27/05/2025 11:00

Baixa Definitiva
27/05/2025 11:00

Arquivado Definitivamente
27/05/2025 11:00

Expedição de Certidão.
27/05/2025 10:59

Expedição de Certidão.
27/05/2025 00:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES em 26/05/2025 23:59.
25/04/2025 01:31

Decorrido prazo de FABIANO RODRIGUES MENEZES em 24/04/2025 23:59.
26/03/2025 00:16

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
26/03/2025 00:14

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Campos dos Goytacazes 1ª Vara Cível AUTOS n. 0810598-93.2024.8.19.0014 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAULA DE AZEVEDO VIANA RÉU: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES SENTENÇA PAULA DE AZEVEDO VIANAajuizou ação de obrigação de fazer em face de MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, ambos qualificados nos autos, expondo que é servidora pública municipal e que, apesar de preencher os requisitos para concessão da licença prêmio, o réu se recusa a lhe conceder o benefício.

Aduziu que a fruição da licença é necessária para intensificação dos cuidados para com seu filho, portador do transtorno do espectro autista.

Postulou, assim, a concessão de tutela de urgência e, ao final, sua confirmação, para compelir o ente municipal a lhe conceder 10 dias da licença prêmio.

Citado, o réu contestou.

Sustentou que a licença deixou de ser concedida em razão da imprescindibilidade da autora para o serviço, em virtude da inexistência de professor substituto para assumir as funções da demandante.

Protestou, assim, pela improcedência da ação (id. 136921255).

A autora foi instada a se manifestar em réplica, mas quedou-se inerte (id. 151116188).

Esse, o relatório.

Inicialmente, convém assentar que é cabível julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois a vexata quaestioenvolve matéria apenas de direito e que dispensa dilação probatória.

No mérito, o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Campos dos Goytacazes estabelece que, após cada quinquênio de exercício, o servidor fará jus a 03 meses de licença prêmio (art. 94).

A norma ressalta, no entanto, que o número de funcionários em gozo simultâneo de licença prêmio não poderá ser superior a 1/3 da lotação da respectiva unidade administrativa do órgão ou entidade (art. 96).

Como se vê, a fruição da licença depende da inexistência de prejuízo ao serviço público.

Não é concedida de forma automática, ao término de cada quinquênio.

No caso dos autos, o ente municipal esclareceu que a licença deixou de ser concedida pois não há, no momento, professor substituto para assumir as funções da autora, que é docente.

Portanto, a negativa não é injustificada.

A demandante fundamenta o pedido arguindo que seu filho é portador do espectro autista e que necessita intensificar os cuidados para com o menor.

Importa rememorar, no entanto, que não é essa a finalidade da licença prêmio.

Tal benefício não é destinado ao acompanhamento de necessidades médicas da família do servidor.

Para isso, existe a possibilidade de concessão de licença por motivo de doença em pessoa da família ou até mesmo a redução da carga horária do servidor.

Dessarte, não há como se acolher a pretensão autoral, pois a concessão da licença prêmio situa-se no âmbito da discricionariedade da Administração Pública, e a interferência do Poder Judiciário representaria nítida violação ao princípio da separação dos poderes.

JULGO, pois, IMPROCEDENTES OS PEDIDOSformulados na petição inicial e EXTINGO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Condeno a autora ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios, estes que, à luz dos parâmetros estabelecidos no art. 85, § 2º, do art. 85 do Código de Processo Civil, arbitro em 10% do valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça (CPC, art. 98, § 3º).

Registrada eletronicamente.

Publique-se e intimem-se, inclusive para fins do art. 207, § 1º, I, do CNCGJ.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Campos dos Goytacazes, 24 de março de 2025.

Eron Simas Juiz de Direito
24/03/2025 16:22

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 16:22

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 16:22

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 13:41

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 13:41

Julgado improcedente o pedido
20/03/2025 16:34

Conclusos para julgamento
18/12/2024 00:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES em 17/12/2024 23:59.
27/11/2024 00:19

Decorrido prazo de PAULA DE AZEVEDO VIANA em 26/11/2024 23:59.
24/10/2024 13:43

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 09:12

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 09:12

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 14:06

Juntada de Petição de contestação
23/07/2024 01:15

Decorrido prazo de PAULA DE AZEVEDO VIANA em 22/07/2024 23:59.
08/07/2024 00:02

Publicado Intimação em 08/07/2024.
07/07/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
05/07/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 11:34

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 17:06

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 17:06

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
02/07/2024 14:52

Conclusos ao Juiz
26/06/2024 00:19

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 00:02

Publicado Intimação em 03/06/2024.
30/05/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 12:08

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 12:06

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 12:06

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 16:32

Conclusos ao Juiz
27/05/2024 20:28

Distribuído por sorteio
27/05/2024 20:28

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2024

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0807505-97.2023.8.19.0066

Soledade Maria da Conceicao Soares

Banco Bmg S/A

Advogado: Paula de Oliveira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 23/05/2023 15:30

Exibir Processo

Processo nº 0809827-22.2024.8.19.0045

Marcelo Souza Ribeiro

Vanessa Bento Vianna

Advogado: Vinicius Goncalves de Oliveira Melo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/12/2024 16:10

Exibir Processo

Processo nº 0843815-43.2023.8.19.0021

Delmir Costa da Silva

Banco Bmg S/A

Advogado: Marcelo Silveira da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/09/2023 18:27

Exibir Processo

Processo nº 0831441-46.2023.8.19.0004

Josemar de Assuncao

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Isabella Garcia Paes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 15/11/2023 20:36

Exibir Processo

Processo nº 0266330-21.2022.8.19.0001

Antonio Luciano Rodrigues

Astromaritima Navegacao LTDA

Advogado: Marcio dos Santos Carvalho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/10/2022 00:00

Exibir Processo