02/07/2025 11:11

Juntada de Petição de aviso de recebimento
02/06/2025 16:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/05/2025 17:10

Expedição de Certidão.
29/04/2025 00:19

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
25/04/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 13:58

Outras Decisões
25/04/2025 12:11

Conclusos para decisão
25/04/2025 11:13

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 00:14

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 18º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 4 - 3º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DESPACHO Processo: 0815565-30.2023.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO LUIZ RIBEIRO DE MELO RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Com razão ao cartório no que diz respeito à isenção deferida aos maiores de 60 (sessenta) anos abrange somente as custas judiciais e emolumentos, de acordo com o disposto nos artigos 17, X, e 43, 24 IX, da Lei Estadual nº 3.350/99, desde que recebam até 10 (dez) salários mínimos mensalmente (valor bruto).

No entanto, face à ausência de previsão legal no Código Tributário Estadual, os maiores de 60 (sessenta) anos que recebam a renda aduzida acima não possuem isenção de taxa judiciária, de acordo com decisão desta Egrégia Corregedoria no processo administrativo nº 161.296/2003 (D.O. de 02/02/2004, fl s. 68).

Assim sendo, à parte autora para recolher o valor da taxa judiciária em 10 dias, sob pena de expedição de certidão ao FETJ.

RIO DE JANEIRO, 24 de março de 2025.

ANELISE DE FARIA MARTORELL Juiz Titular
24/03/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 13:56

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 10:28

Conclusos para despacho
24/03/2025 10:28

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 14:23

Expedição de Certidão.
04/10/2024 14:23

Transitado em Julgado em 04/10/2024
25/09/2024 00:08

Decorrido prazo de ANDREA DA FONSECA BERNARDO DE SA em 24/09/2024 23:59.
03/09/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 14:12

Não recebido o recurso de JOAO LUIZ RIBEIRO DE MELO - CPF: *79.***.*90-25 (AUTOR).
13/08/2024 19:27

Conclusos ao Juiz
13/08/2024 19:27

Expedição de Certidão.
13/08/2024 00:56

Decorrido prazo de ANDREA DA FONSECA BERNARDO DE SA em 12/08/2024 23:59.
18/07/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 14:05

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a JOAO LUIZ RIBEIRO DE MELO - CPF: *79.***.*90-25 (AUTOR).
17/07/2024 15:36

Conclusos ao Juiz
03/06/2024 15:56

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 13:54

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 13:32

Conclusos ao Juiz
21/03/2024 13:32

Expedição de Certidão.
14/12/2023 00:43

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 11/12/2023 23:59.
11/12/2023 17:44

Expedição de Certidão.
11/12/2023 17:44

Juntada de Petição de recurso inominado
24/11/2023 00:12

Publicado Intimação em 24/11/2023.
24/11/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
23/11/2023 01:21

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 13:48

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
22/11/2023 13:48

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
18/11/2023 23:37

Conclusos ao Juiz
18/11/2023 23:37

Juntada de Projeto de sentença
18/11/2023 23:37

Recebidos os autos
18/10/2023 13:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo MARCELLO VINICIUS RODRIGUES MUNIZ
18/10/2023 13:55

Audiência Conciliação realizada para 18/10/2023 12:40 18 Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande.
18/10/2023 13:54

Juntada de Ata da Audiência
17/10/2023 17:12

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 11:47

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 10:01

Conclusos ao Juiz
26/05/2023 11:22

Juntada de Petição de contestação
23/05/2023 12:25

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 15:58

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 15:58

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 15:54

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 01:11

Publicado Intimação em 16/05/2023.
16/05/2023 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023
15/05/2023 17:36

Juntada de Petição de diligência
15/05/2023 13:54

Expedição de Mandado.
15/05/2023 13:33

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 15:33

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 15:33

Concedida a Antecipação de tutela
09/05/2023 20:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/05/2023 20:53

Conclusos ao Juiz
09/05/2023 20:53

Audiência Conciliação designada para 18/10/2023 12:40 18 Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande.
09/05/2023 20:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2023

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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