20/08/2025 14:34

Remessa
21/07/2025 00:05

Publicação
17/07/2025 15:54

Documento
17/07/2025 15:31

Conclusão
17/07/2025 13:01

Acolhimento de Embargos de Declaração
15/07/2025 00:05

Publicação
11/07/2025 15:14

Não-Concessão
10/07/2025 19:39

Conclusão
09/07/2025 00:05

Publicação
08/07/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA.

SRA.

DES.

MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO, PRESIDENTE DA 16A.

CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 17/07/2025, quinta-feira , A PARTIR DE 13:01, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: OBSERVAÇÃO 1 : PROCESSOS DISTRIBUÍDOS PARA DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL).

OBSERVAÇÃO 2: NÃO É SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, NÃO HÁ LINK PARA ACESSO A SESSÃO.

NÃO HÁ ACOMPANHAMENTO OU SUSTENTAÇÃO ORAL. - 115.

APELAÇÃO 0805558-55.2023.8.19.0212 Assunto: Seguro / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NITEROI 1 VARA CIVEL Ação: 0805558-55.2023.8.19.0212 Protocolo: 3204/2025.00212795 APELANTE: EDSON SIMPLICIO DO NASCIMENTO ADVOGADO: SHIRLEY MICHELLE DE JESUS OAB/RJ-235620 APELADO: TOTALBEN - ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS ADVOGADO: KAISER MOTTA LUCIO DE MORAIS JUNIOR OAB/RJ-137730 Relator: DES.

MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY
03/07/2025 16:23

Inclusão em pauta
02/07/2025 14:43

Pauta
23/06/2025 11:57

Conclusão
16/06/2025 13:05

Documento
28/05/2025 00:05

Publicação
26/05/2025 15:23

Mero expediente
26/05/2025 13:23

Conclusão
26/05/2025 13:22

Documento
16/05/2025 00:05

Publicação
15/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0805558-55.2023.8.19.0212 Assunto: Seguro / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NITEROI 1 VARA CIVEL Ação: 0805558-55.2023.8.19.0212 Protocolo: 3204/2025.00212795 APELANTE: EDSON SIMPLICIO DO NASCIMENTO ADVOGADO: SHIRLEY MICHELLE DE JESUS OAB/RJ-235620 APELADO: TOTALBEN - ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS ADVOGADO: KAISER MOTTA LUCIO DE MORAIS JUNIOR OAB/RJ-137730 Relator: DES.

MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR COM ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

RECUSA NO PAGAMENTO DO SINISTRO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

REFORMA.FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

DEVER DE INDENIZAR.

PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

I.

CASO EM EXAME1.

Trata-se de contrato de proteção veicular em face de associação de benefícios em que o autor busca a indenização pela ocorrência do sinistro.

Sentença julgando improcedentes os pedidos autorais fundamentando em cláusula contratual que prevê a exclusão do pagamento da indenização em caso de culpa do associado.

Recurso exclusivo da parte autora.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.

As questões em discussão consistem em: a) incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso; b) a validade da cláusula que exclui o dever de indenizar em caso de culpa do associado; c) a falha na prestação do serviço a ensejar o dever de indenizar pelo sinistro e d) indenização por lesão extrapatrimonial.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

Incidência do Código de Defesa do Consumidor no caso concreto, uma vez que a relação de consumo é caracterizada pelo objeto contratado, não sendo importante a natureza jurídica da entidade que presta os serviços, ainda que sem fins lucrativos.

Precedentes do STJ nesse sentido.3.1.

Parte autora que contratou os serviços como destinatário final, enquadrando-se no conceito de consumidor descrito no art. 2º do CDC.

Parte ré que introduziu no mercado de consumo o serviço de proteção automotiva, nos moldes do art. 3º do CDC, que nada difere do contrato de seguro.4.

Sinistro devidamente comprovado pelas provas produzidas nos autos, gerando a legítima expectativa no autor de que os danos seriam garantidos por meio da relação contratual.

Quebra do princípio da boa-fé objetiva e seus deveres anexos. 5.

Eventual cláusula inserida em contrato de adesão que exclui risco inerente à função do contrato, como no caso de eventos danosos decorrentes da inobservância das leis em vigor, deve ser interpretada de maneira restritiva e mais favorável ao consumidor.

Imposição indevida de desvantagem exagerada ao consumidor.5.1.

Indenização que deve ser paga dentro dos limites do contrato e na extensão do dano sofrido pelo associado.6.

Dano moral não configurado.

Inadimplemento contratual que, por si só, não gera dever de indenizar.

Precedentes.7.

Reforma parcial da sentença que se impõe.IV.

DISPOSITIVO 8.

PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO_______________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 2º, 3º, 14, 47, 51 inciso II §1º; CC, artigos 422, 757, 765, 779, 944, CPC, artigos 98, 99 §3º.Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 809345-BA; STJ, Súmula 326, AgInt no REsp n. 2.110.638/RS; AgInt no REsp n. 2.028.764/MG; TJRJ, AP 0030927-51.2018.8.19.0021 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL); AP 0807064-93.2023.8.19.0203 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL); AP 0026356-94.2018.8.19.0002 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANT Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.
14/05/2025 18:05

Documento
14/05/2025 17:27

Conclusão
14/05/2025 13:01

Provimento em Parte
05/05/2025 00:05

Publicação
30/04/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA.

SRA.

DRA.

DES.

MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO DE FIGUEIREDO, PRESIDENTE DA 16a.

CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO PRESENCIAL ORDINÁRIA NO PRÓXIMO DIA 14/05/2025, quarta-feira , A PARTIR DE 13:01 HORAS, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: OBSERVAÇÃO 1: PROCESSOS DISTRIBUÍDOS PARA DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL).

OBSERVAÇÃO 2: PEDIDO DE PREFERÊNCIA/SUSTENTAÇÃO ORAL: EXCLUSIVAMENTE NA LISTA DISPONÍVEL, PARA PREENCHIMENTO, NO DIA DO JULGAMENTO, A PARTIR DAS 11:00 HORAS, EM FRENTE A SALA DE SESSÃO DESTE ÓRGÃO JULGADOR. - 019.

APELAÇÃO 0805558-55.2023.8.19.0212 Assunto: Seguro / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NITEROI 1 VARA CIVEL Ação: 0805558-55.2023.8.19.0212 Protocolo: 3204/2025.00212795 APELANTE: EDSON SIMPLICIO DO NASCIMENTO ADVOGADO: SHIRLEY MICHELLE DE JESUS OAB/RJ-235620 APELADO: TOTALBEN - ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS ADVOGADO: KAISER MOTTA LUCIO DE MORAIS JUNIOR OAB/RJ-137730 Relator: DES.

MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY
29/04/2025 19:10

Inclusão em pauta
14/04/2025 13:24

Documento
14/04/2025 13:23

Retirada de pauta
07/04/2025 00:05

Publicação
03/04/2025 18:03

Inclusão em pauta
28/03/2025 00:05

Publicação
27/03/2025 17:03

Pedido de inclusão
27/03/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 47ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 25/03/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0805558-55.2023.8.19.0212 Assunto: Seguro / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NITEROI 1 VARA CIVEL Ação: 0805558-55.2023.8.19.0212 Protocolo: 3204/2025.00212795 APELANTE: EDSON SIMPLICIO DO NASCIMENTO ADVOGADO: SHIRLEY MICHELLE DE JESUS OAB/RJ-235620 APELADO: TOTALBEN - ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS ADVOGADO: KAISER MOTTA LUCIO DE MORAIS JUNIOR OAB/RJ-137730 Relator: DES.

MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY
25/03/2025 11:07

Conclusão
25/03/2025 11:00

Distribuição
25/03/2025 09:36

Remessa
25/03/2025 09:34

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Carimbo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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