08/07/2025 17:35

Baixa Definitiva
08/07/2025 17:34

Documento
29/05/2025 00:05

Publicação
28/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0020767-08.2021.8.19.0038 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: NOVA IGUACU 6 VARA CIVEL Ação: 0020767-08.2021.8.19.0038 Protocolo: 3204/2025.00231362 APELANTE: LUIZ SILVANO NETO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 APELADO: CAMPOS VERDES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: MARCELO CANDIOTTO FREIRE OAB/RJ-186328 Relator: DES.

ANTONIO CARLOS ARRABIDA PAES Funciona: Defensoria Pública Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

EXCESSO DE EXECUÇÃO.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO.

ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO POR HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.I.

CASO EM EXAMEEmbargos à execução de título extrajudicial, nos quais a parte embargante alega excesso de execução, reconhecendo a existência do débito, mas contestando o valor exigido.

Alega, ainda, impossibilidade de pagamento.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) verificar a possibilidade de afastamento da execução com base em alegação de excesso de execução sem a apresentação de demonstrativo de cálculo; e (ii) analisar se a alegação de impossibilidade de pagamento por hipossuficiência financeira pode obstar a execução.III.

RAZÕES DE DECIDIRO artigo 917, §§ 3º e 4º, do CPC/2015 exige que o embargante apresente demonstrativo discriminado e atualizado do valor que entende correto.

A ausência desse requisito impede a análise da alegação de excesso de execução, tornando os embargos inviáveis quanto a esse fundamento.Inobstante, foi realizada prova pericial, que constatou que os juros cobrados estão de acordo com o contrato, confirmando a correção do montante exigido na execução.Alegações genéricas e desacompanhadas de elementos concretos não são suficientes para desconstituir o título executivo.A simples alegação de impossibilidade de pagamento por hipossuficiência financeira não obsta a execução, pois não afeta a exigibilidade do título.Diante da improcedência dos embargos, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios em 2%, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/2015.IV.

DISPOSITIVO Recurso desprovido.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
27/05/2025 13:56

Confirmada
23/05/2025 20:49

Documento
23/05/2025 13:28

Conclusão
22/05/2025 13:31

Não-Provimento
29/04/2025 00:05

Publicação
26/04/2025 18:09

Confirmada
26/04/2025 15:36

Inclusão em pauta
04/04/2025 18:00

Pedido de inclusão
28/03/2025 00:05

Publicação
27/03/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 47ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 25/03/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0020767-08.2021.8.19.0038 Assunto: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: NOVA IGUACU 6 VARA CIVEL Ação: 0020767-08.2021.8.19.0038 Protocolo: 3204/2025.00231362 APELANTE: LUIZ SILVANO NETO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 APELADO: CAMPOS VERDES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: MARCELO CANDIOTTO FREIRE OAB/RJ-186328 Relator: DES.

ANTONIO CARLOS ARRABIDA PAES Funciona: Defensoria Pública
25/03/2025 11:08

Conclusão
25/03/2025 11:00

Distribuição
25/03/2025 10:34

Remessa
25/03/2025 10:31

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0012021-82.2014.8.19.0205

Condominio Alfredo de Moraes

Cedae

Advogado: Elisiana Matos Almeida do Amaral

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 07/03/2014 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0836252-15.2024.8.19.0004

Fabiano Luis da Silva Esch

Itapeva Xii Multicarteira Fundo de Inves...

Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/12/2024 00:34

Exibir Processo

Processo nº 0814726-53.2024.8.19.0210

Maria Rita Araujo Santana

Aguas do Rio 4 Spe S.A

Advogado: Luciana Faria das Neves

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 23/07/2024 10:53

Exibir Processo

Processo nº 0801369-40.2024.8.19.0037

Rogerio da Silva Mendonca

Oi S. A. - em Recuperacao Judicial

Advogado: Stefany Novaes Paulo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/02/2024 09:40

Exibir Processo

Processo nº 0009404-19.2018.8.19.0203

Elias Alves de Araujo

Tania Conceicao de Oliveira Pereira

Advogado: Patricia Regina dos Santos

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/03/2025 00:00

Exibir Processo