no benefício previdenciário da autora, proveniente de contrato celebrado por intermédio do INSS e terceira instituição, não podendo ser atribuído ao réu a responsabilidade pela contratação do serviço impugnado.

Ademais, dos extratos bancários acostados pela autora em sua inicial, percebe-se nitidamente que o desconto não é realizado pelo réu, mas já é debitado pelo órgão pagador, sendo creditado na conta corrente da autora e administrada pelo réu o valor líquido.

A autora não produziu qualquer prova hábil no sentido de comprovar a responsabilidade da ré, sendo certo que os documentos juntados aos autos pela demandante não comprovam falha na prestação do serviço.

Neste ponto a parte autora poderia ter requerido a produção de outras provas para apurar a alegada falha na prestação de serviço da Ré, o que deixou de fazer.

Assim, não restou demonstrada a ocorrência da alegada falha na prestação de serviço pela ré, deixando a autora de fazer prova mínima do fato constitutivo do seu direito, em atenção ao que dispõe o artigo 373, I, do Código de Processo Civil.

A tal respeito, deve ser observado o verbete 330 deste Tribunal de Justiça, o qual preconiza que: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." Desta forma, o pedido autoral deve ser julgado improcedente, e por qualquer ângulo que se analise a questão, não há como dar guarida à pretensão autoral.

III - DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos, na forma do art. 487, I, do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído a causa, suspendendo a execução em decorrência da gratuidade de justiça deferida à autora.

Publique-se.

Intime-se.

TERESÓPOLIS, 8 de agosto de 2025.

RUBENS SOARES SA VIANA JUNIOR Juiz Substituto
11/08/2025 14:56

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 14:56

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 22:24

Expedição de Certidão.
08/08/2025 22:24

Julgado improcedente o pedido
06/08/2025 15:33

Conclusos ao Juiz
06/08/2025 15:33

Expedição de Certidão.
04/04/2025 01:15

Decorrido prazo de SANDRO SABINO SAAR LISBOA em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 01:15

Decorrido prazo de CINTIA PAIXAO SOARES BARBOSA em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 01:15

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 03/04/2025 23:59.
27/03/2025 15:41

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 00:14

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
26/03/2025 00:13

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Teresópolis 2ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis Rua Carmela Dutra, 678, Agriões, TERESÓPOLIS - RJ - CEP: 25963-140 DESPACHO Processo: 0803974-81.2024.8.19.0061 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUZIA CELESTE CARDOZO RÉU: ITAU UNIBANCO S.A Considerando que o Juiz pode a qualquer tempo promover a autocomposição (art. 139, V do CPC), digam as partes se possuem interesse na designação de audiência de conciliação.

I.

TERESÓPOLIS, 23 de março de 2025.

MAURO PENNA MACEDO GUITA Juiz Titular
24/03/2025 16:38

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 16:38

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 13:58

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 10:47

Conclusos para despacho
17/03/2025 10:47

Expedição de Certidão.
20/11/2024 00:07

Decorrido prazo de LUZIA CELESTE CARDOZO em 19/11/2024 23:59.
14/11/2024 03:22

Decorrido prazo de CINTIA PAIXAO SOARES BARBOSA em 13/11/2024 23:59.
08/11/2024 00:10

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 07/11/2024 23:59.
07/11/2024 01:01

Decorrido prazo de SANDRO SABINO SAAR LISBOA em 06/11/2024 23:59.
03/11/2024 00:57

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A em 01/11/2024 23:59.
03/11/2024 00:57

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 01/11/2024 23:59.
16/10/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 20:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 20:35

Expedição de Certidão.
14/10/2024 20:35

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/09/2024 15:01

Conclusos ao Juiz
11/09/2024 18:26

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 00:22

Decorrido prazo de EDUARDO CHALFIN em 09/09/2024 23:59.
06/09/2024 17:32

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 00:40

Decorrido prazo de SANDRO SABINO SAAR LISBOA em 29/07/2024 23:59.
27/06/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 17:31

Juntada de Petição de contestação
15/06/2024 00:14

Decorrido prazo de LUZIA CELESTE CARDOZO em 14/06/2024 23:59.
29/05/2024 00:09

Publicado Intimação em 29/05/2024.
29/05/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
28/05/2024 18:06

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 18:04

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 00:13

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 00:13

Concedida a Antecipação de tutela
30/04/2024 15:48

Conclusos ao Juiz
30/04/2024 15:48

Expedição de Certidão.
30/04/2024 14:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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