27/05/2025 17:26

Baixa Definitiva
27/05/2025 17:24

Documento
05/05/2025 00:05

Publicação
30/04/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0812490-77.2023.8.19.0206 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: SANTA CRUZ REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0812490-77.2023.8.19.0206 Protocolo: 3204/2025.00225867 APELANTE: JANETE DE SOUZA FRANCO ADVOGADO: SAMANTA LEAL MACEDO OAB/RJ-246055 APELANTE: BANCO BMG S/S ADVOGADO: ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES OAB/RJ-186301 APELADO: JANETE DE SOUZA FRANCO ADVOGADO: SAMANTA LEAL MACEDO OAB/RJ-246055 Relator: DES.

MARIA TERESA PONTES GAZINEU Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

FRAUDE NA CONTRATAÇÃO.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

APELOS DE AMBAS AS PARTES. 1.Sentença recorrida que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando a inexistência de contrato de cartão consignado, determinando a suspensão dos débitos e condenando a parte ré ao pagamento de indenização a título de dano moral2.Recursos interpostos por ambas as partes.3.Preliminar de decadência corretamente afastada, posto que a hipótese não cuida de vício do produto.4.Ônus da instituição financeira em comprovar a regular contratação, não observado no caso em concreto.5.Dano moral configurado, notadamente em razão da adoção de margem de crédito acarretar restrição a utilização de numerário dos proventos da autora, de natureza alimentar.6.Valor arbitrado condizente com a extensão do dano.

Manutenção.Recursos desprovidos.

Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento aos recursos, nos termos do voto do des Relator.
29/04/2025 18:22

Documento
29/04/2025 17:31

Conclusão
29/04/2025 10:01

Não-Provimento
09/04/2025 00:05

Publicação
07/04/2025 14:34

Inclusão em pauta
04/04/2025 17:58

Pedido de inclusão
28/03/2025 00:05

Publicação
27/03/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 47ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 25/03/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0812490-77.2023.8.19.0206 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: SANTA CRUZ REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0812490-77.2023.8.19.0206 Protocolo: 3204/2025.00225867 APELANTE: JANETE DE SOUZA FRANCO ADVOGADO: SAMANTA LEAL MACEDO OAB/RJ-246055 APELANTE: BANCO BMG S/S ADVOGADO: ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES OAB/RJ-186301 APELADO: JANETE DE SOUZA FRANCO ADVOGADO: SAMANTA LEAL MACEDO OAB/RJ-246055 Relator: DES.

MARIA TERESA PONTES GAZINEU
26/03/2025 12:45

Conclusão
26/03/2025 12:39

Documento
26/03/2025 11:37

Remessa
26/03/2025 11:35

Recebimento
25/03/2025 16:41

Decisão
25/03/2025 11:06

Conclusão
25/03/2025 11:00

Distribuição
24/03/2025 12:29

Remessa
24/03/2025 12:23

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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