18/09/2025 17:34

Juntada de Petição de petição
11/09/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 02:14

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
29/08/2025 03:02

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
08/08/2025 00:53

Publicado Intimação em 08/08/2025.
08/08/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Processo: 0809081-34.2025.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SANDRA BARRETO NUNES RÉU: IGUA RIO DE JANEIRO S.A Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória, na qual pretende a autora a desconstituição do débito indevido, bem como a compensação pelos danos morais que alega ter sofrido.

Não há preliminares ou prejudiciais a serem enfrentadas.

As partes são legítimas e estão regularmente representadas, demonstrando interesse de agir.

Concorrem os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e estão presentes as condições para o legítimo exercício do direito de ação, razão pela qual declaro saneado o feito.

Do cotejo entre a inicial e a contestação, verifica-se que são controvertidos os seguintes pontos: a) Se os valores cobrados da autora correspondem ao consumo esperado, de acordo com o gasto da unidade consumidora; b) Se os fatos trouxeram prejuízos de ordem material e/ ou moral.

Inverto o ônus da prova, na forma do inciso VIII do artigo 6.º do Código de Defesa do Consumidor, porquanto seja a autora, na qualidade de consumidora dos serviços e produtos oferecidos pela parte ré, hipossuficiente no acesso às informações, dados e documentos fundamentais para a comprovação de seu alegado direito.

Considerando a inversão deferida, objetivando evitar possíveis alegações de cerceamento de defesa, devolvo à parte ré a possibilidade de manifestação em provas.

DEFIRO a produção de prova pericial requerida pela parte autora.

Nomeio perito o Dr.

LEONARDO COHEN.

Intime-se o perito a dizer se aceita o encargo, ciente de que a autora é beneficiária da gratuidade de justiça e, em caso positivo, apresentar sua proposta de honorários.

Defiro a produção de prova documental, desde que supervenientes, e que deverão ser juntadas ao processo no prazo de 15 dias.

Intimem-se as partes para que apresentem seus quesitos e assistente técnico, no prazo de 15 dias, na forma do art. 465, § 1º, II e III do CPC.

Com a vinda da proposta de honorários, dê-se vista às partes.

Não havendo impugnação, intime-se o perito para dar início aos trabalhos.

Com a vinda do laudo, dê-se vista às partes para que apresentem as suas alegações finais no prazo comum de 10 dias.

Cumpridas todas as determinações, certifiquem-se e venham conclusos para sentença.

Publique-se e intimem-se RIO DE JANEIRO, 1 de agosto de 2025.

ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA Juiz Titular
05/08/2025 14:42

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 14:42

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
31/07/2025 08:29

Conclusos ao Juiz
28/07/2025 13:37

Expedição de Certidão.
17/07/2025 02:57

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 14/07/2025 23:59.
14/07/2025 01:16

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 10:33

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 00:52

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
03/07/2025 00:52

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Certifico que a contestação é tempestiva, bem como a parte autora já apresentou a réplica. Às partes em provas justificadamente.
01/07/2025 14:23

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 14:23

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 13:58

Expedição de Certidão.
22/06/2025 17:59

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 18:51

Juntada de Petição de petição
01/06/2025 00:35

Decorrido prazo de IGUA RIO DE JANEIRO S.A em 26/05/2025 23:59.
29/05/2025 17:05

Juntada de Petição de contestação
05/05/2025 18:56

Juntada de Petição de diligência
30/04/2025 15:21

Expedição de Mandado.
28/04/2025 17:54

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 17:54

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a SANDRA BARRETO NUNES - CPF: *40.***.*80-20 (AUTOR).
28/04/2025 17:54

Concedida a Antecipação de tutela
25/04/2025 12:52

Conclusos ao Juiz
30/03/2025 20:49

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 00:14

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 1ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DESPACHO Processo: 0809081-34.2025.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SANDRA BARRETO NUNES RÉU: IGUA RIO DE JANEIRO S.A 1 – Diga a parte autora se concorda que o feito tramite na forma do Ato Normativo nº 15/2021.

Caso positivo deverá indicar seu(s) endereço(s) eletrônico(s) e número(s) de celular e do(s) seu(s) patrono(s), aptos para receber comunicações do juízo. 2 – Para fins de análise do pedido de gratuidade de justiça, intime-se a parte autora para juntar aos autos os seguintes documentos: os últimos 3 (três) contracheques; os extratos bancários e de cartão de crédito, referentes aos 3 (três) últimos meses (ou informação de que não os possui); e as últimas 3 (três) declarações de imposto de renda (IRPF), de forma integral, ou, caso seja isenta, documento fornecido pelo site da Receita Federa, que informe que o seu nome não consta na base de dados, correspondente aos últimos 3 (três) anos.

Prazo de 15 dias.

Decorrido o prazo sem o atendimento da(s) exigência(s) supra, intime-se para o correto recolhimento das custas, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

Após, com o recolhimento ou não das custas, voltem os autos conclusos.

RIO DE JANEIRO, 21 de março de 2025.

ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA Juiz Titular
24/03/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 13:53

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 17:06

Conclusos para despacho
20/03/2025 17:05

Expedição de Certidão.
20/03/2025 12:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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