30/01/2025 12:10

Arquivado Definitivamente
30/01/2025 12:10

Baixa Definitiva
30/01/2025 12:10

Expedição de Certidão.
30/01/2025 12:09

Expedição de Certidão.
30/01/2025 12:09

Transitado em Julgado em 30/01/2025
06/12/2024 00:46

Decorrido prazo de RAFAEL ALMEIDA ABBADE em 05/12/2024 23:59.
21/11/2024 00:07

Publicado Intimação em 21/11/2024.
20/11/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
19/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica Juizado Especial Cível da Região Oceânica Estrada Caetano Monteiro, s/n, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0804508-57.2024.8.19.0212 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) AUTOR: RAFAEL ALMEIDA ABBADE RÉU: BRUNO RODRIGUES BAPTISTA A falta de endereço obsta o prosseguimento da demanda pelo rito especial instituído para os Juizados Especiais Cíveis, valendo destacar que é vedada em sede de Juizados Especiais qualquer forma de citação ficta.

Ressalto, ainda, que mediante o disposto no art. 53, caput e seu § 4º da lei 9099 c/c 803,II e 829, ambos do CPC, imprescindível a citação do Executado, sob pena de nulidade, devendo o feito ser extinto quando não localizado o devedor na execução por título extrajudicial, não importando em redistribuição do feito a uma das Varas Cíveis desta Regional por ausência de previsão legal neste sentido.

Vale destacar, ainda, que a teor da disposição do art. 51, §1º, da Lei 9099/95, é desnecessária a prévia intimação pessoal das partes para extinção do processo Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do artigo 485, IV, c/c artigos 51, § 1º e 53 §4º, da Lei 9.099/95.

P.I.

Após, dê-se baixa e arquivem-se, cientificando-se as partes de que os autos processuais findos serão eliminados após o prazo de 90 dias da data do arquivamento definitivo, na forma do Ato Normativo Conjunto nº 01/2005.

NITERÓI, 18 de novembro de 2024.

RENATA GUIMARÃES REZENDE RODRIGUES Juiz Titular
18/11/2024 18:59

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 18:59

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
29/10/2024 09:34

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 20:13

Conclusos para julgamento
25/10/2024 20:13

Expedição de Certidão.
17/09/2024 00:40

Decorrido prazo de FABIO ALVIM ABBADE em 16/09/2024 23:59.
28/08/2024 14:41

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 18:06

Juntada de Petição de diligência
01/08/2024 13:25

Expedição de Mandado.
22/07/2024 16:13

Juntada de Petição de diligência
22/07/2024 13:39

Expedição de Mandado.
24/06/2024 16:16

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 10:53

Juntada de Petição de aviso de recebimento
27/05/2024 00:02

Publicado Intimação em 27/05/2024.
26/05/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
24/05/2024 12:48

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 12:48

Outras Decisões
23/05/2024 22:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/05/2024 22:12

Conclusos ao Juiz
23/05/2024 22:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2024

Ultima Atualização
30/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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